Comissão técnica do controle da pena
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ou não; pode proceder por comissão ou omissão; pode ser apenas descuidado ou ... ório, fronteira, limite geográfico, controle alfandegário, domicílio, direito local, veem, ... de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica ... hipossuficiência, queira econômica ou técnica dos trabalhadores em se verem chancelados pela ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... e atenção da Corte Constitucional, sob pena de se cair na lição corrente (alheia ao ... Partido Socialista Brasileiro e Comissão" de Constituição de Justiça e de Redação da C\xC3" ... em sua acepção mais estrita e técnica, indicada pela Constituição, se caracteriza ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Organização do estado brasileiro
... 4. Sob pena de intervenção federal, caso um ou mais ... Federal, a quem cabe inclusive o controle concentrado de leis e atos normativos editados ... ; (c) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ... , seja por contratação, concurso ou em comissão, e que a exerça efetivamente ... O sujeito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007106-57.2016.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007106-57.2016.8.19.0063 Apelante: ADRIANO DA SILVA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória à pena de 10 dias-multa. Recurso defensivo aduzindo a ausência de elemento subjetivo (dolo) e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031124-92.2016.8.19.0209 (Criminal), 09-09-2020
Processo nº 0031124-92.2016.8.19.0209 Apelantes: DARLAN DOMINGUES SIQUEIRA ISIDIO DA SILA MARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA ARLEY DMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por DARLAN DOMINGUES SIQUEIRA ISIDIO DA SILVA; MARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA; ARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazêlos funcionar de ... a “Comunicação da Comissão [das Comunidades Europeias] ao ... Conselho, ao ... a avaliar “questões como definição, controle e aplicação da lei”, ... sendo necessário ... ao município cobrar o ... ISS, sob pena de ... bitributação ... Evitar novas ações ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ainda, esclarecer se havia, ou não, controle escrito da jornada e se os assentamentos ... , as razões finais, a sentença (esta, sob pena de render ensejo ao oferecimento de embargos ... , sem prejuízo da terminologia técnica que lhe é característica, deve ser ... as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017080-79.2019.8.19.0042 (Cível), 29-08-2023
PROCESSO N.º: 0017080-79.2019.8.19.0042 APELANTE: LETICIA LUCENA VARGES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LETICIA LUCENA VARGES DE OLIVEIRA, inconformada com a sentença de fls. 75/77, proferida pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica Familiar Especial Adjunto...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... período de validade da certificação, sob pena de cancelamento da certificação a qualquer ... - os conselhos de acompanhamento e de controle social previstos na Lei nº 14.113, de 25 de ... física e tecnológica e equipe técnica qualificada; e) dispor de portfólio de ... Ministério da Saúde, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica ou pela Comissão ...
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Direito Penal
... Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e ... integralmente os fatos, a defesa técnica de Laura deverá pleitear o reconhecimento da ... (D) omissivo por comissão ... A: correta. Isadora, por ser mãe de ... velocidade, poderia facilmente perder o controle do carro e atropelar alguém. Wilson, por sua ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... imputado ao réu, de prevaricação, tenha pena em a ... 7. bstrato prevista de três meses a um ... , haja vista que não houve a defesa técnica na oitiva inicial do colaborador, mas, sem, ... Comissão Permanente de Disciplina ID n. 76462000, p. 1/6; ... e consciente, a devida fiscalização, controle e consequente restrição da entrada de ... De ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... estruturação do sistema fiscal ou de técnica tributária, entre as quais se contam as que se ... Caso da Comissão Federal Regulamentadora de Energia vs ... No Brasil, onde inexiste um controle mais presente das instituições por parte do ... sistema é que deve ser não-cumulativo, sob pena de inconstitucionalidade. O adimplemento da ...
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Direito Constitucional
... escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos ... não pode ser considerado limitado, sob pena de violação do princípio da autonomia dos ... no controle de constitucionalidade e técnica de interpretação da Constituição. Tratando da ... exclusivamente a ocupantes de cargos em comissão", de livre nomeação e exoneração, a representa\xC3" ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... b) CPIs (Comissão parlamentar de inquérito). Fundamento: § 3º ... fundamentais, cabe exercer rígido controle de legalidade da persecução penal. 3. Assim ... ocorra nos limites da lei, sob pena de arbitrariedade ... Nesse mesmo sentido, ... ção magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter ...
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Direito Administartivo
... administrativo estão sujeitos à técnica hermenêutica da ponderação, haja vista o ... Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública ... 5º, XLV, da CF e pelo qual nenhuma pena passará da pessoa do apenado. Porém, a ... público efetivo indicado para cargo em comissão foi exonerado ad nutum sob a justificativa de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar o propósito moralizante do art. 14, ... , chamada classicamente de “ técnica das cláusulas pétreas ”, é ... ao crivo de proced imento de controle de responsabilidade política ou ... cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Fe ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... ção das Nações Unidas – ONU e a Comissão ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, ... que se aproximam do fim de sua pena e presos condenados por ... “crimes menores.” ... Medidas de prevenção e controle da Covid-19 nas prisões ... também foram ... do vírus, e a análise técnica sobre impactos da pandemia ... no sistema ... -
Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... atos do Presidente e da Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake ... que revelariam despreparo, incapacidade técnica (fl. 24, eDOC1) ... Do conjunto de afirmações ... (inc ... E comina o mesmo Código a pena de perda do mandato (art. 4º), para a omissão ... News, esta Corte tem exercido rigoroso controle da juridicidade de atos que se colocam em ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... da Câmara dos Deputados, cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ... , legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos ... de uma lei considerada inconstitucional, sob pena de crime de responsabilidade ... Nesse mesmo ...
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Tributação e novas tecnologias
... segurança jurídica e uma forma de controle estatal que possibilite certeza e celeridade nas ... ção poderia determinar a aplicação da técnica da substituição tributária e identificar os ... ífico, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários configurariam como as ... para a manutenção do contrato, sob pena de aplicação de penalidades ... Os serviços ...
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Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
... “Art. 55-B. É assegurada autonomia técnica à ANPD.” (NR) ... “Art. 55-C. ANPD é ... da República e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - ... ção judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo ... VIII - comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto nesta Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033819-92.2020.8.19.0204 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0033819-92.2020.8.19.0204 Apelante: JAIRO CRUZ DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - -RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de desacato e resistência. Sentença que condena pela prática do...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum dos sócios ou de preposto da empresa à ... necessidade de realização de perícia técnica para apuração real dos valores supostamente ... objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e ... muitos casos de ações de cobrança de comissão de corretagem, onde a compra do imóvel ocorre ...
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Contratos bancários
... as cláusulas do contrato de adesão, sob pena de descaracterizá-lo como tal; ... · Posição ... Para o controle" da atividade bancária, é feita \"a contabilizaç\xC3" ... pagará por tal serviço, por meio de comissão e pelos juros incidentes no valor efetivamente ... despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem ...