Comissão técnica do controle da pena
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Da segurança e da medicina do trabalho
...ês que é a de manter-se afastado da técnica jurídica para situar-se bem perto das lutas ...4.5.2) das medidas de controle implantadas e da avaliação de sua eficácia. 5) ...) velar para que as atas de reuniões da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes retratem com ... imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo. e o ...
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Acórdãos nº 0011309-74.2017.8.26.0502 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Enero de 2018
Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Pressupostos e requisitos para a progressão. Parecer técnico. Exame criminológico. Comissão Técnica de Classificação. Progressividade. Lapso temporal. Bom comportamento carcerário. Atendidos os pressupostos e requisitos de caráter objetivo e subjetivo ? de regra, o lapso temporal adequado e a comprovação do bom comportamento carcerário pela...
... Exame criminológico. Comissão Técnica de Classificação. ... sociedade, primeiramente sob controle e acompanhamento dos órgãos, ... curso do cumprimento de determinada pena, é que será de se reclamar, em ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...será apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, de que ... tolerância ou admissão nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, ...ão, à contratação, à execução e ao controle da aplicação dos recursos públicos estaduais. ...II - impedimento de ordem técnica: o óbice identificado no processo de execução ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0449995-21.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, §4°, II E IV, 164 VEZES, NA FORMA DO ART. 71 E ARTIGO 180, §1º, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS. RECURSO DAS DEFESAS. 1. O Juízo de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal...
...(indexador 931). 2. A Defesa Técnica de Diógenes Gouvêa Sangi alega, em. síntese, ...resumo, que a pena a ser aplicada ao Recorrente é a prevista no. ... os aparelhos e, para dificultar o controle pelo. sistema de informática, essas baixas foram ... de aparelho”, estava se referindo à comissão que. receberia: "(..). É uma empresa de pequeno ... -
Exercícios prácticos
... não constituiu advogado para sua defesa técnica no processo administrativo. . Considerando a ... regras do respectivo Estatuto, designou comissão especial para a apuração dos fatos, com estrita ... de 2 anos para o seu pleno cumprimento, sob pena de multa diária. Findo o referido prazo, a ... a Lei nº XX do Município Alfa ao controle concentrado de constitucionalidade diretamente ...
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Controle e consensualidade: o controle de acordos substitutivos por tribunais de contas
O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...
... processos administrativos submetidos à Comissão de Valores Mobiliários – CVM (Lei n o . ... de elementos de fundamentação técnica" que entender pertinentes . (item 9.2.5 do Acórd\xC3"... ato, interditaria que o fizessem sob pena de violação ao Princípio da Legalidade (art. ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... alteram, muita das vezes, o montante da pena. Servem, portanto, como causas de aumento ... de vantagem indevida por meio de comissão, percentagem, gratificação ou presente. O inc. ...á as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do ... sistema de dados do banco, permitindo um controle mais seguro. Mesmo nesses casos as despesas ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do mês seguinte ao da comunicação, sob pena de ficar esta sem efeito. § 2º O segurado que ...ção e a conservação cultural e técnica do arquivo redatorial; bem como a organização, ... Presidente, com a assistência de uma Comissão de Coordenação Geral, integrada por êle, pelo ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Vestiu o índio Que pena! . Fosse uma manhã de sol O índio tinha ..., por meio do qual se exercia o controle espiritual e a dominação sobre o trabalho dos ...: Editora da Universidade de São Paulo; Comissão Pró-Índio de São Paulo, 1992, p. 24-25. 289 ... “terminologia científica” nem “técnica legislativa,” Pontes de Miranda observa que o ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... no País a nova figura da Comissão de Representação dos Empregados, com ...ção sistêmica de sentidos normativos, sob pena de não concretizarem adequadamente o seu papel ... da insalubridade dependem de avaliação técnica especializada, aferida por perícia ambiental , ...620 da CLT. @@5. O controle judicial das cláusulas integrantes dos ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... os referidos produtos, estiver sob controle societário ou administrativo comum (Lei nº ... com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (Lei nº 13.097, de 2015, ... e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia, empregados na ...ário, contado da data de aplicação da pena de perdimento prevista no inciso V do caput do ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - LEGITIMIDADE. Documento ...indica que elas se encontram na Comissão de Constituição e Justiça desde. 7/6/19. Não ...-se, na cláusula primeira, tão somente técnica. formal de produção normativa, voltada a ...unificado, sob pena de ferimento à reserva de lei complementar. Por ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...pena de reversão da doação. Art. 3º O imóvel ... de necessidades de treinamento: técnica que visa a identificar lacunas na formação de ..., caberá a possibilidade de recurso à Comissão Administrativa. Permanente de Progressão ...controle, ficando os participantes dispensados do ...
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Princípios do processo
...Mais um exemplo que vale a pena guardar. . 8. MS 24.417, Rel. Min. Cezar Peluso, ...122, 17); (iv) do amplo controle e restrição à imprensa (art. 122, 15); (v) da ...ância da justiça desportiva, que é a Comissão Disciplinar junto ao STJD, 15 por ter utilizado ...ção se requer ao Estado- juiz, existe a técnica da antecipação dos efeitos práticos da tutela ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083918-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0083918-64.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA DOS SANTOS SARAÇA BARRETO VIANNA EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA E EFETIVA DE AÇÃO TÉCNICA E DISCIPLINAR DE NATUREZA SOCIOEDUCATIVA - GATA - DECRETO ESTADUAL N° 38.059/2005 EM ABRIL DE 2012 -...
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COVID. Legislação correlata
...ão ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada: (Incluído pela Lei n. 14.035, ... profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública. ... dos recursos prove-nientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e ... cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de ...
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Legislação Complementar
...técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e ... Seção única . Do controle da publicidade . Art. 29. A publicidade é ... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; . III — jovens e ... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... jurisprudência firmada nesta Corte, sob pena de admitir-se uma absoluta submissão do ente ... da própria petição inicial e da Nota Técnica SEI nº 5/2019/COREM/SURIN/STN/FAZENDA-ME (fl. ... por cento das despesas com cargos em comissão" e funções de confiança; II - exoneraç\xC3"..., desde que observados os parâmetros de controle constitucionais, legislativos e jurisprudenciais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-22.2021.8.19.0032 (Criminal), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0000740-22.2021.8.19.0032 APELANTE: PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO APELADO: MINSTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO, inconformado com a sentença de fls. 149/153, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes/RJ, que o condenou pelo delito de desacato, tipificado no art. 33
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... trabalhos, obedecidos os princípios da técnica industrial, inclusive para aproveitamento e ...2 - Controle de documentos de sanidade dos operários;. 3 - A ...833, sob pena de responsabilidade da Inspeção Federal e da ...ída, no Ministério da Agricultura, uma Comissão composta de (dez) membros dos quais 5 (cinco) ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
...8 De acordo com a Comissão da União Europeia, a inteligência artificial ...Cham: Springer, 2016, cit. 12. A técnica de machine learning é “fortemente baseada na ..., visões simplistas e reducionistas, sob pena de tornar as pessoas, em certa medida, reféns de ... sempre garantidos a supervisão e o controle humanos sobre a IA. 73 Deve a IA, portanto, ...
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Decisões Monocráticas nº 1573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2020
...A execução da comissão ocorreu entre o dia 18/07 e o dia 21/07/2017. Por ... suprimindo factos verdadeiros, é punido com pena privativa de liberdade de até 5 (cinco) anos, ou ..., o pleito de extensão submete-se ao controle... regular intimação para oferecer defesa técnica...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum dos sócios ou de preposto da empresa à ... necessidade de realização de perícia técnica para apuração real dos valores supostamente ... objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e ... muitos casos de ações de cobrança de comissão de corretagem, onde a compra do imóvel ocorre ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum dos sócios ou de preposto da empresa à ... necessidade de realização de perícia técnica para apuração real dos valores supostamente ... objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e ... muitos casos de ações de cobrança de comissão de corretagem, onde a compra do imóvel ocorre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002736-68.2016.8.19.0052 (Criminal), 17-02-2020
PROCESSO N.º: 0002736-68.2016.8.19.0052 APELANTE: GERSON PEREIRA RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GERSON PEREIRA RIBEIRO, inconformado com a sentença de fls. 67/68, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama, que o condenou pela prática do crime de desacato (art. 331, do...