Comissão técnica do controle da pena
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Jurisdição e competência
... vez que competir às partes falar nos autos, pena de a competência ser prorrogada, fazendo com que ... como destinatário final, sem qualquer controle ou interferência na prestação dos serviços, ... em cargo efetivo ou em cargo em comissão. Tais premissas são suficientes para que este ... o primeiro em desvantagem contratual, técnica e econômica capaz de invocar, a seu favor, a ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... atual, no qual a diferenciação técnica entre comunicações computacionais e ... 15 Os modos como esse controle pode se dar, a medida da atuação de atores ... 30. UNIÃO EUROPEIA: Comissão Europeia. Comunicação conjunta ao Parlamento ... áximo, sete dias após sua publicação, sob pena de responsabilização das empresas. No Reino ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... pena restritiva de direitos ou atividades e a pena ... ões, perda de mercadorias, sujeição a controle especial de fiscalização e interdições. 206 ... ção contra devedores remissos evoluiu a técnica intimidatória para as relações do Cadastro ... ção, caso lhe seja adjudicado, a Comissão não terá fundamento para inabilitá-lo.” ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Acordao N° 1757076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direitos civil, processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Malbaratamento e perda patrimonial. Brb. Títulos do fundo de compensação de variações salariais - fcvs. Aquisição. Tema 1199 stf. Preliminares. (i) nulidade da sentença. Falta de fundamentação. (1) aplicação analógica dos arts. 76 e 77, ambos do cpp. (2) prova testemunhal. (3)
... DE DEFESA. (1) PROVA TÉCNICA. (2) FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. (III) VIOLAÇÃO ... (I) AGENTES PÚBLICOS. CARGO EM ... COMISSÃO. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. (II) AGENTE ... cometimento de ato civil ilícito; e (iii) a pena principal ou acessória ou efeito genérico ... Controle, nos termos do art. 3º, V e VII, da Lei n ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de adotar condutas discriminatórias sob pena de comprometer a sua neutralidade e ... Constitucionalidade (ADC) no processo de controle de constitucionalidade; a Lei 10.259/01 (art. 14, ... , mecânica ou outra especialidade técnica. Por isso mesmo, quando a questão objeto da ... incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , inciso XLVII, alínea a , a proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada ... consentimento dos genitores, sob o controle de um comitê de ética em pesquisa, e que ... ônima de carta, a verdade é que “a técnica deu ao homem outros meios de corresponder-se com ... Judiciário (artigo 3º) 78 ou por Comissão Parlamentar de Inquérito (artigo 4º, § 1º), ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... seu pleno exercício assegurado, sob pena de desequilíbrio com o outro direito, ... viabiliza o exercício de controle sobre os órgãos estatais, a permitir a ... g ) Representantes da Comissão de Direito Autoral da Ordem dos 23 ... principiológicas do siste ma, por técnica de interpretação que garanta a ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... mune-se, ao fundamentar sua conformidade técnica e legal de outros muitos estudos, que com o ato ... Garrafa in Transgênicos, Ética e Controle Social) ... A verdade é que a decifração do ... ção, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, que ... de crime o uso indevido de agrotóxicos com pena de reclusão de 2 a 4 anos ... Todas estas ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... mune-se, ao fundamentar sua conformidade técnica e legal de outros muitos estudos, que com o ato ... Garrafa in Transgênicos, Ética e Controle Social) ... A verdade é que a decifração do ... ção, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, que ... de crime o uso indevido de agrotóxicos com pena de reclusão de 2 a 4 anos ... Todas estas ...
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Delação Premiada
... denuncia seu comparsa, quer diminuindo sua pena na eventualidade de ser condenado, quer, de ... , sem qualquer tipo de limitação e controle daquilo que se constitui a “defesa” do ... técnica do Direito Penal, não se confunde coautoria com ... 7º ) ... Exigir ( ... ) juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre ...
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Direito Constitucional
... (B) A existência do controle judicial de constitucionali-dade das leis é ... em 09/12/1987); C: incorreta, porque a técnica da interpretação conforme a Constituição ... o Tribunal de Justiça do Estado, sob pena de ser usurpada a competência do Supremo ... ) Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no Município Delta, adotou João Pedro, de 11 ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... Conselho Monetário Nacional. 2.5.2. Comissão de Valores Mobiliários. 2.5.3. Sistema de ... ão valor mobiliário sem conceitua-la, sob pena de a Comissão não ter definido o seu campo de ... o qual os poupadores pouco ou nenhum controle têm ... A elaboração do conceito de valores ... no sentido de enquadrar tais títulos à técnica de negociação em massa (no mercado ... 6 ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... que se aproximam do fim de sua pena e presos condenados por ... “crimes menores.” ... Na mesma linha, a Comissão" Interamericana de Direitos ... Humanos – CIDH, \xC3" ... Medidas de prevenção e controle da Covid-19 nas prisões ... também foram ... do vírus, e a análise técnica sobre impactos da pandemia ... no sistema ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a negociação colectiva não é só uma técnica de produção de normas, mas também um método ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ... ção com a petição inicial, já que esta pena não está prevista na lei e trata-se de ... Tribunal Federal, recentemente, em controle concentrado de constitucionalidade, fixou ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... foi criada como instrumento de controle da classe trabalha-dora, tendo por escopo a ... adjetivos para a dependência – técnica, econômica e social – até que o conceito foi ... âncias, não poderá ser aplicado, sob pena de deixar efetivos trabalhadores à míngua de ... No Estado da Califórnia, a Comissão de Trabalho, órgão administrativo estadual que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... garanta a essas emprêsas assistência técnica, contábíl, jurídica e administrativa; ... e) ... § 6º Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas dos quadros e tabelas ... , acumular vencimentos e gratificações, sob pena de se considerar como tendo renunciado ao cargo ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... f) reuniões da Comissão Permanente criada por este Tratado ao abrigo do ... ções e de documentação científica, técnica e tecnológica; de intercâmbio de professores, ... saúde primários e diferenciados e no controle de endemias e afirmam o seu interesse em uma ... de pessoas condenadas para cumprimento de pena no país de origem, bem como alargar ações ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... técnica. 15 E, a esse respeito, enfatizando a mudança ... os processos de coleta, disseminação e controle da informação geram poder, sendo necessário um ... , a proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da ... critérios implícitos ou ocultos, sob pena de trazer menos garantias que aquelas presentes ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... técnica" da interpretação conforme a Constitui\xC3" ... 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que ... ções adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre ... ção, estabelecer um controle de natalidade. A Dra. Eleonora Menecucci ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... ção e a emissão de manifestação técnica pelo órgão responsável pelo respectivo ... a matéria a que esteja relacionada, à Comissão do Fundo Nacional da Cultura ratificada pelo art ... Art. 37. O controle do fluxo financeiro entre os incentivadores e ... fato à Comissão e se abster de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar ... Art. 45 ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... [ ... ] 127 Barroso, tendo participado da comissão que redigiu o ante-projeto do texto que se ... a Constituição, por sua vez, é uma técnica originária do direito norte-americano 143 que ... que o legislador suprisse a omissão, sob pena de concessão do direito pleiteado pelo autor, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... recursos constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias ... ), como se se tratasse de peça única, sob pena de impor ao seu julgado a mancha de negativa da ... referido dispositivo legal e da melhor técnica processual, decisão interlocutória é a ... de edição de súmula formulada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos ...
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Acórdãos nº 0011309-74.2017.8.26.0502 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Enero de 2018
... Exame criminológico. Comissão Técnica de Classificação ... sociedade, primeiramente sob controle e acompanhamento dos órgãos, ... curso do cumprimento de determinada pena, é que será de se reclamar, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...