comissão representativa do congresso nacional
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... -1 Comandante em partida ou regresso de comissão ... O Comandante de OM, ao partir ou regressar de ... a) em honra à Bandeira Nacional; ... b) em honra ao Hino Nacional, quando este ... ou de Governo estrangeiro; membros do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal ou do ... Presidencial, nenhuma bandeira representativa de qualquer outra autoridade, com exceção do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ... do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação de alguns dispositivos ... que os trabalhadores, por meio de comissão que livremente constituírem, possam entabular ... recusa da entidade sindical mais representativa, a assembleia geral dos trabalhadores da empresa ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas ... salário mínimo mensal do empregado à comissão ou que tenha direito à percentagem for integrado ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... à associação profissional mais representativa, a juízo do Ministro do Trabalho, constituindo ...
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Introdução
... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ... do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação de alguns ... que os trabalhadores, por meio de comissão que livremente constituírem, possam entabular ... recusa da entidade sindical mais representativa, a assembleia geral dos trabalhadores da empresa ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... ós a edição desta lei, a Associação Nacional do Ministério Público – CONAMP ajuizou Ação ... Mariz de Oliveira Júnior, levado ao Congresso Nacional pelo Deputado Flávio Bierrenbach, 374 ... por intermédio da democracia representativa" não pode significar o rompimento político-ideol\xC3" ... -se a possibilidade de intervenção da Comissão de Valores Mobiliários, que possui a função de ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Comissão de Notáveis para criar uma Força-Tarefa ... os superiores interesses da produção nacional ... A CLT de 1943 tratou do processo do ... constituída a par de uma câmara representativa das forças políticas, outra formada por ... Em 1978, no Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas, a reação ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... tiver ratificado uma convenção inter-nacional do trabalho, o facto de o Membro se retirar da ... ção terão de ser aprovados por uma comissão de representantes governamentais ... 60 ... , por qualquer organização representativa mencionada no artigo 3 o , ou por qualquer outra ... ͖͘ǡ de ͖͝ de maio de ͕͙͚͝ǡ do Congresso" NacionalǢ promulgada por meio do Decreto nǤ ͘\xCD" ...
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LEI 13288 de 16/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE PRODUTORES INTEGRADOS E INTEGRADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... XV - a instituição de Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e ... , à Cadec ou sua entidade representativa ... § 3º Toda e qualquer informação ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... 1º — 1). A legislação nacional deverá determinar até que ponto as garantias ... Estado é de competência exclusiva do Congresso Nacional, não dependendo de sanção ... remuneração de cargo ou emprego em comissão ou com subsídios de cargo eletivo (art. 40, § ... territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... gerada por esse panorama, a economia nacional deixou de produzir superávits primários, ... 217 do CTN faz referência, extinguiu a Comissão do Imposto Sindical e a Comissão Técnica de ... ção caberá à federação representativa do grupo. [ ... ] § 3º Não havendo sindicato, ... na opção política tomada pelo Congresso Nacional, pois, na verdade, as alterações ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... intersticiais”, traçando o Congresso as linhas gerais que devem ser especificadas pelo ... que atentassem contra a segurança nacional. 34 B ... Limites da delegação ... Embora a ... caso, a delegação havia sido feita à Comissão Federal de Comércio, órgão autônomo, com ... ção, expressado pela assembléia representativa do povo; e, por fim, a lei seria orientada para ...
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Exercício de algumas profissões
... teve início com a criação do Conselho Nacional de Cultura, pelo Decreto-lei n. 526, de ... 1.056, de 19.01.1939, criando a Comissão Nacional de Desportos, e as bases do desporto ... 3º do projeto que o Congresso Nacional aprovou garante o direito ao atestado ... representativa da categoria econômica ou profissional ... O ...
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... 1 Congresso Nacional e partidos políticos aparecem como as ... sobre como a ideia de democracia representativa se construiu ao longo dos últimos séculos no ... Em 11 de outubro de 2016 foi criada a Comissão Especial para análise, estudo e formulação de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ... políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a ... aplicável pela entidade de classe representativa ... da categoria econômica correspondente ... Humanos), de 22.11.1969, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 27/92 ...
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Potencialidades da governança pública
... político da democracia representativa" – instrumentos de participação; 2.4.2 Dimens\xC3" ... pela autora em 30 de maio de 2017, no X Congresso Mineiro de Direito Administrativo, realizado em ... apresentam as distorções no quadro nacional pelo domínio de forças ilegítimas, com o ... ça Corporativa (IBGC) e, ainda, com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) (BRASIL, 2014, p ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado ... que trata o § 1o serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluídopela Emenda Constitucional n ... ção sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma ...
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As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
... líderes, mas ao mesmo tempo acuando o Congresso, colocando de joelhos as prefeituras, ... aperfeiçoamento da democracia representativa, na medida em que se busca uma ... e reivindicando a criação de uma comissão presidencial para tratar da dominação do poder ... @@3.1. Da política nacional" de participação social ... Podemos afimar que, \xC3" ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... negativamente na qualidade do produto nacional, já que cada empresa não produzirá o melhor, ... 8º, VIII), ao dirigente da CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — e à ... 68, de 17.9.92, o Congresso Nacional aprovou o seu ingresso no Direito ... sete membros para uma entidade representativa de mais de 5.000 trabalhadores ... Cumpre ...
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As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
... Membro do Grupo de Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encarregado da elaboração de ... No ano de 2008, foi constituída Comissão Especial de Juristas 6 , que elaborou um ... dos três Poderes, e encaminhado ao Congresso Nacional 7 , em abril de 2009, como Projeto de ... 1.2.2.1. A parte representativa deve integrar a classe ... O primeiro ... -
A Reforma Trabalhista e a Prevalência do Negociado sobre o Legislado
... Congresso Nacional o já referido Projeto de Lei n ... por mais de uma entidade sindical representativa foi pensada e disciplinada ... Nesse sentido, ... no modelo italiano, deveriam formar uma comissão negociadora, proporcional à representatividade ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... a eleição dos constituintes (primeiro Congresso Nacional) ... O art. 62 do Regulamento Alvim ... provisório foi a criação de uma comissão de reforma da legislação eleitoral, cujo ... função de direção, na entidade representativa de classe de que trata a letra g citada ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... o princípio da democracia representativa ao assegurar, de forma ampla, o direito de ... estabelecidos pela ordem jurídica - nacional e internacional - existentes entre as modernas ... na sessão solene de abertura do Congresso Internacional sobre Comunicação e Defesa do ... Federal a partir do relatório final da Comissão Temporária de Modernização do Código de ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os ... previamente analisada e aprovada pelo Congresso" Nacional (CF, arts. 26 e 27) ... As convenç\xC3" ... interessados firmarão uma comissão representativa nas negociações coletivas ou ...
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A Prorrogação das Concessões de Serviços e Instalações de Energia Elétrica
... os procedimentos previstos no Programa Nacional de Desestatização (PND), empresas estatais que ... Congresso Nacional, para modificar a proposta oficial ... urgência não foi levado em conta pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que analisou a MP ... pelo Senado da República, casa representativa dos estados federados. Não procede a alegação ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , ou à Constituição, violada pelo Congresso, têm obrigação de ouvir, e deferir. 13 Os ... ), o cenário jurídico e político nacional fossem bastante propícios à defesa da ... [ ... ] 127 Barroso, tendo participado da comissão que redigiu o ante-projeto do texto que se ... : “forma republicana representativa; independência e coordenação de poderes; ...