Comissão técnica do controle da pena
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013333-15.2022.8.19.0500 (Criminal), 13-04-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU AO RECORRIDO O DIREITO DE REALIZAR TRABALHO EXTRAMUROS, ESTABELECENDO A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E O SUBMETENDO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CONCEDEU A ELE, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITAÇÃO À FAMÍLIA. ADUZ QUE ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTRAMUROS; QUE O...
... ALBERGUE DOMICILIAR PARA PRESO QUE CUMPRE PENA EM ... REGIME SEMIABERTO. Recurso tempestivo, ... à concessão de benefício, tendo a Comissão ... Técnica de Classificação emitido parecer ... medidas de controle sanitário para frear a disseminação do vírus, ... -
Direito Administrativo
... ública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente ... um órgão subordinado) e possibilita o controle das atividades do subordinado, bem como a ... e atributos do ato administrativo, vale a pena trazer alguns elementos doutrinários. Confira: ... da Administração emitem opinião técnica sobre assunto de sua competência ... Podem ser das ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ção, voltados para a efetividade da técnica processual, são encontrados, — e bastante ... a imediata superação do equívoco, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do ... apresentação do Anteprojeto por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o ... (desnecessidade de o juízo a quo exercer controle de admissibilidade na apelação); XII – arts ...
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Acordao N° 1432833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Tjdft. Deflagração de processo administrativo disciplinar. Falta disciplinar grave apurada. Improbidade administrativa. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo (lei n. 8. 112/90, arts. 127, iii, e 132, iv e ix c/c o art. 11, caput e inciso iii da lei n. 8. 429/92). Subsunção à tipificação legal....
... ATO VINCULADO. ORDEM DENEGADA ... 1. O controle jurisdicional de processo administrativo ... A motivação per relationem, isto é, a técnica" de fundamentação por meio da qual se faz remiss\xC3" ... Extrai-se dos autos que a conclusão da Comissão Processante acerca da prática de ato de ... discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de ... demissão quando caraterizadas as ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ... Art. 15. A execução administrativa da ... II - avaliação pela Comissão Técnica de Classificação para o ... para proteger a vida humana e para o controle da ordem e da disciplina do estabelecimento penal ...
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Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... cálculos que permitam ao consumidor o controle da onerosidade excessiva. Infração ao dever de ... prêmios anualmente não corresponde à técnica de fixação de custos, que deve seguir as regras ... que não pode deixar de ser observado sob pena de prejudicar a atenção contratada ... também as discussões realizadas na comissão especial da Câmara dos Deputados, que tem por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000708-45.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000708-45.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
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Princípios da administração pública
... – Órgão: TCE-PA – Prova: Auditor de Controle Externo ... Acerca de função administrativa e ... , sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à ... comissão permanente de licitação de determinado ... autonomia administrativa, financeira e técnica ... B) Para a aplicação, no caso concreto, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da ... os bens que as riquezas naturais, a arte técnica, e a boa administração econômica podem ... equipara, em importância, ao poder de controle sobre as ações do sistema ... Do mesmo ... sem a reavaliação atuarial do plano, sob pena de responsabilização do dirigente da entidade ...
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Direitos individuais e coletivos
... penais , como a proibição de pena de morte e a individualização da pena ... A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística ... 31 da Instrução 308/1999 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que restringe a ... campo da força bruta, mas a partir de técnica específica ... 11) STF, RE 150.455: No ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
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Ética profissional
... , por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de ... realizar atos privativos de advocacia, sob pena, inclusive, de nulidade (art. 4º, parágrafo ... ão, tratando-se de atributo da atuação técnica do advogado, não extensível à sociedade de ... Ocorre que o controle da sociedade foi alienado para uma sociedade ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... detenha sua posse ou sobre eles tenha controle, para “ conservar e proteger a integridade dos ... ção utilizado, as medidas de natureza técnica tomadas a esse respeito e o período de serviço; ... processo ou que permita o acesso a eles, sob pena de punição por desobediência; ... b) a ordem ... ção, determina ou estimula outrem à comissão de um crime que de outro modo não seria por ele ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , no Ministério da Justiça, uma Comissão Geral com a incumbência de promover ... 2º, § 1º), sob pena de cessar a eficácia da medica cautelar (art ... , prevista como instrumento de controle dos atos do Poder Público. É um instrumento de ... ção internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034600-59.2016.8.19.0203 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 34600-59.2016.8.19.0203 APELANTE: GILSON ANTÔNIO DE MATTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO APELAÇÃO - CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO -SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS OS DELITOS. PROVA SEGURA....
... Assunto : Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : GILSON ... -
Decreto, DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Movimentação dos militare
... , o monitor ou o membro de seção técnica de estabelecimento ... de ensino; ... III - ... tempo determinado e com a premência de controle mais efetivo dos militares ... estaduais a serem ... que atribuem encargo, incumbência, comissão, serviço ou ... atividade, desempenhadas em ... II - cumprindo sanção disciplinar ou pena; ... III - prestando cooperação eventual, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014218-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA ... RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO ... Técnica do paciente interpôs Recurso Ordinário em face ... mesmo Tribunal em controle concentrado de ... constitucionalidade (ADC, ADI, ... Comissão Técnica de Classificação e do exame ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048276-27.2018.8.19.0002 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0048276-27.2018.8.19.0002 Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Niterói Recorrido: Valéria Vilar de Barros Araújo RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. SUPERVISOR DE SAÚDE MENTAL. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NO CARGO...
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Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... ção à sugestão para formação de comissão independente (item “b” eDOC 819), afirmou ... asseguram ao Ministério Público o controle externo da atividade policial ... de todos os outros, e a melhor técnica estatística sugere sua exclusão, visando evitar ... contidos nas obrigações do Estado, sob pena" de descumprimento da decisão colegiada ... \xC3" ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... pelo poder constituinte originário, sob pena de inconstitucionalidade”. SARMENTO, Daniel. A ... da Câmara dos Deputados, cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ... , legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... pelo poder constituinte originário, sob pena de inconstitucionalidade”. SARMENTO, Daniel. A ... da Câmara dos Deputados, cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ... , legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos ...
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Direito Constitucional
... e, dessa maneira, não haveria mais o controle de constitucionalidade. Enfim, os limites ... comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço ... em 09/12/1987); C: incorreta, porque a técnica da interpretação conforme a Constituição ... ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação do princípio da inércia ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... pré-definidas limitados e passíveis de controle ... 10 Artigo 1º ... Todos os homens ... pena transcrever as lições de Eduardo Cambi: "Em uma ... , como a imagem e a honra, de outro, técnica extensível, na medida do ... Vale lembrar que ... um pouco diferentes, num Parecer da Comissão Constitucional) ... (4) A empresa Z contratou ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... e atenção da Corte Constitucional, sob pena de se cair na lição corrente (alheia ao ... Partido Socialista Brasileiro e Comissão" de Constituição de Justiça e de Redação da C\xC3" ... em sua acepção mais estrita e técnica, indicada pela Constituição, se caracteriza ...
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Organização do estado brasileiro
... 4. Sob pena de intervenção federal, caso um ou mais ... Federal, a quem cabe inclusive o controle concentrado de leis e atos normativos editados ... ; (c) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ... , seja por contratação, concurso ou em comissão, e que a exerça efetivamente ... O sujeito ...