conceito universalidade bens da herança
1363 resultados para conceito universalidade bens da herança
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005446-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-03-2016
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... qualidade; c) a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em ... direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas ... Num sentido simbólico, é a herança da humanidade ... Artigo 2 a) todos têm o ... de acordo com os princípios de universalidade, indivisibilidade e interdependência ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder ... seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham ... -se quando se tem por objeto uma universalidade, como uma herança, uma loja, uma biblioteca ...
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Paisagem minerária como elemento de construção do sentimento de pertencimento ao Estado de Minas Gerais
A paisagem é elemento fundamental para garantia de pertencimento dos indivíduos a sua comunidade local, regional e até mesmo global. Minas Gerais surge como uma província com feição minerária ainda no século. XVIII e, ainda hoje, tem a mineração como essencial para o desenvolvimento socioeconômico. As paisagens das cidades mineiras foram forjadas a partir dessa da mineração, que é importante...
... utilizar-se-á como marco teórico o conceito de paisagem da Convenção Europeia de Paisagem ... órico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja ... Esta universalidade tornou possível a extensão da Convenção ... especificidades, sendo: paisagens de Herança rural e natural, paisagens institucionais, ... -
Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... pessoa (de caráter pessoal) quanto aos seus bens (de caráter patrimonial) ... A Lei n. 11.101 ... os elementos disponíveis dessa universalidade ( ... ): bens móveis e imóveis, corpóreos e ... econômica ou de tocar ao falido uma herança 35 - não podendo renunciar a herança 36 -, ... ho già avuto occasione di osservare, il conceito stesso di status è dei piü tormen-tati e ha ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar ... remonta à origens remotas, vez que herança dos gregos e romanos, e sua história confunde-se ... como por exemplo, a penhorabilidade dos seus bens, aplicando-se-lhes o direito público apenas ... universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... 7º do CPC revogado ... Conceito ... Derivado do latim pars, partis , o ... por algum interesse (que se ligue a bens" ou a utilidades da vida), mas, sim, pelo indeclin\xC3" ... , pelo administrador judicial; f) a herança jacente ou vacante, por seu curador; g) o ... a garantia constitucional da universalidade" da jurisdição judicial e, pois, do direito de a\xC3" ...
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Procedimentos registrais no RTD
... domicílio do devedor , quando se tratar de bens móveis infungíveis que não sejam veículos ... tenha definido o know-how , não há um conceito unificado pela doutrina. Assim, não delimitada a ... É uma universalidade patrimonial que não possui personalidade ... de escolha (aceitação ou renúncia da herança, por exemplo, prevista nos artigos 1.804 a 1.806 ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... ou coletiva tem direito ao respeito dos seus bens. Ninguém pode ser privado do que é sua ... ção dos direitos humanos requer a universalidade, a indivisibilidade e a diversidade ajustada ... nocivas, casamento infantil, poligamia, herança, empoderamento econômico, participação ... , houve primeiro uma evolução do seu conceito principal o qual seja Segurança Alimentar e ...
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Direito Empresarial
... a empresa e sujeita ao resultado dela os bens a ele pertencentes anteriormente ... (B) O ... estabelecimento empresarial é de universalidade de direito ... (D) Em relação ao ... estranhos à sociedade, salvo por herança ... (E) Indivisibilidade do fundo de reserva ... I: correta, pois se trata do próprio conceito de nota promissória, configuradora de promessa ...
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Direito público
... uma realidade presente na universalidade formada pelos fatos e que necessita ser ... , pessoa jurídica pública, para alcançar bens de propriedade do administrador que deu causa à ... norma jurídica que venha estipular o conceito de fraude à lei vem trazer muita insegurança e ... estranhos à sociedade, ainda que por herança; ... V – quorum , para a assembleia geral ...
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A Idade Moderna
... O conceito de razão – reta ratio – que para a ... ídicas singulares, como a propriedade, a herança, os contratos etc ... 4 - O programa moderno ... associação que protegesse a pessoa e seus bens, de forma que cada um, na união com todos, não ... A lei devia sempre reunir a universalidade da vontade e do objeto. A República era o Estado ...
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Institutos do processo do trabalho
... Insuficientes os bens da vida para o atendimento das necessidades de ... É, portanto, conceito sociológico ... Do ponto de vista ... universalidade de bens (162) , como petição de herança e ...
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Direito Constitucional
... a pluralidade, promovendo a universalidade sem aculturamento. O neorepublicanismo, assim, ... e filosóficos, a fim de abranger o seu conceito em uma perspectiva unitária ( ... )”. Trata-se ... ção de crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores, prescindindo-se de ... Brasil ou no exterior, a massa falida, a herança, a sociedade sem personalidade jurídica, o ...
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Liberdade e igualdade no sistema de cotas
A liberdade e a igualdade previstas na Declaração Universal dos Direitos do Homem são abordadas neste texto sob enfoque específico. A liberdade como liberdade de escolha profissional e a igualdade sob a ótica de igualdade de acesso à educação superior. O objetivo deste texto é investigar a fundamentação teórica da política de cotas introduzida na educação superior no Brasil pela Lei nº 12.711/12.
... direitos humanos, negando a sua universalidade e identificando-os com os interesses da classe ... É de se observar ainda a herança recebida pela Declaração do lema da Revolução ... no acesso igualitário e generalizado aos bens que fazem com que a vida seja digna de ser vivida ... 550). Esse conceito jurídico entendido de forma isolada pouco diz ... -
A complexidade do reconhecimento da (in)capacidade da pessoa com deficiência no direito brasileiro: da codificação à jurisprudência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) trouxe uma ruptura na teoria das incapacidades do Código Civil, ao reconhecer a pessoa com deficiência plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. Entretanto, é cabível o questionamento sobre a aplicação da regra à pessoa que não possui qualquer discernimento, perguntando sobre
... que faticamente enquadrar-se-iam ao seu conceito (ARAUJO; MAIA, 2014, p. 173) ... Esta ... herança" biológica. Trata-se de construção e representa\xC3" ... do Cristianismo o postulado da universalidade do homem, transpondo-o para o Direito. Em clara ... ário para a ordenação do tráfego de bens uma época em que o velho capitalismo mercantil ... -
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da ... conceito de salário previsto na Consolidação das Leis ... 1. Na hipótese de os bens terem sido adjudicados em data anterior ao ... ê-la economicamente, sem o peso da herança negativa de suas dívidas trabalhistas ... E ...
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... TRIBUTÁRIO ... RECÍPROCA. IPTU. BENS AFETADOS À ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... do Direito Privado, recebido como herança ... liberal do berço francês, para ... desenvolvendo a ideia de um conceito de “serviço universal”, definido ... como o ... , como os princípios da igualdade, universalidade", ... transparência, controle, adaptação tecnol\xC3" ... -
Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
... Medicina, cujos membros lidam com alguns dos bens mais preciosos ... de todo indivíduo: a saúde e ... Estado, e amoldam-se perfeitamente ao conceito de autarquia contido ... há décadas no ... Mas tal herança foi ... sujeita a profunda transformação, quer ... a universalidade das entidades profissionais, há situações em ... -
Lição 12 - Do condomínio
... Conceito e características do condomínio em geral – 2 ... 3. CC, Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que ... universalidade de bens ou de direitos, recaindo o direito de ...
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Introdução
... Estes bens devem perdurar no tempo – eis que a própria ... , especialmente aqueles vinculados à herança cultural tangível, embora já se assinale uma ... e naturais, a partir da introdução do conceito de patrimônio da humanidade, na Convenção de ... Dada a universalidade do interesse pela preservação do patrimônio, ...
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A renda básica estará no estado pós-covid-19?
O Estado pode ser considerado a mais extraordinária e duradoura ficção político-jurídica criada pela humanidade. No mundo de hoje é raro algum ser humano não viver sob sua égide. Ocorre que, como acontece desde os primórdios da organização das sociedades políticas, a exemplo da Polis grega e da Civita romana, o Estado vive em constante transformação, oriunda da busca permanente de estabilização...
... do tema proposto exige precisar o conceito de Estado Contemporâneo no século XXI. Tal ... também estendeu seus questionamentos à herança. Ora, se no estado natural a terra não tem ... “é paga em dinheiro, e não na forma de bens ou serviços” e, também, “de maneira regular ... , não se encontra é consenso na universalidade em si, ou seja, se a renda básica deveria paga a ... -
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse ... para aquele juiz senão que para a universalidade dos julgadores. Por esse motivo, a norma legal ... em que, lá, a herança se acha indivisa, ao passo em que, aqui, já ...
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Direito Humanos
... é a da equiparação da máxima à universalidade da lei da natureza. A segunda fórmula predica a ... do Mar do Norte, em 1969, descrevendo o conceito como “a prática reiterada, acompanhada da ... disposição voltada à proteção de bens culturais, ou seja, bens móveis ou imóveis, que ... ção tem por base o reconhecimento da herança cultural de todos os povos. Posteriormente, a ...
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O positivismo jurídico e a infundamentabilidade dos direitos humanos: uma crítica a partir da ética da lei natural
O discurso contemporâneo acerca dos direitos humanos concentrou todos os seus esforços no reconhecimento e na efetivação desses direitos. Uma das consequências de tal esforço político é a crescente positivação nacional e internacional. No entanto, o efeito desse gesto é a negação da necessidade de uma fundamentação filosófica dos direitos humanos. Portanto, o positivismo jurídico passa a ser o...
... aberto pelos sofistas entre a universalidade e necessidade das leis naturais ( physis ) e a ... vontade (voluntarismo); analogamente, o conceito central da política passa a ser o de poder ... da obra de Finnis é a identificação dos bens humanos básicos, fins permanentes e ... Enquanto Finnis reconhece nela a herança da tradição da lei natural clássica, os demais ...