Comunidade Territorial
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Poderes constituintes
... Essa é a razão do conteúdo deste capítulo ... A comunidade nacional, através do poder Constituinte, de que é a única detentora – ... da honra de suas tradições, pela garantia do seu espaço territorial, essencial à produção dos meios de sua subsistência ou, ainda, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004968220214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800496-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PERNAMBUCO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818880-59.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO...
... - Ação civil pública proposta pelo MPF em face da Autarquia Territorial do Distrito Estadual de Fernando de Noronha - ATDEFN, sob a alegação ... brasileiro, bem como sua proteção pelo Poder Público e comunidade: ... Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... comunidade da Palmerinha na cidade de Cabo Frio, estando ambos ... inexoravelmente ... do domínio final do fato tendo em conta esse aspecto territorial ... 9.4.1 - Carlos Eduardo, em razão de sua posição de líder da ... -
Decisão da Presidência nº 953656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... ço essencial à própria conformação dos Estados modernos na comunidade internacional ... Ao reservar determinado espaço territorial à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54600-83.2014.5.13.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EMISSÃO DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) NOS MOLDES DA LEI E ABSTENÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADOS EM...
... TERRITORIAL DISPOSTA NO ART. 16 DA LEI N. 7.347/85, CONFORME ENTENDIMENTO PREVALECENTE ... certa comunidade, pode despontar o dano moral coletivo trabalhista. O dano moral coletivo, ... -
Povos tradicionais e indígenas no maranhão: violência, fronteiras territoriais e margens da normatização
O trabalho sintetiza aspectos de dois con/ itos socioambientais emblemáticos no Maranhão e seus respectivos processos de resistência e confronto político: os casos do povo indígena Ka´apor e das famílias da Comunidade Cajueiro. Ambos os povos são abalados por projetos desenvolvimentistas e por uma tecnologia de poderes violentos. O objetivo do trabalho é levantar e analisar alguns dispositivos de
... ítico: os casos do povo indígena Ka´apor e das famílias da Comunidade Cajueiro. Ambos os povos são abalados por projetos desenvolvimentistas e ... TRADITIONAL AND INDIGENOUS PEOPLE IN MARANHÃO: violence, territorial boundaries and margins of normatization ... Abstract ... [ e paper ... -
Patrimônio cultural do Brasil resistência e (re)existência afro do Marabaixo (Amapá/Brasil)
O Marabaixo é uma manifestação cultural dançante que faz parte da história do Estado do Amapá desde a colonização. É caracterizada pelo viés da resistência, apesar de todos os episódios de desgastes com a sociedade hegemônica. Em 2018, foi reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) como Patrimônio Cultural do Brasil, o que conferiu oficialidade à cultura que...
... A teoria desse autor se fixava em um tripé conceitual de povo (comunidade, classes, camadas que transmitem o saber arcaico), nação (identidade – ... Atualmente esse processo de pressões por esbulho territorial da comunidade negra ainda é incidente em razão da expansão do capital ... -
Políticas indigenistas, desenvolvimento e territorialidades indígenas no brasil atual
As relaões entre os povos originários e a sociedade brasileira são historicamente mediadas pelo Estado. Na República, em decorrência dos conflitos promovidos por frentes expansionistas, foi criado o Servio de Proteão ao Índio (1910), implantando o regime tutelar. Durante o Regime Militar, o SPI foi extinto e substituído pela FUNAI, que seguiu os mesmos princípios integracionistas, atrelados à...
... e outros interesses, restringiu a autonomia étnica e territorial dos povos indígenas. O artigo analisa os impactos dessas políticas sobre ... 7 A comunidade da Aldeia Januária e as demais da Terra Indígena Rio Pindaré (MA), tem ... -
Decisão monocrática Nº 2759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... 231 e 232 da Constituição Federal, sob o fundamento de que a Comunidade Indígena Kaingang não integrou a relação processual, como ... consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... y sociedades, salvo los casos de variación en la soberanía territorial, habrá de sujetarse a las condiciones exigidas por su ley antigua y por ... Se exceptúan de lo dispuesto en el artículo anterior la comunidade" de pastos en terreno públicos y la redención del aprovechamiento de le\xC3" ...
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Medidas de Emerg
... sua vez, configura "um regime jurídico excepcional a que uma comunidade territorial é temporariamente sujeita, em razão de uma situação de ...
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A Prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho de Empresa no Sistema das Fontes do Direito do Trabalho
... sistema emerge um complexo de normas para governar e reger a comunidade de trabalho, as quais podem assumir uma diversidade de formas nos ... regulava vários temas e remetia outros a contratos de âmbito territorial de grau inferior. A despeito do maior dinamismo propiciado pelo modelo da ...
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A prevalência do acordo coletivo de trabalho de empresa no sistema das fontes do direito do trabalho
... sistema emerge um complexo de normas para governar e reger a comunidade de trabalho, as quais podem assumir uma diversidade de formas nos ... regulava vários temas e remetia outros a contratos de âmbito territorial de grau inferior. A despeito do maior dinamismo propiciado pelo modelo da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10395-49.2014.5.15.0024) 14-03-2018
... individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Diante da máxima efetividade conferida ao art. 8º, ... ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17 ... 1. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA AÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO PARA ABARCAR TODOS OS BANCÁRIOS DA BASE ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... proveito comum, proteção e segurança do povo, nação ou comunidade; que de todas as formas e modos de governo esta é a melhor, a mais capaz ... a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... , os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano ... produz uma perda de raízes identitárias e sentimento de comunidade, o distanciamento dos locais de trabalho e o aumento de custos com a ... -
A governação de territórios metropolitanos. Contexto institucional e de planeamento nas regiões de Madrid, Barcelona, Paris e Lisboa / The regional metropolitan governance. Institutional mark and planning in Madrid, Barcelona, Paris and Lisbon
Em resposta aos desafios atuais de muitas grandes cidades, o contexto institucional e o planeamento territorial formam dimensões para melhorar a governação metropolitana. No quadro das regiões capitais do sudoeste europeu, quais poderão ser as inovações e diferenças nos seus modelos e processos em curso? Este artigo propõe uma investigação aplicada para apresentar a análise da governação...
... grandes cidades, o contexto institucional e o planeamento territorial formam dimensões para melhorar a governação metropolitana. No quadro ... e propostas para o Plano Regional de Estratégia Territorial da Comunidade de Madrid ... Figura 3 ʹ Dinâmica de governação territorial da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-71.2017.5.06.0413), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. DESCONTOS DIAS DE GREVE. 1 - Não se tratando de julgamento de dissídio coletivo no qual se busca a criação de norma, mas sim de demanda na qual se pleiteia o deferimento de direito assegurado por norma jurídica, não havendo qualquer informação de instauração de dissídio coletivo no Regional, ao qual foi submetida a controvérsia após a extinção do processo
... ídica dos empregados do Banco reclamado que trabalham na base territorial representada pelo Sindicato, não havendo extrapolação da jurisdição, ... /89 é a suspensão pacífica, temporária e, por abranger uma comunidade de trabalhadores, coletiva da prestação de serviços ao empregador, ... -
Territórios quilombolas e mineração: reflexões críticas sobre o direito à consulta e ao consentimento prévio das comunidades quilombolas nos processos de licenciamento ambiental / Maroons' territories and mining: critical reflections on the right to consultation and prior consent of maroons communities in environmental licensing processes
Este artigo expõe o resultado das pesquisas realizadas pelo Projeto de Extensão “A luta pelo reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de quilombo”, na prestação de assistência jurídica às comunidades quilombolas existentes no município do Serro, para a defesa de seus direitos étnicos e territoriais, no procedimento administrativo de declaração de conformidade do...
... do empreendimento minerário se sobrepõe ao território da comunidade quilombola de Queimadas. Realizou-se pesquisa com a finalidade de ... in the Serro municipality, for the defense of their ethnic and territorial rights, in the administrative procedure of declaration of compliance of ... -
O mundo no enlaçe da complexidade e a adequação do direito (penal) nesse contexto
... são a astúcia, a fuga, a rejeição de qualquer confinamento territorial, cujo resultado se estabelece a partir da abdicação da manutenção e da ... ÇAO REFLEXIVA – em que as definições de sociedade e de comunidade mudam radicalmente, a localização territorial já não é como no tempo ...
- Acórdão Nº 5052443-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 04-10-2022
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... ão se resume, nem se esgota na efetiva utilização do bem pela comunidade, mas no mero acesso e disponibilização do espaço à coletividade do ... Geografia (UFPE, 2000) e doutorado em Geografia e Ordenamento Territorial (Universidade Paris 3 - Sorbonne Nouvelle, França, 2010), pós-doutorado ... -
Justiça em Nowhereville: política da humanidade e estado-nação no século XXI
... desenvolve sobre a questão do pertencimento do indivíduo à comunidade nacional e humana, como elemento que demarca a origem da titularidade de ... pelo poder político, através do Estado-nação, que tem base territorial onde exerce sua soberania ... 27 Idem, ibidem ... 28 Idem, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... 4969425, a fim de imiti-la na posse do imóvel localizado na Comunidade Perobas, Município de Touros/RN, concedendo à parte ré o prazo de 120 ... passíveis de caracterizar a posse sobre toda essa extensão territorial, mas apenas sobre o imóvel residencial que se mantém ocupado, além de ... -
Direito internacional público
... (b) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma ... a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação ...