competencia absoluta e relativa no processo penal
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Do crime
... ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa discussão ... sueco Thyrén, autor do chamado processo hipotético de eliminação, para. . ... 2.4. A divisão das causas . As causas relativa e absolutamente independente podem ser ... consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 . Capítulo 22 . Da ...ótese, está caracterizada a nulidade absoluta do acórdão por falta de fundamentação. De ... julgado — ostenta auto-ridade sempre relativa em nosso Direito Processual Penal, pois é ...
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Acordao N° 1338295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Receptação dolosa. Desclassificação. Receptação culposa. Emendatio libelli. Remessa ao juizado especial criminal. Princípio da identidade física do juiz. Excepcionalizado. Competência absoluta. Absolvição. Supressão de instância. Recurso conhecido e desprovido. 1. Aplicado o instituto da emendatio libelli para desclassificar a receptação dolosa...
...Órgão. 1ª Turma Criminal. Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ...Acórdão Nº. 1338295. EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ...DO JUIZ. EXCEPCIONALIZADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ...questão de mérito relativa à absolvição da conduta imputada ao réu, sob ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
...ípios jurídicos, poderão passar por um processo de ponderação em virtude da finalidade, ... Direito tributário, direito penal e tipo. São Paulo: RT, 1988, p. 66. . Diego ... o caminho dos conceitos determinados, em absoluta conformidade com a pretensão de, de um lado, ... de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
Apelação Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 Apelante: JOSÉ ANTÔNIO FREITAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. RECURSO DA DEFESA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. SÚMULA 70 TJ/RJ. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDUTA HABITUAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : JOSE ANTONIO FREITAS. APELANTE. : MARCELO ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... o princípio da razoável duração do processo. . 2. Não se conhece, por vedação à ... implica, como presunção relativa, ato de enriquecimento ilícito. 7. Nos casos de ... entre as esferas cível, administrativa e penal. Inexistência de ofensa a direito líquido e ... a sorte da presente impetração, dada a absoluta independência entre as esferas cível, ...
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Decisões Monocráticas nº 169668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... mostra compromisso em responder a ação penal, além disso, é possuidor de condições ...185 do Código de Processo Penal não exigia a obrigatoriedade da presença ... à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que, conforme já decidiu a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037925-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0037925-58.2019.8.19.0002 Recorrente: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... a participação do Poder Judiciário no processo legislativo, apresentando projetos de lei em ... administrativo, pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal a que seja vinculado, ou ... pela prática de crimes previsto no Código Penal Militar, como o furto de arma de local sujeito à ... constitucionalmente ao juiz estadual é relativa, pelo que nem derroga a competência do juiz ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... jurídica, como o Direito Civil, o Direito Penal, o Direito Administrativo, o Direito Tributário ... incorrigíveis (a incompetência absoluta do juiz prolator da sentença, por exemplo), até ...Fala-se, nessa hipótese, em nulidade relativa...
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Poder Legislativo
... dos congressistas e, finalmente, o processo legislativo brasileiro como um todo. . No ... são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria absoluta do ...relativa aos colegas da mesma legenda, e não seus ...: a) Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal); b) Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de ...
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Acórdão Nº 0730472-79.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-02-2022
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PENAL C/C PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS; E, AO FAZÊ-LO, CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS MENSAIS,DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, DESDE A DATADIREITO...
...CLÁUSULA CONTRATUAL PENAL C/C PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... NA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DO PROCESSO DE ORIGEM EM RAZÃO DA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ...A COMPETÊNCIA RATIONE LOCI É RELATIVA, NÃO ABSOLUTA. É. IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE ... -
Magistratura TJBA 2019
...relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e .... (D) simulação absoluta, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e ... for vencido na demanda ingressará no processo como (A) assistentesimples. (B) denunciado ...penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na ...
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Artigos 511 a 610
...Nesse sentido, a decisão no processo RO 000055-04.2013.5.04.0601 (TRT-IV, 4ª T., Rel. ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...168 do Código Penal). Em 1998, o TST alterou posicionamento anterior ..., eliminando-se-lhe a designação relativa à atividade ou profissão dissociada. Art. 573 ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
...Penal, embora não sistematizado, se confunde com a ...Também conhecida como teoria absoluta, tem como objetivo castigar o condenado através ... canônico; o direito feudal; e um processo de sobrevivência e renascimento do direito ...-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive ...
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Direito Penal
..., Segunda Turma, julgado em 21/08/2012, Processo Eletrônico DJe-181 Divulg 13.09.2012 Public ... (B) relativa. (C) unificadora. (D) absoluta. (E) ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
..., é “(i) evitar distorções no processo de interpretação; (ii) evitar importações ... Estado, a se iniciar pela vinculação absoluta da vontade pública à figura do monarca. . Com ... Compliance , direito penal e lei anticorrupção . São Paulo: Saraiva, ... alterar e consolidar a regulamentação relativa à prestação de serviços de auditoria ...
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Relatório e Voto com número 0033751-21.2020.8.09.0011 da 1ª Câmara Criminal, 07-03-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PRONÚNCIA EM RAZÃO DO EXCESSO DE LINGUAGEM. 1) Não havendo incursão no mérito da causa, mas apenas referências ao acervo probatório, quanto a prova da materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em excesso de linguagem. NULIDADE DA...
...Código Penal. Narra a exordial o seguinte:. “(..) No dia ... modo, o artigo 413, § 1º do Código de Processo. Penal preconiza que se faz necessária a ...alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, não se presume, dependendo da. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006141-29.2017.8.19.0036 (Criminal), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0006141-29.2017.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL Apelantes: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS e ISRAEL VIEIRA DA MATA Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO e MICHEL ARAÚJO
...ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS. ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Tribunal de Justiça de São Paulo Processo n° 1005059-65.2015.8.26.0053 . 1. EMENTA : ...ção de legitimidade é de natureza relativa ( juris tantum ), admitindo a prova em ... comento encontra-se eivado de nulidade absoluta, em razão de ofensa frontal aos princípios ... mesmas garantias previstas para o processo penal. Isso porque as penalidades impostas em ...
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Acórdão Nº 0000210-54.2015.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, II, DO CPP. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA PARCIAL DO JUÍZO.DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA CONHECER DA ACUSAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NATUREZA DA INFRAÇÃO ATRIBUÍDA À VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÕESPENAL....
...Recorrido. : Ministério Público. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ...DO PROCESSO QUANTO À MATÉRIA RELATIVA AOS HOMICÍDIOS. QUALIFICADOS DEVIDO À ...III - A competência constitucional absoluta do júri é apenas para os crimes contra a vida. ... -
Legislação
...132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS . A ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ...— objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. ...
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Falência e recuperação de empresas
... que o credor tiver para ingressar no processo, salvo aquelas decorrentes de litígio com o ... a essa regra gere incompetência relativa do juízo (não pode ser declarada de ofício ... de que a incompetência será absoluta (juiz pode se declarar de ofício, pode ser ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186; ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
. ART. 105 EXECUÇÃO PENAL . públicas foram definidas pela Resolução ... reformou a decisão, cabendo ao juiz do processo a execução de uma decisão diversa daquela que ...íses democráticos, que impede, de forma absoluta, a execução de uma pena antes de uma decisão ... a improcedência da imputação a ela relativa". O preso albergado também poderá justificar o n\xC3"...
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Direito Penal
...ção “física” irresistível (vis absoluta), e não à coação moral irresistível (vis ...úblico que, definitivamente condenado em processo criminal, poderia ter declarada a perda do cargo ... de prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime de falsificação ou alteração de ...