conceito antiguidade
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Decisao Nº 0547266-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Ação Ordinária. Policial Militar. Sentença que julgou improcedente o pedido, pois concluiu que não houve comprovação do preenchimento dos requisitos que são previstos em lei como condição para a promoção ao posto de 1º Tenente PM. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada, pois a aposentadoria tem natureza jurídica de ato complexo, assim, se aperfeiçoa ...
... sem que fosse promovido, fazendo jus, portando, à promoção antiguidade. Porém, para a promoção por antiguidade, consoante art. 134 da Lei ... ão e, além do curso de formação exigido, ter aptidão física, conceito moral e profissional. Desta feita, conclui-se da análise das razões e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11559-02.2020.5.15.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL 2X2. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR...
... PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO ... SÚMULA 333 C/C ART. 896, § 7º, DA CLT ... antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de ... mérito (próprio à promoção por merecimento), não se ... -
Decisao Nº 8060952-24.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... CONDIÇÃO PARA A PROMOÇÃO A GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR POR ANTIGUIDADE. APTIDÃO FÍSICA, CONCEITO MORAL E PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO ...
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Evolução histórico-cultural do direito previdenciário
... ões de prestação de auxílio aos necessitados, sobrepondo-se ao conceito familiar ou individual de poupança. Na antiguidade, a proteção social ...
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Acórdão Nº 0004861-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... da Polícia Militar do Estado do Tocantins, pelo critério de antiguidade ou merecimento, com efeitos funcionais e financeiros retroativos à data ... pontuação Militar, etc., com vistas a aferir a positividade do conceito profissional e moral do Impetrante, na forma do que preceitua a ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
@1. Escorço histórico da tutela da saúde do trabalhador ... O conceito holístico de meio ambiente do trabalho é relativamente recente, pois se ... conceito genérico de saúde ou de saúde pública, embora na Antiguidade o trabalho já fosse concebido como um fator gerador de doenças e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001345-11.2017.5.02.0065)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I.
... constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência ... política, prevista no art. 896-A, § 1º, ... PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000162-13.2021.5.06.0019), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. Conforme se constata, da análise do PCCS/2008, a promoção horizontal por antiguidade demanda o decurso de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, a contar da data de admissão ou da última promoção sob igual fundamento,
... PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. Conforme se constata, ... íodos avaliativos anteriores à concessão desta promoção, o conceito mínimo desejado pela reclamada, tudo apurado no mês de novembro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10911-94.2021.5.03.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte, tal como consubstanciado na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que as promoções por antiguidade...
... LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA ... AUSÊNCIA DE ... antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito ... (próprio à promoção por merecimento), não se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 768-61.2017.5.12.0036)
... antiguidade não implementadas pela ré ... Consta da ementa do acórdão: ... obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção ... por merecimento), não se ...
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Decisao Nº 8005699-54.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-08-2020
... No que concerne à antiguidade , a Impetrante prova a condição de Professora do Estado da Bahia desde ... A própria legislação delimita o alcance do conceito de “antiguidade” e “assiduidade”, de maneira a evitar arbítrio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000762-84.2014.5.06.0017), 15-06-2016
EMENTA: PLANO DE CARGOS E EMPREGO - ADESÃO - REENQUADRAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO E PREJUÍZOS FINANCEIROS - PLANO DE CARGOS E EMPREGO - ADESÃO - REENQUADRAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO E PREJUÍZOS FINANCEIROS - Aderindo, espontaneamente, ao novo plano de cargos e salários da empresa, sem qualquer prejuízo em sua remuneração, impõe-se rechaçar a pretensão da autora de ser reenquadrada, bem...
... não deixou claros os critérios para a progressão por antiguidade e, inobstante tenha contestado o pleito autoral, não cuidou a reclamada ... Asseverou-se, na exordial, que "O PES/2010 informa o conceito de progressão por antiguidade e por merecimento informando que, em um ano ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... alojados na Capitânia, de acordo com os respectivos postos e antiguidade, cabendo ao Comandante da Força indicar os Oficiais que, na falta de ... missões específicas de que forem incumbidos a fim de formar seu conceito sobre a capacidade de cada um e, em benefício da eficiência de sua ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... c) estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade que definem a faixa daqueles que concorrem à composição dos Quadros de ... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ...
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Procedimento arbitral, hipossuficiência e acesso à justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar conflitos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou nã
... Em um primeiro momento, será exposto o conceito do que se entende por meios alternativos de soluções de conflitos, bem omo apresentada a evolução histórica, de modo a demonstrar a antiguidade da adoção a estas práticas, que remonta há séculos ... Revista ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de um mesmo posto ou graduação, a ordenação se faz pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de ... , salvo quando se tratar de formas "grandemente avançadas", no conceito clínico, sem qualquer possibilidade de regressão completa, as quais ...
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Acórdão Nº 0024489-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
... DA ADAPA/PR - PLEITO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - ... ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... PREVISTOS NO ... MÍNIMO DE 11 ANOS DE CARREIRA E CONCEITO SATISFATÓRIO ... NAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO) - ART. 37, DA LEI ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1984-27.2014.5.10.0001) 21-11-2018
... o Embargante alega ter havido omissão - "progressões por antiguidade" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em ... antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por merecimento), não se submetendo a ...
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Da (In)Efetividade das Propostas de Concretização do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: Uma Análise Reflexiva
... 12.435/2011 ao alterar referido dispositivo, restringiu este conceito reconhecendo família como sendo aquela composta pelo "requerente, o ... Na Antiguidade o estrangeiro era visto como inimigo, sem nenhum direito, tendo o Antigo ...
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A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
... ítica Nacional do Meio Ambiente, delimita, na seara jurídica, o conceito de meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e ... dos termos cidadão e cidadania, Soares (2011) esclarece que a Antiguidade desconhecia direitos individuais, pelo que o conceito de cidadania, ...
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O Conceito de Pessoa na Era Digital: Uma Necessidade de Respeito aos Direitos Fundamentais
O presente trabalho tem por objetivo, tratar em linhas gerais de discorrer sobre o conceito de pessoa no contexto digital, tratando de estabelecer se temos ou não uma diferenciação na forma de interpretar tais direitos em tal universo ou se há de fato uma congruência entre o mundo digital e real, no que concerne aos direitos fundamentais da pessoa
... 1. UMA BREVE ANÁLISE DO CONCEITO JURÍDICO DE PESSOA NA HISTÓRIA ... 1.1 O Conceito de Pessoa na concepção da Antiguidade e da Idade Média ... A construção do conceito de pessoa, especificamente aqui, o de pessoal natural, teve suas bases fundamentais na história ... -
Estrutura do Estado
... Conceito de Estado – 4. Natureza do Estado – 5. Evolução histórica do Estado ... 3. CONCEITO DE ESTADO ... Na Antiguidade romana, a palavra Estado denotava situação ou condição de uma coisa ou ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... c) A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em ... ícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, Antigüidade ou benefícios sociais; ... c) Estimular o fornecimento de serviços ...
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A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
... ítica nacional do meio ambiente, delimita, na seara jurídica, o conceito de meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e ... cidadão e cidadania , Soares (2011) esclarece que a Antiguidade desconhecia direitos individuais, pelo que o conceito de cidadania, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ícitos ser coisa recente 1 , é inegável a influência da Antiguidade, seja através da religião ou filosofia, dos grandes pensadores e ... ção é inevitável, pois ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. Dessa ...