conceito constitucional do cidadão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242117-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
Recurso Inominado n° 0242117-53.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: EMANUEL MARTINS DE SOUZA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO ERJ E DO MRJ, PRETENDENDO A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-03.2018.8.19.0010 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000261-03.2018.8.19.0010 Apelante: JOCIMAR ARAUJO ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040415-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2020
Recurso Inominado n° 0040415-56.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: Sergio Theodoro RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO ERJ E DO MRJ, PRETENDENDO A
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011406-12.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-11-2020
Processo nº 0011406-12.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Glauco Santos Silva Trata-se de ação onde o Autor - Recorrido pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada auxílio - moradia. A sentença de fls. 94/97 foi proferida nos seguintes termos: "...
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Acórdãos nº 0226270-59.2009.8.26.0100 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... de produtos fumígenos Conceito que deve ser interpretado conforme ... produtos nocivos à saúde do cidadão Abrangência das cláusulas do ... ACPs (MP) Vedação constitucional aos membros dos Ministério Público ...
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Alternativa material crítica e pragmática à superação do conceito de interesse público como fundamento das decisões administrativas
... 662 CLÈVE, Clèmerson Merlin. Para uma dogmática constitucional emancipatória ... Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 57 ... LUASSES ... em incorporar à Constituição todos os direitos fundamentais do cidadão, acompanhados de medidas que imponham a sua observância real. De nada ...
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Valores e Princípios do Direito da Seguridade Social
... social, constitui-se no próprio conceito aglutinante ou primário do sistema do direito ... Por exemplo: o cidadão “x”, habitante do Estado “B” pode até ... Esse é o desiderato constitucional. Certamente, qualquer reforma neste sentido ...
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Ação civil pública
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 2. CONCEITO ... Com esteio na Lei n. 7.347/85, Hely Lopes ... o instrumento processual, de cunho constitucional, assegurado a determinados autores ideológicos ... para se admitir o ingresso do cidadão como litisconsorte originário ou ulterior ou ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... humanos, foi a previsão de que nenhum cidadão" poderia ser condenado à morte sem regular senten\xC3" ... Daí vem o conceito de ecocidadania como referência globalizante ... ser declarados na legislação constitucional e infraconstitucional, sua natureza e seu ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em razão de sua desatinação constitucional, natureza e organização, formam uma categoria ... XII - cumprir seus deveres de cidadão"; ... XIII - proceder de maneira ilibada na vida p\xC3" ... de formas "grandemente avançadas", no conceito clínico, sem qualquer possibilidade de ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... -se que, no Brasil, o legislador constitucional de 1988 optou pela federação combinada com a ... Importante analisar, inicialmente, o conceito que o ramo próprio do Direito que presta-se a ... Assim, por exemplo, se um cidadão deixar de pagar IPVA de seu automóvel, e também ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... do direito, com aportes do Direito Constitucional e dos direitos fundamentais no contexto de um ... , com respeito à lei.”18 Nesse conceito, aparecem quatro elementos-chave: (i) bem comum; ... a prestação dos direitos do cidadão, degenerando o projeto de construção de uma ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... ÕES EM TORNO DO AFETO COMO VALOR CONSTITUCIONAL IRRADIADOR DE EFEITOS JURÍDICOS ... A ... PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA ... A RELAÇÃO SÓCIO-AFETIVA COMO ... do Estado, tendo por fim afastar o cidadão estrangeiro cuja permanência no país contrarie ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... e culturais, representam o direito do cidadão e o dever à prestação por parte do Estado, os ... ção do trabalhador, fundamentado no conceito em apreço, equivale a normas constitucionais com ... Logo, o princípio constitucional do mínimo existencial enfoca o trabalhador e ...
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Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... mediante cooperação internacional, situação que relativiza o conceito clássico de soberania nacional, qual seria o papel jurisdicional dentro ... , de 15 de dezembro de 2001, canaliza os anseios do que denomina cidadão europeu e declara o seguinte sobre um diploma de caráter constitucional ... -
Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... quanto ao verdadeiro significado deste conceito, que tem suma relevância para a ciência ... e da respectiva relação entre ele o cidadão, ou seja, a partir da balança liberdade e ... processual, a ação tem matiz constitucional. 109 O jus actionis é um direito fundamental ... -
A estreita relação existente entre políticas públicas e participação política
... Aplicando o conceito proposto no capítulo anterior, nosso objetivo é ... Ao final, o cidadão, devidamente empoderado, estará inserido na ... após a promulgação do texto constitucional ... Entretendo, devemos analisar com cuidado ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... indicado no próprio Preâmbulo Constitucional [ ... ] ... Superada essa parte introdutória, o ... ógica deve estar atenta ao fato de que o conceito de processo contempla a ideia de uma diretriz e a ... ente arrecadador de tributos – e o cidadão – enquanto ... 83. PREVITALLI, Cleide. O ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... à teoria da eficácia constitucional com o objetivo de reaproximar o direito da ... ão para gerar direito subjetivo para o cidadão comum ... 162 Guilherme Sandoval Góes ... início até sua revogação, enquanto o conceito de eficácia diz respeito à aptidão dessa ...
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Das penas
... 1.1. Os tipos e o conceito de pena ... As penas são: ... a) privativas de ... Corte entendeu violada a garantia constitucional da individualização da pena. Garantia que ... de direitos, como todo e qualquer cidadão, apesar da restrição sofrida, e o preceito ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... tais dados acobertados pelo sigilo constitucional”; ... - Ofício n.º 1204/2020- ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ... ção compreende direito fundamental do cidadão”. Que, “para que se admitam exceções, tais ...
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Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... O conceito de constituição alcançou o atual estágio de ... ções de direito para a proteção do cidadão" ... Com a Revolução Francesa veio a organiza\xC3" ... A norma constitucional introduziu um capítulo específico, ...
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A sétima dimensão dos direitos fundamentais
... ‘ à impunida de a‘ conceito" se norteia pe‘o fato de considerar \u008Due a insu\xEF\xAC" ... previamente por uma confiança do cidadão no stado, no sentido ue e‘e o protegerá e ... Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 296-300 ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
A ordem constitucional brasileira em vigor constitui marco histórico e ... constitucional brasileira, traçando seu conceito e alcance, é indispensável analisar os ... ofensiva ao sentimento de liberdade do cidadão ... Nesse sentido, e dando-se um salto na ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... que afirme a metodologia civil-constitucional na interpretação e aplicação da Lei Geral de ... forma alguma, taxativa: “Trata-se de conceito que enumera de maneira exemplificativa algumas ... religiosa protege o direito de o cidadão se determinar em razão de uma crença religiosa ...