constituição da república federativa do brasil promulgada em 5 de outubro de 1988

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O valor Fraternidade é encarado como base à afirmação do princípio de Solidariedade, previsto pela Constituição Federal de 1988. Tem-se nesses valores princípios constitucionais que requerem maior atenção quanto à sua normatividade. O objetivo da pesquisa é determinar se as categorias Fraternidade e Solidariedade podem ser observadas como categorias jurídicas, dotadas de exigibilidade em razão de

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

O meio ambiente equilibrado se constitui num direito fundamental de terceira geração. Ao Estado cabe um papel importante na proteção desse direito, devendo por todos os meios evitar e reprimir os danos ambientais. Em especial, cabe ao Estado autorizar a realização de obras ou atividades que apresentem algum risco ao meio ambiente. Nessa atribuição é que surgem os estudos ambientais, o...

• Bioética e direito. Limites ético-jurídicos na manipulação do material genético humano

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

A partir da compreensão da relevância das determinações constitucionais de tarefas ao Estado, vê-se imprescindível a formulação de políticas públicas para a satisfação constitucional. Políticas públicas, apesar de seu controvertido sentido, são compreendidas, neste artigo, como um processo que expressa relações de poder e visa à resolução de problemas ou conflitos relacionados ao interesse...

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, §2º, INCISOS II, III, IV E VI E §2º-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO AS SENTENÇA DE PRONÚNCIA OU A SUA REFORMA, QUE FOSSE O RECORRENTE IMPRONUNCIADO ANTE A AUSÊNCIA DO DOLO NA AÇÃO QUE OCASIONOU A MORTE DA VÍTIMA, QUE SEJA O CRIME DE...

• Revista Scientia Iuris

A atuação do Estado na preservação do meio ambiente tem se revelado imprescindível, pois mediante sua intervenção nas atividades econômicas ele pode estabelecer regras mínimas a serem observadas pela sociedade. Dentre os instrumentos econômicos usados pelo Estado moderno para a preservação do meio ambiente está

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O objetivo do artigo é discutir os limites constitucionais à regulação de serviços privados de transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos, pelos municípios, a partir dos resultados de pesquisa jurisprudencial. A conclusão é de que o fato de os municípios poderem chancelar, patrocinar e fazer a regulação econômica do serviço público de táxi (Constituição Federal, arts. 30, V e

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

Ojetiva o presente artigo a fazer uma breve explanação acerca da teoria da adequação comportamental no âmbito das obrigações civis, negociais ou não, na qual examina-se a possibilidade de se moldar condutas das partes envolvidas.

• Revista Eletrônica de Direito Processual

A presente pesquisa objetiva verificar os efeitos jurídicos do princípio da solidariedade sobre o modelo processual baseado no princípio da cooperação processual. Apesar do que tem sido defendido pela doutrina, a consonância jurídica entre os dois conceitos não decorre de uma influência direta, mas da mediação oportunizada pela boa-fé processual que, quando passa a adentrar no modelo cooperativo,

• Revista Brasileira de Direito Animal

Este artigo pretende demonstrar a viabilidade jurídica da impetração de um habeas corpus em favor de seres vivos não-humanos. A análise que se pretende aqui é um estudo dogmático das categorias da teoria geral do direito e do processo, no intento de afirmar que elas necessitam passar por uma reformulação, pois já não mais são suficientes a abarcar a emergente gama de novos sujeitos jurídicos....

• Direito, Estado e Sociedade

• Revista de Direito Sanitário

• Consultor Jurídico

Edson de Melo: Sociedade mais punitiva colherá mais violência

• Anais do 6º congresso mineiro de direito ambiental: paisagem: aspectos ecológicos, geográficos, culturais e econômicos - volume 1

A multidisciplinaridade no trato com o Direito Ambiental é essencial no estudo e na preservação do meio ambiente. Um dos aspectos dessa multidisciplinaridade são as Ciências Econômicas e o papel do mercado financeiro no incentivo de comportamentos sustentáveis ou desestímulo de ações poluidoras. Nesse sentido, os instrumentos econômicos são verdadeiros aliados na busca de produção de bens e serviç

• Revista Direitos Culturais

Resumo: O extraordinário avanço da ciência e tecnologia tem provocado consideráveis mudanças na sociedade contemporânea. Mas, inegavelmente, essas inovações tecnológicas que vêm ocorrendo numa velocidade assustadora, são também as grandes responsáveis por crimes ambientais, virtuais e da genética,...

• A justiciabilidade do direito fundamental à saúde no Brasil

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização

Este texto busca fazer crítica ao direito social de combate à pobreza a partir de um diálogo com a teoria da cidadania de T. H. Marshall e a modernidade liberal de Robert Castel, construindo uma reflexão sobre direito social e a pobreza. Palavras-Chave: Pobreza. Políticas públicas. Liberalismo. Direito social. This paper reviews the social rights...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR TERRESTRE E FLUVIAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Constituição Federal garante o acesso à educação, estabelecendo o art. 206, I, da CF/88, que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre