conceito universalidade bens da herança
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Acórdão Nº 0034872-12.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR HERDEIRA, DEFENDENDO A ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DE SEU PAI, AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EMBARGADA, JÁ QUE SE SUPUNHA, TERIA HAVIDO PARTILHA, NA INTEGRALIDADE. TESE ACOLHIDA PELA SENTENÇA IMPUGNADA POR ESTE APELO, DA PARTE EXEQUENTE, EMBORA QUANDO SE SUA LAVRATURA JÁ EXISTIA A CIÊNCIA DE TODOS OS SUJEITOS PROCESSUAIS, SOBRE A EXISTÊNCIA DO EXENTUAL...
... UNIVERSALIDADE (RESP N. 1.172.305 / PR, RELª. MINª ... ELIANA ... de outros bens em nome do falecido, há registrado junto ao 3º ... Herança, Espólio, Direito material e processual ... ... adiciona), e, de resto, conceito ideológico da ciência , ... processual ... -
Das partes no processo de execução
... qual existirá até que ocorra a partilha de bens. O espólio não é pessoa jurídica e nem pessoa ... herança a título universal. Para uma perfeita ... Desaparece, a partir de então, a universalidade da herança e cada herdeiro, dentro da força e ... assim, desnecessariamente, um conceito de direito substantivo com um de direito ...
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As implicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Processo de Inventário
... que objetiva relacionar todos os bens da pessoa falecida para posterior partilha entre ... coaduna-se com a natureza jurídica da herança, que constitui uma universalidade de direito ... “reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da ...
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O Conceito de Pessoa com DeficiÊncia e seu Impacto nas Ações Afirmativas Brasileiras no Mercado de Trabalho
... ao próximo, do acolhimento e da universalidade dos direitos humanos foram importantes passos ... para o setor público e uma previsão de bens ou serviços públicos a particulares que ... Devido à herança histórica de exclusão das pessoas com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 57-18.2012.5.20.0001)
... ência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria ... Para tanto, recorreu-se, novamente, ao conceito indeterminado de transferência -automática- da ... ível aos herdeiros juntamente com a herança". ... \xC2" ... modo, o espólio, que constitui a universalidade de bens deixados pelo autor da herança, tem ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... a pagar o que deve aos Reclamantes ou nomear bens à penhora. Depois disso, é-lhe facultado ... - e com razão - advertindo que "o conceito de ação declaratória filia-se, na verdade, ao ... , apreender e depositar determinada universalidade de bens exposta a um risco de dano" (ob. "Breves ... em que tenha lugar a arrecadação de herança (art. 856, do CPC). No processo trabalhista, é ...
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Direito à Alimentação
O artigo irá dispor sobre o direito à alimentação, perpassando pelas realidades políticas influenciadoras da efetivação desse direito fundamental e direito da personalidade, esmiuçando a sua evolução histórica no Brasil. A segurança alimentar será tratada, especialmente no que tange às normas internacionais, garantias jurídicas e políticas, sob o prisma dos direitos da personalidade. O despertar...
... DESENVOLVIMENTO ... Tecnicamente, o conceito de direito à alimentação, como aquele ... A universalidade do ser humano aparece na práxis justamente na ... Nas razões históricas, destaca-se a herança do Brasil colônia de Portugal e a influência da ... prover a estabilidade e sustentabilidade de bens de consumo alimentares para todos, como ... -
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da ... conceito de salário previsto na Consolidação das Leis ... 1. Na hipótese de os bens terem sido adjudicados em data anterior ao ... ê-la economicamente, sem o peso da herança negativa de suas dívidas trabalhistas ... E ...
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Transformações sociais e apreciação judicial
... e June Starr, dissertando sobre a universalidade da equidade, afirmam que entre os povos ... No exercício desta auctoritas o conceito de equidade (espírito da lei) deve inspirá-los ... o que lhe pertence”, tem a recompensa dos bens sobrenaturais; os lavradores da última hora ... do Filho Pródigo que desbaratou sua herança, mas voltou perdoado com festa pelo Paijuiz, e ...
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A virtualização do estabelecimento empresarial
... do advento Código Civil de 2002, seu conceito e a ... 1 Mestranda do PPGD-UERJ, na linha de ... que afirmava que “azienda é o complexo de bens dispostos pelo empresário para a atividade da ... do estabelecimento comercial como universalidade de direito, defendida por Carvalho de Mendonça, ... Não se constitui, como herança e a massa falida, por exemplo, por força de lei, ...
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Formação e distribuição espacial do campesinato quilombola no Brasil
... , bem como a ameaça de perda de todos os bens pessoais, que podem ser tomados pelo ... tradicional” estaria na exclusão da herança" territorial. Ele toma três grupos sociais do per\xC3" ... agremiação política imprimiu um conceito reducionista ao fenômeno, considerando como ... que praticamente dão foros de universalidade a princípios fundamentais da exploração ...
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Hipótese de exclusão da responsabilidade tributária em razão da aquisição do estabelecimento empresarial em processo de recuperação judicial
... 133 do CTN – 4. Aquisição dos bens da empresa em recuperação judicial – 5. A ... 131, inciso I, do CTN); ... (iii) herança, legado, ou meação, em que herdeiros, ... CTN decorre da aquisição de uma universalidade de bens materiais ou imateriais reunidos e ... Nesse contexto, o conceito de ‘unidade produtiva isolada’ é o mesmo de ...
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O Consumo consciente e solidário: Direitos Humanos, Movimentos ecológico-sociais e a promoção do Desenvolvimento Sustentável
O consumo é um dos aspectos ligados à atividade econômica e a forma pela qual o ser humano adquire ou utiliza de bens ou serviços. A escolha do que e como consumimos leva a inúmeras implicações, desde a valorização da identidade cultural até mesmo ao modo pelo qual uma sociedade se desenvolve. Nós somos produtos e parte do processo de escolha daquilo que consumimos. Levando em consideração que o...
... pela qual o ser humano adquire ou utiliza de bens ou serviços. A escolha do que e como consumimos ... de direitos humanos, marcada pela universalidade e indivisibilidade desses direitos ... entre os direitos civis e políticos (herança" liberal patrocinada pelos EUA) e os direitos econ\xC3" ... Conceito extraído do livro de Richard H. Thaler e Cass ... -
O contrato social moderno durante e após a pandemia: o constitucionalismo e o estado de exceção permanente
Contextualização: O Contrato Social Moderno durante e após a Pandemia da Covid-19 ainda é o marco político e jurídico para a compreensão da importância histórico- civilizacional do fenômeno constitucional, é dizer, do Constitucionalismo e da linearidade das suas transformações, estas caracterizadas, no presente estudo, por meio da transição do Estado-Constitucionalismo democrático ao Estado-Consti
... 5 O conceito de crise, portanto, compreende uma unidade dos ... bens, à comunidade inteira. Em primeiro lugar, como ... Assim como as guerras nos deixaram como herança uma série de tecnologias nefastas, é mais que ... , legitimação dos poderes e universalidade-generalidade da lei, todas estas de matriz ... -
O fim do escravismo e o escravismo sem fim--colonialidade, direito e emancipacao social no Brasil/The end of slavery and endless slavery. Coloniality, law and social emancipation in abolitionist Brazil.
... aos quais se atribui a ideia central do conceito, especificamente Locke, Hobbes e Rousseau, ... quais se atribui hegemonicamente universalidade se encontram alicercadas na invisibilizacao de ... Seja no regime laboral, no acesso aos bens sociais como educacao e saude, e na inclusao ...
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A crítica da regulação a partir da comunidade de princípios
... Diariamente, pessoas são presas, têm seus bens retirados, são submetidas a medidas coercitivas ... 474 HART, H. L. A. O conceito de direito. Lisboa: Fundação Calouste ... assassinato contra o instituidor da herança. Ao lado da segurança da letra do testamento foi ... agregação, de reflexividade, de universalidade ...
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A profecia da viol
... 1. A Justiça transicional: conceito", objetivos e instrumentos ... Seguindo a indagaç\xC3" ... repressivos, restituição de propriedades e bens confiscados, anistia ou anulação de anistia dos ... impessoalidade da legislação e a universalidade dos valores liberais. Pensar o desafio ... ções negativas de toda uma detestável herança para, desta forma, frustrar a profecia da ...
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Dos Embargos de Terceiro
... @7.2. Conceito de terceiro ... A pessoa física ou jurídica ... manifestar embargos de terceiro quanto aos bens que pelo título, ou qualidade em que os possuir, ... Assim, é inválida a renúncia a uma herança futura, a uma prescrição não consumada etc." E ...
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Instabilidade sistêmica do reconhecimento e dos efeitos da união estável para o desenvolvimento econômico brasileiro: uma razão para a contratualização do direito de família
... ao inadmitir a irretroatividade do regime de bens 1 e pela doutrina majoritária quanto a nulidade ... Conceito intimamente ligado às sociedades limitadas, a ... O casal transforma-se em universalidade única, que produz efeitos pessoais com reflexos ... herança de pessoa viva, como defende Flávio Tartuce: ...
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Ordem Econômica e Dumping Social: Possibilidades de Análise pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
... , o mercado de capitais e o mercado de bens de consumo. Mesmo vistos em uma linha cartesiana, ... , à liberdade contratual e à herança se imantados pelo dirigismo social da vida digna ... espaço, todavia, na construção do conceito de desenvolvimento social sustentável que ... entre Direito e Moral e na universalidade dos deveres esperados pelos ordenamentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000296-53.2018.5.00.0000)
... que o presente caso não se enquadra no conceito de demanda universal, em que há a dispensa de ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; b) quando não for possível ... 54 a 57, refere a possibilidade de universalidade de fato e universalidade de direito, dentro dos ... Nas ações envolvendo herança, por exemplo, o patrimônio não está ...
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Ata notarial
... processual, qualificação é tomada no conceito de identificação com os demais atributos que ... , o que costuma ocorrer para a alienação de bens imóveis. Esses presentantes devem ser ... , cremos aplicável o princípio da universalidade da tutela notarial para concluir pela validade da ... Herança jacente Sim ... Herança vacante Não ...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. IMÓVEIS VINCULADOS À CONCESSÃO DE SERVIÇO FERROVIÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A em face do MUNICÍPIO DE ITAÚNA - MG, requerendo a desconstituição do crédito tributário de IPTU em relação aos...
... 26, fl. 10) ... Acresce que “todos os bens imóveis arrendados pela ... Documento assinado ... conceito de capacidade contributiva com as receitas ... do Direito Privado, recebido como herança ... liberal do berço francês, para ... , como os princípios da igualdade, universalidade", ... transparência, controle, adaptação tecnol\xC3" ... -
PUTA, VAGABUNDA E ESPOSA: UMA ANÁLISE SOBRE A OPRESSÃO PATRIARCALISTA CONJUGAL
Este artigo problematiza a opressão patriarcalista conjugal, objetivando discutir acerca do labiríntico papel da mulher casada inscrito no imaginário social atual. A metodologia utilizada é a qualitativa com ênfase em estudo de caso, entrevista semiestruturada realizada com três mulheres casadas prisioneiras; e a técnica de análise é o discurso, mediante uma análise entre o público e o privado...
... violência patriarcalista, como uma herança histórica, ainda são vivenciadas pelas ... estabelecer uma ponte entre universalidade e contexto social, considerando como alternativa ... de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, ... ção da sexualidade, assim como o conceito de público e privado, o conceito de moral ... -
Direito medieval
... Pertence a esse período o conceito de equidade como critério de orientação do ... “que conclui a dialética entre universalidade da lei como tese e a particularidade não ... justiça tradicional (distribuição da herança aos herdeiros) a uma justiça superior ... comum (estrita), o herdeiro que dissipa seus bens nada mais teria a reivindicar na sucessão dos ...