Conceituação
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Acórdão nº 2011/0107213-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADVENTO DA LEI N. 12.850/2013. INEXISTÊNCIA DE ... CONCEITUAÇÃO ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... CONVENÇÃO DE PALERMO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ...
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A colusão nos negócios jurídicos processuais: breves reflexões
O presente artigo tem por objetivo analisar a simulação ou colusão entre as partes nas convenções processuais. A cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190, CPC, máxima configuração da autonomia da vontade, demonstra a possibilidade de sua atipicidade. Desta forma, seria possível que determinados direitos e disposições não previstos em autorização legal pudessem ser objetos de
... Para tanto, realizou-se a divisão do estudo em quatro partes essenciais: conceituação geral de negócios jurídicos processuais; conceituação breve da simulação no direito civil; como ocorre a transposição dos institutos; e ... -
Acórdão nº 2005/0056332-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EM GRUPO. PERDA AUDITIVA. MICROTRAUMAS. ACIDENTE PESSOAL CONCEITUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 05/STJ ... 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC quando o ...
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Acórdão nº 2003/0191389-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Lucro Inflacionário Acumulado, deixa, da mesma forma, de reproduzir ou indicar qual seria o fundamento legal que suportaria a conceituação pretendida pelo Decreto 3.000/99 e pelo Ato Declaratório COSIT 28/99". Também reputa contraditório o acórdão, na medida em que a Turma Regional ...
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Acórdão nº 2006/0171387-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 1o, PAR. ÚNICO, I DA LEI 7.492/86. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA ... 1.A conceituação de instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86, não se obtém tão só e apenas com a leitura do seu art. 1o, embora seja ele o elemento ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0042341-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro Cezar Peluso), no bojo dos quais se discute o alcance da conceituação" de faturamento/receita bruta delineada nos Recursos Extraordinários 390.840 e 346.084 (que declararam a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0095393-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conceituação de "serviços hospitalares" e qualificação dos serviços prestados pela empresa ... 2. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que o ...
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O teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia
O presente artigo analisou o teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia. Por intermédio do método dedutivo, este trabalho teve como objetivos específicos a conceituação e a explanação do teletrabalho, em cotejo com o home office, sendo este espécie daquele. Abordou-se o direito à desconexão vinculado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid-19. Em...
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Acórdão nº REsp 1293006 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA LIMITATIVA - OCORRÊNCIA DE FURTO QUALIFICADO - ABUSIVIDADE - IDENTIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, tendo sido analisadas as matérias relevantes para solução da controvérsia. II - A relação jurídica estabelecida entre as partes é
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Acórdão nº EDcl no REsp 929521 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro Cezar Peluso), no bojo dos quais se discute o alcance da conceituação de faturamento⁄receita bruta delineada nos Recursos Extraordinários 390.840 e 346.084 (que declararam a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo ...
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Fungibilidade dos Recursos no Processo Civil Brasileiro
... sobre os princípios fundamentais, segue-se para a importância do princípio da fungibilidade no Processo Civil Brasileiro, sua conceituação e problemáticas advindas de sua exclusão pela Lei nº 5.869/73 que, ao revogar a Lei nº 1.608/1939, não restabeleceu esse princípio tão ...
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Acórdão nº HC 171912 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... II. A conceituação de organização criminosa se encontra definida no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou a ...
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Acórdão nº 2008/0253299-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 266, § 3º, do RISTJ) ... 2. Hipótese em que a contribuinte suscita dissídio jurisprudencial acerca da conceituação de serviços hospitalares para fins de tributação diferenciada do IRPJ e da Cofins (Lei 9.249/95) ... 3. Não se conhece de embargos de ...
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Acórdão nº 2008/0137103-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 78, § 2º, DO ADCT. CONCEITUAÇÃO DE "ENTIDADE DEVEDORA". CONSTATAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 273 DO CPC C/C ART. 151, V, DO CTN) ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11. Deveras, a conceituação de serviços encarta-se na mesma competência que restou exercida pela Corte Suprema na análise prejudicial dos conceitos de faturamento e ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão nº 2008/0013316-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 25/10/2008) ... II - No caso em exame, a recorrente enquadra-se em tal conceituação, visto ser empresa prestadora de serviços médico-hospitalares, que utiliza a água para a manutenção predial e o desenvolvimento de suas ...
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Acórdão nº 2005/0124045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. A posse, conquanto imaterial em sua conceituação, é um fato jurígeno, sinal exterior da propriedade. É; portanto, um bem jurídico e, como tal, suscetível de proteção.Daí por que a posse é ...
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Acórdão nº 2008/0011859-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a contribuinte presta seus serviços possui estrutura destinada à internação de paciente, circunstância relevante à mencionada conceituação dos serviços hospitalares, sendo inviável o conhecimento do recurso especial em face de questão de fato omitida pelas instâncias ordinárias e ...
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Acórdão nº 2005/0155294-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. PRÁTICA FORENSE. CONCEITUAÇÃO AMPLA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, presentes os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-878-71.2011.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execu
... A questão relativa à conceituação de legitimidade para a propositura de embargos de terceiro é eminentemente afeta ao Direito Processual Civil, não sendo tratada por dispositivo da ... -
Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos espaços públicos, relacionando-o com outros ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... V – indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV do § 1º, permite a continuidade da obra desde que haja autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... V – indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV, permite a continuidade da obra desde que haja autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a ...