comissão representativa do congresso nacional
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Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso ... representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia ...
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Organização Sindical
... para os empregadores, a Confederação Nacional da Indústria e Comércio; ... eǼȱ remessaȱ ... j) administração exercida por uma comissão executiva de, no máximo, dez membros, que ... ção sindical, em qualquer grau, representativa de ... reuniu-se em janeiro de 1946 o Primeiro Congresso Sindical dos Trabalhadores do Estado de São ...
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Organização Sindical
... de pressão para atuar na Assembleia Nacional Constituinte procurando garantir-se diante do ... ȱdeȱrazãoǰȱanotaȱqueȱ “O Congresso, atendendo às solicitações constantes dos ... Pimenta) e que serviu como relator da comissão responsável pelo projeto do Decreto n. 24.694, ... çãoȱcaberáȱ à federação representativa do grupo ... 1) Natureza. Conceito e ȱęns ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
@2.1. A organização do esporte nacional — A era da legislação ... Até o final da ... 1.056, criou a Comissão Nacional de Desportos, um órgão ligado ... ções na lei 101 , havendo ainda no Congresso Nacional projetos que buscavam ainda mais ... por décadas; uma nova entidade representativa dos atletas somente seria criada cerca de 30 anos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... subscrito qualquer participação representativa do capital social da empresa. § 2º Realizado o ... Art. 6º A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estabelecerá em ...
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Ação Sindical e Fins
... transferida para os representantes da comissão interna, se puder se dar ao inciso VII do art ... (381) BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS Art. 1º É ... Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da ... representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção; ... nacional exerce-se igualmente sobre todos os habitantes, ... ões Exteriores; c) Dos Conselhos; d) Da Comissão Jurídica Interamericana; e) Da Comissão ... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... , assinala o autor que o Informe da Comissão Nacional do Sistema Elétrico, a propósito do ... se reduziam à competência do Congresso Nacional para legislar sobre o comércio exterior ... ção, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de que nem mesmo a existência de comissão de conciliação prévia (art. 625-D e §§ da ... [ ... ] a vontade geral [= democracia representativa], possui um primado sobre os atos normativos ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... acerca da Reforma do Sistema Tributário Nacional de 1965: “É certo que o novo sistema, te dos trabalhos da Comissão, constituída de notáveis especialistas dos ... Congresso, exigindo-se quórum na maioria absoluta. Por ... do industrial é aquela representativa ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS ... ções adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre ... projeto de lei, perante o Congresso Nacional, acerca da matéria, fazendo-o ... do princípio da democracia representativa. Então, é preciso desenvolver rapidamente ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o ... ção dada à pessoa internacional representativa da Igreja Católica , sediada territorialmente ... se organiza, legitima e credencia a “Comissão Emancipacionista” para o desenvolvimento do ... lei já apresentados anteriormente ao Congresso Nacional, uma vez que a teleologia interpretativa ...
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Estado democrático brasileiro: aperfeiçoamento do sistema representativo
... para efetivação da democracia representativa ... 1. LEGISLATIVO BICAMERAL ONEROSO E ... , foram realizadas eleições para o Congresso Constituinte da República, dizendo o decreto: ... Em seguida foi designada uma comissão especial para redigir um projeto de ... República Federativa, com um Congresso Nacional composto de Câmara de Deputados e Senado, ...
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Legislação Complementar
... recomendações da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo ... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os ... serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... resultados deverão ser encaminhados à Comissão Técnica de Classificação. Pode ser uma unidade ... de guerra ou mercante, surto em porto nacional e nos demais casos previstos em lei. A prisão ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. Tal ... á estar compreendida na esfera representativa ou volitiva do sujeito agente, quer porque o art ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ... políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a ... aplicável pela entidade de classe representativa da categoria económica correspondente. Recurso ... Humanos), de 22.11.1969, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 27/92 ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais manejados, ... Ambiente (Conama), fica instituída a Comissão" de Gestão de Florestas Públicas, no âmbito do \xC3" ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 2.994, é instituído o primeiro Código Nacional de ... Trânsito, posteriormente alterado ... o peso do lobby do setor não só no Congresso Nacional como junto às prefeituras municipais ... faz com que a entidade representativa da categoria diferenciada seja tida como ... pagamento desse empregado por meio de comissão ou outro tipo de vantagem em função de três ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... É só acessar os dados do Conselho Nacional de Justiça (Justiça em Números 2017) para ... ção de 1967, que estabeleceu que o Congresso Nacional, eleito em 1986, teria como missão ... Egídio Ferreira Lima, Relator da Comissão dos Poderes, no qual se estatuía que, declarada ... para a importância da democracia representativa, acentua, com frequência, a importância do ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... povo francês, reunidos em Assembléia Nacional, tendo em vista que a ignorância, o esquecimento ... de formular, com a assistência da Comissão de Estado Maior, a que se refere o Artigo 47, os ... que decorrem da forma democrática representativa de governo; d) excluir ou limitar o efeito que ... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n. 89, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas ... salário mínimo mensal do empregado à comissão ou que tenha direito à percentagem for integrado ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... à associação profissional mais representativa, a juízo do Ministro do Trabalho, constituindo ...
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Direito Desportivo Internacional
... à raça, cor da pele, etnia, origem nacional ou social, gênero, idioma, religião, opinião ... de apenas uma entidade representativa em cada nível hierárquico organizacional ... do COI a Sessão (assembleia geral), a Comissão Executiva e a Presidência ... A assembleia ... havido deliberação do Congresso Nacional, é perfeitamente cabível, conforme ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , ou à Constituição, violada pelo Congresso, têm obrigação de ouvir, e deferir. 13 Os ... ), o cenário jurídico e político nacional fossem bastante propícios à defesa da ... [ ... ] 127 Barroso, tendo participado da comissão que redigiu o ante-projeto do texto que se ... : “forma republicana representativa; independência e coordenação de poderes; ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... com a Lei Orgânica de Sindicalização Nacional - LOSN (Decreto-lei n. 1.402, de 1939), de ... 577), revisto a cada dois anos por uma Comissão de Enquadramento Sindical, órgão administrativo ... uma associação profissional representativa de uma categoria e registrá-la no Ministério ... O projeto de lei aprovado no Congresso continha regra que sujeitaria a gestão ...
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A Reforma Sindical
... ȱOȱprojetoȱdeȱ lei sindical do Fórum Nacional do Trabalho.10.4. A PEC n. 369, de 2005. 10.5. A ... no Rio de Janeiro o V Congresso Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias, ... q) Comissão Conjunta. Constituída pela reunião da Comissão ... representativa a entidade que tiver maior número de associados ...