constituição da república federativa do brasil promulgada em 5 de outubro de 1988
4978 resultados para constituição da república federativa do brasil promulgada em 5 de outubro de 1988
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Vigilância em saúde: é necessária uma legislação de emergência?
... Nacional de Vigilância Epidemiológica no Brasil e destaca-se que a Lei à qual a VE está nada, ainda que promulgada em plena Ditadura Militar, não previa sanções ... Inf. Epidemiol, SUS, v. 1, n. 5, p. 27-57, out. 1992 ... Revista de Direito ... Regulamenta a Lei n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ... Com a promulgação da Constituição de 1988 (13) , foi formulado um conceito ampliado ... (13) BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de ...
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As políticas de ações afirmativas para a efetivação de direitos da minoria negra no Brasil
Este trabalho ressalta a importância do investimento em políticas de ações afirmativas para a concretização dos direitos dos grupos sociais negros no país e para a promoção da igualdade racial na sociedade. Neste sentido, visou-se destacar a construção histórica e social das relações raciais no Brasil
... após a edição das obras de Gilberto Freyre 5" contribuíram para fomentar a ideologia de um pa\xC3" ... e a promulgação de uma Constituição de base democrática ... Os trabalhos da ... 14 ... A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988 assegurou a volta da democratização ao país e ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... 4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, ... Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela ... fundamento constitucional ... 5. Nas matérias de que trata o art. 23 da CF o ... outubro de 2020, na conformidade da ata do julgamento ... promulgada no Brasil pelo Decreto nº 50.215 de 28.1.1961 ... desembocar na Constituição de 1988. Tal fenômeno, no entanto, embora ... constante ...
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A desobediência civil na defesa dos direitos dos animais
O presente ensaio teve como objeto de estudo a solução para a se guinte situação hipotética: se um grupo de ativistas em defesa do direito dos animais desobedece a ordens policiais para interromper uma manifestação, ou ainda, ocupa um matadouro ou uma granja industrial em protesto aos abusos cometidos contra os animais destinados à alimentação, como deve o Estado atuar? O Estado pode abster-se de
... Dessa forma conceitua Norberto Bobbio 5 ... Para o jurista italiano, a desobediência ... dispõe o artigo 103, § 2º da Constituição Brasileira: ... Art. 103, § 2º: Declarada a ... dos tratados internacionais em que a República" Federativa do Brasil seja parte\", traz o direito \xC3" ... ão da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. 22 ed. São Paulo: ... -
Avaliação dos controles internos de uma instituição pública de ensino superior à luz da metodologia MCDA - construtivista
O presente artigo reflete uma proposta alternativa de mensuração dos elementos intrínsecos e extrínsecos dos controles estabelecidos numa Instituição Pública de Ensino Superior (IPES), situada no estado de Roraima à luz da Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão -Construtivista. A pesquisa, quanto à abordagem, classifica-se tanto quantitativa quanto qualitativamente. Quantos aos objetivos, a
... CEP: 69300-000 – Boa Vista/RR - Brasil E-mail: janison2004@yahoo.com.br Telefone: (95) ... A seção 5 discrimina as referências científicas do ... Constituição (1988). Constituição da República Federativa o Brasil: Promulgada em 5 de outubro de 1988. Senado Federal, 2003. p ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {letter-spacing:4.800000px;}.ls2f{letter-spacing:5 ... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ... da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... ório a respeito do período de 1º de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018 reúne ... força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito”). De modo algum restrito a ...
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Direito constitucional e constituição
... Constituição Federal brasileira (promulgada em 1988), que tratam da particular maneira de ser ... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código ... semelhantes, Manoel Gonçalves Ferreira Filho 5 afirma que o direito constitucional “é o ... dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” ... EBOOK ... ção Federal vigente, promulgada em 5 de outubro de 1988, há menos de 30 (trinta) anos, portanto, ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os s. 84, inciso IV, e 153, § 1, da Constituição, ... D E C R E T A : ... Art. 1º O Imposto sobre ... a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1); ... b) ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... (Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988"); ... II - realizada mediante conhecimento de dep\xC3" ... Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Bolívia (Acordo ... promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967, ...
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O Princípio federativo e a autonomia dos sistemas de ensino
... Federalismo; Constituição; Sistemas de Ensino; Sistema Nacional de ... ômica e administrativa que ainda ocorre no Brasil, ao arrepio da matéria constitucional, é ... ão democrática, no coronelismo da 1ª República e nas oligarquias geradoras de privilégios que ... O Diploma Constitucional de 1988 estabelece, em seu art. 22, item XXIV, que é ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil ederativa do Brasil, ... da em 5 de outubro de 1988 ... BRASIL. Lei nº ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS ... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da ... em 24/11/2017 ... 5. A recepção da Lei 4.117/1962 pela atual ordem ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... foi recebida pela Constituição promulgada em 1988, subsistindo ... vigentes, em ... outubro de 2018, o Plenário do ... SUPREMO TRIBUNAL ... constitucionais da nossa República Federativa ... Nessa moldura, o escopo do modelo ...
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Uso de Animais em Rituais Religiosos e Legislação Brasileira em Vigor
@1. Da Constituição da República Federativa do Brasil ... Em 05 de utubro de 1988, foi promulgada a Constituição da República ... @5. Da fauna e dos rituais religiosos ...
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Justiça Social E Os Direitos Constitucionais Da Criança E Do Adolescente
... ça: mecanismo viabilizador de Justiça social; 5. A Convenção Internacional sobre os Direitos da ... Em se tratando do Brasil, após o golpe de 31 de março (e, para alguns ... ções a que alude são: “a constituição política, e os principais entendimentos ... Porto Alegre: Fabris, 1988. p. 9 ... 226 PROFA. JOSIANE ... ção) não se restringiram à República Mexicana, influenciaram o Tratado de Versalhes, ... Brasil, a Constituição da República Federativa" do Brasil, de outubro de 1988, consistiu num avan\xC3" ... ública Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, ao contemplar os ...
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Audiência pública ambiental: um instrumento democrático para a gestão compartilhada do risco ambiental
O presente artigo tem por objeto, considerando a crise ambiental e a sociedade de risco, discutir a necessidade de atuação conjunta do Estado e da sociedade a fim de gestar os riscos resultantes dessa realidade. Nesse contexto, a audiência pública ambiental tem a capacidade de oferecer, no processo de licenciamento ambiental, uma significativa oportunidade para a participação popular. Para isso,...
... Assim, solidificou-se a visão dicotômica 5 de mundo -que compreende os opostos como ... A Constituição Federal de 1988 inicia definindo o país como uma República Federativa que se constitui em um Estado ... necessário ao exercício profissional" (BRASIL, Constituição Federal (1988), 2008, p. 24). Tal ... ão da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988: atualizada até a Emenda ... -
Apontamentos Sobre a Função Social da Propriedade no Ordenamento Jurídico Brasileiro / Notes on the Social Function of Property in Brazilian Legal System
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 trouxe modificações significativas na tutela dos direitos fundamentais e na ordem econômica e social o que atingiu diretamente o direito de propriedade. Na realidade, estas transformações são contínuas e podem ser verificadas desde o Direito Romano e tiveram seu ápice com a Revolução Industrial. Desde então, não se pode falar em...
... A Função Social da Propriedade; 5. Algumas concepções da coutrina pátria e as ... A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 trouxe modificações significativas na tutela ... ção do Brasil , promulgada em 05 de outubro de 1988. v.1. São Paulo: Saraiva, 1989 ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ção política regional — típico da República Velha —, que mais ainda iria restringir a ... 439, de 31.5.1890, estabelecendo as “bases para ... 34, n. 29, da Constituição de 1891). (4) A respeito desses três diplomas ... , até pelo menos a Constituição de 1988 ... A fase de institucionalização do ... bases iniciara logo após o movimento de outubro de 1930 ... O modelo justrabalhista ... 206, de 2010). (44) ... Foi promulgada também a Lei das Centrais Sindicais, ... ço da Constituição da República Federativa do Brasil, transcorridos 25/27 anos de sua ...
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Aspectos jurídicos relativos às desocupações de moradias em áreas de risco em decorrência de desastres
Os desastres relacionados às chuvas têm sido recorrentes nos últimos anos no contexto urbano da sociedade brasileira. Inundações, alagamentos, enchentes, desabamentos e deslizamentos têm recebido a atenção de especialistas de diferentes áreas de conhecimento. A possibilidade de integrar estudos da área tecnológica e física e estudos da área de humanas revela o caráter multifacetado e...
... de forma emblemática frente a esses eventos 5 ... O grau de vulnerabilidade, por sua vez, varia ... á positivada no ordenamento jurídico do Brasil, ou seja, o que é necessário para ter a posse ... A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 ... promulgada em 05 de outubro de 1988 – 45. Ed. atual. e ... -
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... execução de uma pena total de 9 (nove) anos e 5 (cinco) meses ... Ademais, o impetrante ... á preso provisoriamente, desde 1 (um) de outubro de 2019, sob a acusação de ter cometido o crime ... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e nos arts. 647, 648, I, do CPP., e demais ...
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A judicialização da política no Brasil e a atuação do assistente social na justiça
A judicialização no Brasil tem rebatido nas políticas sociais, incidindo diretamente sobre as formas de gestão da questão social. Trata-se de uma tendência que se acentua na democracia brasileira, num contexto de avanço da política neoliberal. Este artigo tem o objetivo de contribuir para o debate acerca da judicialização da política e da questão social no Brasil, com destaque à mudança no papel...
... após a promulgação da Constituição de 1988 (BRASIL, 1999), que não apenas positivou ... efetivação dos direitos coletivos e difusos 5 ... A Constituição de 1988 atendeu a esta demanda ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil ... Promulgada em 5 outubro de ... -
O princípio da integralidade no Sistema Único de Saúde (SUS) ? utopia?
A Constituição Federal Brasileira de 1988 criou o conceito de Seguridade Social, formado pela tríade: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Instituiu-se o Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS é conquista de uma sociedade que busca justiça social, integralidade, acesso igualitário e universal aos serviços de saúde. No presente ensaio discorro sucintamente sobre os diversos sentidos da...
... A Constituição Federal Brasileira de 1988 criou o conceito de ... , em todos os níveis de complexidade (Brasil, 1988). No entanto, o termo integralidade ... Congresso Nacional. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro ... -
Diretrizes internacionais e politicas para os idosos no Brasil: a ideologia do envelhecimento ativo
Este artigo traz reflexões sobre o envelhecimento populacional, fenômeno crescente em todo o mundo, particularmente nos países em desenvolvimento. Destaca, entre os fatores responsáveis, o declínio das taxas de fecundidade e de mortalidade. Essa constatação faz com que o tema seja objeto de crescente preocupação das sociedades capitalistas, levando organismos internacionais (Banco Mundial, ONU,...
... pelos eventos internacionais, a Constituição Federal de 1988 previu a criação de uma lei ... o Estatuto do Idoso sancionado em 1º de outubro de 2003 ... O Estatuto do Idoso, criado pela ... 5 A CENTRALIDADE DA POLÍTICA: o idoso ou o ... Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro ... -
O terrorismo e arelativização dainextraditabilidade de autores de crimes políticos
Resumo: O presente artigo destaca a problemática da indefinição conceitual doméstica e internacional dos crimes políticos em geral e do terrorismo em especial, analisando a maneira como ela repercute nas relações entre Estados, especialmente naquelas que dizem respeito à segurança internacional. Neste sentido, verifica a extradiç
... No Brasil, a extradição é matéria constitucional, ... 5º, incisos LI e LII da vigente Constituição de 1988, que vedam, respectivamente, a ... estrangeiro por crime político ou de opinião 5 ... Recebe, ainda, regulamentação ... denegatório da Procuradoria Geral da República, destacando a preponderância da motivação ... Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988 / ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... 5. Associa-se a isso a noção de que software é ... XII, da Constituição da República ... 3. Em 19.4.1999, este Supremo Tribunal ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... pela Carta de 1988 para dispor sobre normas gerais referentes ao ... análoga, assentou que, enquanto não promulgada a lei complementar ... a que se refere o art ... É de outubro daquele ano o Internet Tax Freedom Act (ITFA)8, ... ásico, ancilar que carrega a estrutura federativa, no que diz respeito aos ... estados ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - OFICIAL EXTRATO DO REGULAMENTO LICITAÇÕES E CONTRATOS METAMAT
... 6.5 Procedimentos ... Constituição da ... República Federativa do Brasil, a em 5 de outubro de 1988 ; ... Lei Federal nº ... 13.303/2016 ...