constituição da república federativa do brasil promulgada em 5 de outubro de 1988
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... O art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição" Federal, consigna expressamente que \"conceder-se-\xC3" ... Salvador/BA, 5 de maio de 2023 ... Des. Mário Alberto Hirs ... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – seção Bahia de n 22.555, com supedâneo no ... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, e nos arts. 647, 648, I, do Código de Processo ...
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Contribuições do conceito de patriotismo constitucional para a esfera político-jurídica...
O artigo discute o conceito de patriotismo constitucional. Opondo-se à noção tradicional de nacionalismo, enfatiza a idéia da constituição como elo de ligação entre os cidadãos com base nos pressupostos do Estado democrático de direito e nos Direitos humanos. Defende a participação de todos na vida democrática com igualdade de direitos a partir de uma perspectiva universalista no interior de uma...
... que o recurso a um 'patriotismo da constituição'. Nesse sentido é interessante conhecer o caso ... Dolf Sternberg 2 observou que a República Federal havia adotado o caminho de um patriotismo ... ser buscado nos pressupostos democráticos 5 e nos direitos humanos, ou seja, no ... BRASIL. Constituição da República Federativa do sil : promulgada em 5 de outubro de 1988. 33 ed. atual. e ampl ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {letter-spacing:4.972000px;}.lsfd{letter-spacing:5 ... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... edição é a publicada no dia 31 de outubro de 2018 3 , o Doing Business 2019, na sua 16ª ... e complementada à luz da Constituição de 1988 até a Emenda Constitucional nº 10/96, por ... ado - tada pela Constituição da República. Segundo RAZ, filósofo norte-americano ... federativa norte-americana em favor do benéfico papel do ... do trabalho da comissão, em 2015, foi promulgada a Lei nº 13.129, que implementou alterações ...
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O insucesso da intervenção médicae a(possível) indenização
Resumo: O presente trabalho aborda o histórico e os fundamentos da responsabilidade civil, dando atenção especial no que tange à responsabilidade civil médica e aos pressupostos indispensáveis para configurar eventual erro na intervenção do profissional. Demonstraremos que nem sempre as situações que aparentemente configuram o chamado erro médico, na verdade o são, pois a Ciência Médica não é...
... 114) ... O Brasil, apenas no ano de 1932, através do Decreto nº ... 5 do Código de Ética Médica ... Outra ... @Referências ... BRASIL. Constituição da república federativa do Brasil: promulgada m 5 de outubro de 1988. 39.ed. São Paulo: Saraiva, 2006 ... -
Tributação ambiental: o tributo extrafiscal como forma de proteção do meio ambiente
A atuação do Estado na preservação do meio ambiente tem se revelado imprescindível, pois mediante sua intervenção nas atividades econômicas ele pode estabelecer regras mínimas a serem observadas pela sociedade. Dentre os instrumentos econômicos usados pelo Estado moderno para a preservação do meio ambiente está
... 225 da Constituição), colaboram para a preservação ambiental (1995, ... No Brasil, tem-se como exemplo de imposto ambiental o ICMS ... @@3.5 Contribuição social ... As ... mundial, observando-se a autonomia federativa, responsabilidades fiscal e social, desenvolver a ... Na Constituição Federal de 1988, o direito ao meio ambiente ecologicamente ... Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 05 de ... BRASIL. Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966 ... Código Tributário Nacional. São ... -
A fruição dos direitos da mulher a partir das ações afirmativas
O artigo em tela objetiva discutir, a partir de uma abordagem crítica e hermenêutica, a relação inegável entre a efetividade dos direitos humanos das mulheres e as ações afirmativas. De outra parte, analisa a agressão e a discriminação contra a mulher sob a perspectiva da entrada em vigor da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340
... garantido pela Carta Constitucional de 1988 ... A produção da igualdade fática, a ... , fundamentados na inobservância do artigo 5°, inciso I 5 , do atual Diploma Constitucional ... , no ano de 1995, documento subscrito pelo Brasil, reafirma e recomenda a adoção de ações ... A Constituição" brasileira é pródiga em dispositivos que não s\xC3" ... Constituição da república federativa do brasil : promulgada em 05 de ... -
Política Nacional de Assistência Social e território: enigmas do caminho
Este ensaio problematiza, a partir da perspectiva de David Harvey, se e quanto o enfoque e a centralidade sobre a categoria território, no âmbito da atual política nacional de assistência social, configuram-na como inovação institucional. E se são capazes de concretizar, na implementação de políticas, diretrizes que confirmem à assistência social o status de política pública, conforme enunciado...
... pública, conforme enunciado na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de ... , desde primórdios do século 20 no Brasil. No entanto, é nova, e ainda inconclusa, a ... Único de Assistência Social (SUAS) 5 inspirado no modelo do Sistema Único de Saúde ... É na Primeira República (1889-1930) que ocorre a federalização dos ... ça da esfera estadual nessa dinâmica federativa tem propósito pouco claro, para além de sua ... Promulgada em 5 outubro de 1988. São Paulo: Atlas, 1999 ... -
Reserva do possível: os direitos fundamentais frente à escassez de recursos
O presente artigo tem por objetivo analisar o tema da reserva do possível diante dos Direitos Fundamentais e sua confrontação frente à escassez de recursos alegada pelo Poder Público. Far-se-á uma introdução histórica, apresentando o nascedouro desta ideia, na Europa, precisamente na Alemanha e seu surgimento no Brasil, de forma um pouco distorcida da mensagem original Alemã. O tema proposto...
... na Alemanha e seu surgimento no Brasil, de forma um pouco distorcida da mensagem ... dos mais importantes ditames da Constituição Federal, para alguns autores o pilar da ... A Constituição da República Federativa do Brasil prescreve com destaque ... atual Constituição da República em 1988 foi um marco divisor na história social ... -se necessário a observação do artigo 5°, §1º da Constituição Federal, inserindo ... A Constituição Federal promulgada em 05.10.1988 demonstrou o compromisso com ... Promulgada em 05 de outubro de 1988. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER ... 5. Não gera impedimento do magistrado, tampouco ... dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na ... contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada" no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previs\xC3" ... mais adequados à Constituição Federal de 1988. Regra geral, caminha-se no sentido de que a ... Referido acordo, datado de 08 de outubro de 2009 , estabelecia a realização de ... ção e das leis da República Federativa do Brasil. Os juízes legitimam-se por atuarem ...
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Princípio da presunção de inocência e a decisão proferida pelo supremo tribunal federal no habeas corpus nº 126.292
Os princípios constitucionais são essenciais como fonte do Direito Brasileiro, tendo como objetivo principal servir de base ao ordenamento jurídico. Desse modo, tem-se o Princípio da Presunção de Inocência, que apresenta o marco inicial do cumprimento de pena, sendo cláusula pétrea, deve ser analisado de acordo com o texto constitucional. Todavia, ao julgar o Habeas Corpus nº 126.292 não foi esse
... acontecimento deu-se no momento em que o Brasil" passa por devasta crise política e judicial, raz\xC3" ... Federal tem o dever de guarda da Constituição, e que, ao achar pertinente, o Pretório Excelso ... A Constituição Federal (BRASIL, 1988) narra, no caput de seu artigo 102 que: ... , em visita ao Brasil, em 2009, Antonin Scalia 5 afirmou que questões referentes aos direitos ... Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro ... -
A competência da Justiça do Trabalho para julgar ato de improbidade administrativa
O objetivo deste artigo é apresentar fundamentos jurídicos ao convencimento de que, após o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, passou a Justiça do Trabalho a ter competência para julgar conflitos que versem sobre a ocorrência de ato de improbidade administrativa nas relações de emprego, no âmbito da administração pública direta e indireta, conforme a Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade
... -780/2005-105-08-40 2 , RR-278/2005-015-08-00.5 3 ) ... Em síntese, os fundamentos em ... 37 da Constituição (Lei n. 8.429/1992), mitigando-lhe o alcance, ao ... ão do MP foi ampliado pela Constituição de 1988, cabendo ao parquet a promoção do inquérito ... do Trabalho, pois a Constituição da República estabelece esta competência de forma direta e ... @5. Referências bibliográficas ... BRASIL. Constituição (1988). Constituição da lica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988: ... -
Constituição e a questão nordestina: por uma política de enfrentamento/superação das desigualdades regionais
Este artigo analisa a Política Nacional de Desenvolvimento Regional dirigida à região Nordestina, dando ênfase aos aspectos geopolíticos, sociológicos, políticoinstitucional e jurídico-constitucional. Estabeleceum paralelo entre a questão regional concebida por Celso Furtado na década de 1950 e a política atual (PNDR). Aponta preceitos constitucionais de superação...
... A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 3o, inc. III ... Com efeito, a o debate Constituinte de 1987/1988 se deu em um ambiente de avanços democráticos e ... Bourdieu 5 assim atesta: ... "A etimologia da palavra ... ão da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, logo em seu título ... -
As ações individuais para o fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS: características dos conflitos e limites para a atuação judicial
... caminho para a dispensação de medicamentos (5) ... O envolvimento do Poder Judiciário na ... das leis, e vem sendo estudado no Brasil desde os anos 90 ... As decisões judiciais ... , após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e sob a influência da obra ... íveis omissões dos demais Poderes da República na efetivação do direito à saúde, o ... Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988: ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 0 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... E com o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia ... Nacional, ratificado em 25.4.1957, foi promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25.6.1957; com ... 23.196, de 12 de outubro de 1933. • Nota: V. Decreto n. 85.877/81, art ... ílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua ...
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Acordão nº 0001328-56.2011.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Noviembre de 2012
... que a norma foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 ... A Turma, em sua maioria, passou a ...
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Organização do estado brasileiro
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida como a norma jurídica ... E nossa Constituição de 1988", seguindo aquele modelo, contém um título espec\xC3" ... ítico-administrativas que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros ... ção dos Estados Unidos da América, promulgada em 1787 ... O Estado Federal, também ... 5 ... 2 – Formalização por meio de uma ... , realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de ...
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Ministério público é cláusula pétrea? Análise na perspectiva da teoria das garantias institucionais
Analisou-se o Ministério Público como cláusula pétrea à luz da Teoria das Garantias Institucionais preconizada por Carl Schmitt. Examinou-se a origem desta teoria, seu conceito e natureza jurídica em confronto com a conformação constitucional do Parquet brasileiro. Pelo método dialético e técnica de pesquisa documentação indireta na modalidade bibliográfica, concluiu-se tratar o Ministério...
... O art. 127 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988 (CF/1988) definiu o Parquet ... -
nº 2003.01.00.038194-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2007
ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RADIOATIVO. BOMBA DE CÉSIO 137. DANOS PESSOAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ABONDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM
... a utilização da energia nuclear no Brasil ... Sustentou, ademais, ser inadequada a ... do pedido ao editar a Lei 10.977, de 3 de outubro de 1989, que concedeu pensão vitalícia às ... de Medicina, solicitando a indicação de 5 médicos com especialização em medicina nuclear ... a presente ação foi ajuizada no dia 11.7.1988 e a sentença penal condenatória somente ... vítimas o procuram na Procuradoria da República para reclamarem do abandono em que se encontram e ... , Senhor Presidente, é que a Constituição da República é muito clara quando diz que o ... , que a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, ... -
Da Seguridade Social à intersetorialidade: reflexões sobre a integração das políticas sociais no Brasil
Neste artigo reflete-se sobre os dilemas da integração das políticas sociais no Brasil desde a inscrição da Seguridade Social na Carta Constitucional de 1988 até a tematização mais recente acerca da intersetorialidade. Constrói-se a análise, sobretudo, a partir das trajetórias das políticas de saúde e assistência social, haja vista que os legados institucionais e a história de formação dessas área
... Seguridade Social na Carta Constitucional de 1988 até a tematização mais recente acerca da ... de redemocratização do país, a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2002), ao menos do ponto ... a potência política da reforma setorial 5 , e, ao mesmo, tempo buscar saídas para os ... ânica da Assistência Social (LOAS), promulgada em dezembro de 1993 (BRASIL, 1993), permaneceu ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro ... -
Fundamentação jurídica da Resolução n. 1.805/2006
... 2. ed. rev. Coimbra: Coimbra Ed., 1988. t. 2 ... NEVES, Marcelo. Teoria da ... (1) BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolução n ... eutanasia de duplo efeito ou indireta (5) ... Mais recentemente, em um documento ... , a começar pela própria Constituição Federal ... (5) GAF O FERNÁNDEZ, Javier ... dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (13) ... Promulgada em 5 de outubro de 1988. 25. ed. atual, e ...
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A efetividade da arguição de descumprimento de preceito fundamental no controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal
A pesquisa que produziu este artigo verificou a constitucionalidade e efetividade do controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - A.D.P.F., mediante a análise de decisões do Supremo Tribunal Federal - S.T.F. e revisão de literatura sobre o tema. A Constituição Federal brasileira de 1.988 - C.F./88, no...
... A Constituição Federal brasileira de 1.988 – C.F./88, no art ... ção, a pedido do Procurador-Geral da República, do AdvogadoGeral da União, do Procurador-Geral ... Tribunal Federal, na forma da lei” (BRASIL". Constituição Federal, 1988). A A.D.P.F. não p\xC3" ... 8.038, de 28-5"-1990 (2007, p. 1.088) ... Ao invés de reclama\xC3" ... , o pluralismo político, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e ... nº. 124, de 04 de outubro de 2007; A.D.P.F. nº. 120, de 04 de setembro de ... ão da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 41. ed. São Paulo: ... -
A contribuição das normas de incentivo tributário ambiental diante da racionalidade econômico-jurídica do desenvolvimento sustentável
Introdução; 1 Ordem econômica e defesa ambiental; 1.1 Competência legislativa; 2 Tributação e meio ambiente; 2.1 Extrafiscalidade; 3 Propostas para implantação de uma política voltada ao desenvolvimento sustentável; Conclusão; Referências.
... , destacando-se os de Estocolmo (1972), Brasil (1992), Copenhague (2009). Os resultados, no ... A própria Constituição Federal, em seu artigo 170, VI, da CF/88 2 , ... O Brasil, ao optar pela forma federativa de organização político-administrativa de ... Na Constituição brasileira de 1988, há duas vertentes colacionadas a ... BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 5 de Outubro ...