comissão representativa do congresso nacional
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... de outorga de rádio comunitária pelo Congresso Nacional ... 32 BRASIL, 1988 ... 33 A ... Estados Americanos - OEA, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entende que a ... em vez da democracia meramente representativa. A esse respeito, convém transcrever ...
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Considerações sobre a deliberação remota no Congresso: pioneirismo e desafios
Shana Schlottfeldt: Deliberação remota no Congresso
... dos Deputados nº 14/2020 e o Ato da Comissão Diretora do Senado nº 7/2020, instituindo em ... própria decisão de manter o Congresso Nacional em funcionamento [14] ... Diante disso, o SDR ... e o futuro da democracia representativa. In: GONET BRANCO, Paulo; SOARES DA FONSECA, ... -
Watchdogs da democracia: proteção democrática em rede.
... de acusações e ameaças dirigidas ao Congresso Nacional 23 e ao Supremo Tribunal Federal 24 , o ... áfica e em análise de documentos da Comissão de Veneza e da Comissão Interamericana de ... ço, não discutiremos democracia representativa, participativa e deliberativa. Apenas ...
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O direito fundamental à proteção em face da automação
O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma dogmática constitucional. Abstract: The present study intends to analyze the extent and limits of the “fundamental right to protection in the face of automation” and all its unfolding from a constitutional dogmatic
... 1. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2008, p. 181 ... (5) FERREIRA, Aurélio ... Atas das Comissões ... Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, ... In: 3º Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade, ... trabalho com a entidade sindical representativa da categoria profissional.” (BRASIL ... -
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... negativamente na qualidade do produto nacional, já que cada empresa não produzirá o melhor, ... 8º, VIII), ao dirigente da CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — e à ... 68, de 17.9.92, o Congresso Nacional aprovou o seu ingresso no Direito ... sete membros para uma entidade representativa de mais de 5.000 trabalhadores ... Cumpre ...
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Regime não cumulativo
... um modo normal de manifestação do Congresso Nacional. Desse fato emergem importantes ... prejuízos, ao debitar a sua conta representativa, tendo como contrapartida empréstimos de ... É o caso, por exemplo, do contrato de comissão, que, de acordo ... SOLON SEHN ... com art ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... qualquer assunto relevante de interesse nacional (art. 193º). De sua vez, a moção de censura ... crises que permeiam a democracia representativa nos dias atuais ... Cada vez mais, temas ... exclusivamente no âmbito do Congresso Nacional, dividido em duas fases distintas. A ... da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita, da qual participem, observada a ...
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Política Internacional
... recentes da prova de Política Inter-nacional merecem destaque: (a) as questões ... discurso dos “Quatorze Pontos” ao Congresso norte-americano, em 1918; e o realismo, defendido ... pelos respectivos governos; e a Comissão de Comércio do Mercosul, integrada por quatro ... 1080, “Democracia Representativa”. No entanto, a cláusula democrática somente ...
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Das penas
... resultados deverão ser encaminhados à Comissão Técnica de Classificação. Pode ser uma unidade ... , em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 43, II), considerando-se o prejuízo ... á estar compreendida na esfera representativa ou volitiva do sujeito agente, quer porque o art ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (art. 55, § ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... Croce, Roma, Itália; Presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/SP ... 2 ... seu compromisso genuíno é com o Povo, nacional e regional, que representa em distribuição ... dispõe sobre o tema ao atribuir ao seu Congresso Nacional no artigo 75. 24 a seguinte ... o exercício da democracia representativa ă sufragando seus representantes ă, ou, ainda, ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.1) Política Nacional de segurança e saúde do Trabalhador: Pela ... ) velar para que as atas de reuniões da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes retratem com ... é a presente data não foi editada pelo Congresso Nacional a lei complementar que trata o ... de negociação direta, é mais representativa dos interesses das partes e melhor aceita que a ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... e essencial a atribuição representativa e coordenadora das correspondentes categorias ou ... Caixa Econômica Federal ou pelo Banco Nacional de Habitação ou, ainda, por qualquer outra ... ços semestrais que apresentarão à Comissão do Fundo Social sindical” ... Já o Projeto ... o Deputado Carlos Lacerda apresentou no Congresso projeto de Código do Trabalho mais liberal; ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... federais, advertindo, ainda, que o Congresso" não tinha poderes para modificar essa jurisdiç\xC3" ... LXXVIII, Rio de Janeiro: Nacional de Direito, 1959. p. 131/134), nenhum ato ... ção de projetos de lei (membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do ... de, mediante órgão ou entidade representativa ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... ção do amianto em território nacional. 677 A enorme e diversiicada gama temática, ... Partido Socialista Brasileiro e Comissão" de Constituição de Justiça e de Redação da C\xC3" ... omissão para “declarar” amora do Congresso Nacional, a im de que, no prazo razoável de 18 ... , resultante de conquistas sociais, representativa de um plus normativo em relação aos modelos ...
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A regulação independente nos sistemas jurídicos
... ; b) aprimorar o conhecimento do Direito Nacional; c) enriquecer o intercâmbio internacional, ... Com isso, a Suprema Corte forçou o Congresso a enfim tratar da matéria, de modo a concluir a ... estava no fato de que as decisões da Comissão Interestadual de Comércio somente se tornavam ... 43, de 18.08.2004, representativa do estatuto da Comissão Nacional de Proteção ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... Numa democracia representativa, quando o sistema de leis é reformado, a ideia ... ção social ao INSS nas tarefas das comissão de representantes dos empregados (art. 510-B, ... preconiza Wagner Balera na obra Sistema Nacional de Seguridade Social (2017, p. 18-23) “se ... de trabalho, apenas atribuindo ao Congresso Nacional a competência para “legislar sobre o ...
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Poder Constituinte
... momento já caracterizado como Estado Nacional propriamente dito ... Com efeito, pela ... Constituinte, também denominada Congresso Nacional Constituinte, com o desiderato de ... Nacional Constituinte, nomeando uma comissão com vistas a elaborar um projeto de ... que acaba sendo exercido por via representativa pelos órgãos do poder constituído”. 11 Vale, ...
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Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.831/2019, QUE ALTERA A LEI 9.096/1995. OLIGARQUIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. IDEAL DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. ART. 3º, § 2º. AUTONOMIA ASSEGURADA ÀS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ALTERNÂNCIA DO PODER. REALIZAÇÃO
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... legítima e robusta democracia representativa, amplificando os ... movimentos políticos que ... chamadas comissões provisórias. A comissão provisória é um ... exemplo, todos sabem, de um ... -
Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... , em sentido estrito, o primeiro código nacional das normas de processo civil; 12 adveio durante o ... Representativa, a esse respeito, é a Exposição de Motivos do ... o Anteprojeto elaborado por uma Comissão Especial de juristas liderada por Arthur Ribeiro ... ano subsequente, mas, “encaminhado ao Congresso Nacional, com Mensagem do Presidente da ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... 2ª ed. São Paulo: Cia. Ed. Nacional, 1958. pp. 71-73; BARBOSA, Francisco de Assis ... político brasileiro a monarquia representativa (artigos 3, 11 e 12 da Carta de 1824), os bens da ... Em 1910, Orville Derby enviou ao XI Congresso Geológico Internacional, em Estocolmo, um ... Rio de Janeiro: Comissão Executiva Central do Sesquicentenário da ...
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A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... duradoura e mais e justa reconciliação nacional. Pensar o futuro da democracia no país exige, ... -se da investigação realizada pela Comissão “Nunca Más”, que foi a primeira fase da ... Assim, a lei aprovada pelo Congresso" continha restrições e fazia importantes concess\xC3" ... -se dizer que ele é a norma mais representativa do estado de exceção ... Conforme Giorgio ... -
Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... Assembléia Nacional Constituinte, fez toda diferença para os ... demandas ao Congresso" Nacional Constituinte, obtendo êxitos imprescind\xC3" ... Foi criada então, em 1976 uma Comissão Parlamentar para examinar a situação da mulher ... representativa, e falaram por todas as mulheres brasileiras ... -
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... ós a edição desta lei, a Associação Nacional do Ministério Público – CONAMP ajuizou Ação ... Mariz de Oliveira Júnior, levado ao Congresso Nacional pelo Deputado Flávio Bierrenbach, 374 ... por intermédio da democracia representativa" não pode significar o rompimento político-ideol\xC3" ... -se a possibilidade de intervenção da Comissão de Valores Mobiliários, que possui a função de ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Comissão de Notáveis para criar uma Força-Tarefa ... os superiores interesses da produção nacional ... A CLT de 1943 tratou do processo do ... constituída a par de uma câmara representativa das forças políticas, outra formada por ... Em 1978, no Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas, a reação ...
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Introdução
... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ... do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação de alguns ... que os trabalhadores, por meio de comissão que livremente constituírem, possam entabular ... recusa da entidade sindical mais representativa, a assembleia geral dos trabalhadores da empresa ...