competencia absoluta e relativa no processo penal
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Controle de constitucionalidade
... , às normas constitucionais relativas ao processo legislativo, ou seja, às regras procedimentais, ... ância do quórum qualificado (maioria absoluta), exigido pelo artigo 69, da Lei Maior ... permitiu a todos os juízes de execução penal (com eficácia erga omnes , portanto) afastar a ... modo, o fato é que a atual legislação relativa ao julgamento do recurso extra-ordinário, sem ...
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Capítulo 9 - Competência
... ência; b) possibilidade da extinção do processo sem resolução de mérito em decorrência do ... seja, quando verificada a incompetência absoluta. Trata-se de vício processual que pode ser ... O vício da incompetência relativa, por outro lado, somente poderá, como regra, ser ... com base em relação jurídica processual penal, a ratio decidendi é a fixação de ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... competência que geram a competência absoluta ... Assim, por exemplo, na alínea “a” do ... competência absoluta e de competência relativa em face de seus órgãos jurisdicionais internos ... competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de ...
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Recursos
... 798 do Código de Processo Penal : (a) o prazo tem início a contar da ... Tendo sido essa verificada, sendo relativa, deve constar na Ata da sessão, sob pena de lusão; sendo a nulidade absoluta, não necessita ser colocada na Ata, pois pode ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006141-29.2017.8.19.0036 (Criminal), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0006141-29.2017.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL Apelantes: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS e ISRAEL VIEIRA DA MATA Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO e MICHEL ARAÚJO
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS ... -
Falência e recuperação de empresas
... que o credor tiver para ingressar no processo, salvo aquelas decorrentes de litígio com o ... a essa regra gere incompetência relativa do juízo (não pode ser declarada de ofício ... de que a incompetência será absoluta (juiz pode se declarar de ofício, pode ser ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186; ...
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Direito Penal
... ção “física” irresistível (vis absoluta), e não à coação moral irresistível (vis ... úblico que, definitivamente condenado em processo criminal, poderia ter declarada a perda do cargo ... de prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime de falsificação ou alteração de ...
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Acórdão Nº 0000210-54.2015.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... DO PROCESSO QUANTO À MATÉRIA RELATIVA" AOS HOMICÍDIOS ... QUALIFICADOS DEVIDO À COMPET\xC3" ... III - A competência constitucional absoluta do júri é apenas para os crimes contra a vida ...
- Processo nº 0514291-18.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Direito Ambiental
... será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ... (B) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da ... as facetas do meio ambiente, inclusive a relativa aos meios ambientes artificial e cultural; B: ... simples, não há essa obrigatoriedade absoluta, já que a norma estabelece que “sempre que ...
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Livro II - Do processo de execução
... ção, além de ser um ilícito processual e penal, implica atentado à dignidade do Judiciário ... de maneira ampla, dada a situação de absoluta igualdade das partes; também na execução, em ... para promover a execução na parte relativa aos honorários em tela ... A inserção do ...
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Acórdão Nº 0728520-41.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-09-2021
... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... Embargado : Ministério ... PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EM ... qualquer caso, a competência material e absoluta ... relativa ao Tribunal do Júri ... VII - ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054201-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0054201-70.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IRINEU ESTEVES BIEITES NETO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO POR EXERCÍCIO DE TRABALHO INTRAMUROS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA...
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Organização dos poderes
... íssima atuação do Poder Executivo no processo legislativo, seja conferindo-lhe poder de ... o veto presidencial, por maioria absoluta de seus membros ... A Constituição Federal ... , também conhecida como imunidade relativa. A imunidade material está prevista no caput ... que afasta qualquer responsabilidade civil, penal, ou mesmo disciplinar e política do deputado ...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... II – o processo" icar parado durante mais de 1 (um) ano por neglig\xC3" ... exceções podem ser de incompetência absoluta ou relativa, de suspeição ou de impedimento ... no parágrafo anterior à sentença penal condenatória ... Art. 104 ... As ações ...
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Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... RESUMO: O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela ... e filosóficos direcionado a uma verdade absoluta (HORTA, 2017, p. 19) ... A aliança entre ... progressiva alcançar maior competência relativa a matéria e pessoa dentro de toda a ilha (PRADO, ... -
Revisão do lançamento tributário
... geral do ato, do procedimento e do processo tributário, p. 240). 203. Do lançamento: ... possível a instauração de ação penal, relativamente aos crimes contra a ordem ... ‘definitividade’ no direito não é absoluta, mas relativa. Depende de outras normas que ...
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Processo nº 0009281-29.2015.8.19.0008 de Sexta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCES- ... TAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA DO PRO- ... COMPETÊNCIA RELATIVA E, PORTANTO, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , até porque se trata de instituto de absoluta novidade do novo Código de Processo Civil. E ... social seja imediata e extrapole aquela relativa ao descumprimento individual de normas de conduta ... 316 do Código Penal) ... A corrupção pode ser ativa ou ...
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Acórdão nº 0016041-69.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe 0016041-69.2019.8.11.0000 – CLASSE CNJ – 417 – CAPITALAPELANTES:DANILO FERNANDO BALDINILEANDRO JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS ALVESRICARDO JUNIOR COSTAJOSUE DO CARMO FERREIRASANDRO GUEDES DA SILVAAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO E M E N T AAPELAÇÕES CRIMINAIS –
... NULIDADE PROCESSUAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL – ALEGADA ... NA CIDADE DE RONDONÓPOLIS – NATUREZA RELATIVA – MOMENTO-LIMITE – PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM ... PROCESSUAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ALEGADO CABIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – ... -se o deslocamento da competência para o processo e julgamento do tráfico de drogas por simples ... -
Jurisdição e competência
... ); c) jurisdição civil e jurisdição penal; d) jurisdição inferior ou jurisdição ... O Código de Processo Civil, no Título III, do Livro II, trata da ... 5.4.1 Competência Absoluta e Relativa ... A competência pode ser ...
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Extinção da Punibilidade
... de ser aplicada ao transgressor da lei penal a consequência jurídica do delito, ou seja, a ... , retroatividade de lex mitior ... ) em processo-crime onde se prestou falso testemunho não ... Ainda: a extinção da punibilidade relativa ao dano não alcança a qualificadora do ... 182, CP) ... As causas de imunidade absoluta não representam óbice, porém, à instauração ...
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Direito Constitucional
... entes federados as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na CF para a União ... A regra da retroatividade absoluta e sem exceções acaba fazendo com que o tribunal ... a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a ... do Juiz Federal da 10ª Vara, na parte relativa ao fornecimento de cópia integral do prontuário ...
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Petição Inicial
... requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil e na própria Lei de Improbidade ... a Lei nº 10.628/02 com disposição relativa à ação de improbidade administrativa, ... o Supremo Tribunal Federal por infração penal comum (art. 102, I, “b”, da CF/1988), não ... de reconhecer a “incompetência absoluta dos juízes de primeiro grau para julgar ação ...
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Livro II - Do processo de execução
... por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do consentimento ... Artigo 179 do Código Penal. 1. Alegação de prescrição retroativa em ...