constituições outorgadas
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Reformas da previdência social no Brasil: fatores que conduzem o processo reformador
O presente trabalho analisa as reformas do modelo de Previdência Social pós 1988. A partir da avaliação do caminho que vem sendo trilhado pelo poder constituinte derivado e mediante a utilização das categorias “fatores reais do poder” de Lassalle e “vontade de constituição” de Hesse, procura-se identificar quais são as forças que nortearam o Constituinte de 1988 e quais são as que vêm...
... elas: a extinção da vitaliciedade das pensões por morte outorgadas a cônjuges relativamente jovens; a criação de alternativa ao fator ... forma escrita, sendo errado, portanto, acreditar que as constituições sejam criação jurídica da modernidade. A diferença dos tempos modernos ... -
Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... As Constituições da Itália (1947) e da Espanha (1978) fizeram remissão explícita à ... Dasapareceu da letra das Cartas outorgadas pelo regime autoritário (1967/69) e, também, do discurso da doutrina sua ...
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Novo CPC
... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, ... III — procurações outorgadas pelas partes; ... IV — decisão de habilitação, se for o caso; ...
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Novo CPC
... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, ... III — procurações outorgadas pelas partes; ... IV — decisão de habilitação, se for o caso; ...
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DECRETO Nº 2075, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de Setembro de 1996.
... ão Administradora deverá iniciar, a partir da data de sua constituições, as negociações necessárias para definir e acordar um procedimento ... prazo de noventa (90) dias, concessões equivalentes àquelas outorgadas e recebidas de maneira global; ... c. caso não se chegue a uma solução ...
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Decisão monocrática Nº 60804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... Supremo Tribunal Federal e às franquias constitucionais outorgadas, DETERMINAR a SUSPENSÃO DOS EFEITOS e EFICÁCIA do Decreto de Legislativo ... Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão ...
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Deltan e a ficção do custus legis
Fernando Cavalcante: Deltan e a ficção do custus legis
... estado de natureza, e que existe antes mesmo de existirem Constituições formais e escritas ... Esse Estado não possui representação direta por ... com fidelidade o perfeito cumprimento das leis constituídas e outorgadas pelo povo, legitimo detentor do poder exercido pelo estado abstrato ... -
Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... no exercício das competências constitucionais que lhe foram outorgadas. Surgem perguntas como: numa democracia deliberativa, cujos juízes são ... fez um estudo do significado de família contido nas constituições anteriores. Buscou as discussões travadas sobre o tema nos anais da ...
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Variações de sentido do termo 'competência tributária
... de que as faculdades impositivas no direito brasileiro são outorgadas pela Constituição da República. Com isso, deixa clara a posição ... a Constituição da República determina a elaboração de constituições estaduais e, algo equivalente, de leis orgânicas dos municípios. Por ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... Em uma primeira fase, as sesmarias eram outorgadas pela Coroa aos capitães-mores, que as outorgavam a terceiros, ... , dependia do cumprimento das normas estabelecidas nas constituições. Assim, deveria ser edificada em sítio alto, e lugar decente, livre de ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... (a dívida 53 ); e até podem ser outorgadas" por pessoa diversa da do devedor, como comumente ocorre nos contratos banc\xC3" ... efetiva e justa, assegurada como direito fundamental nas constituições do moderno Estado Democrático de Direito, não poderia conviver com uma ...
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Ação Sindical e Fins
... ões, ou a anulação concomitante das vantagens compensatórias outorgadas pelo setor patronal. Não bastasse tanto, vale lembrar que na Conferência ... Federal, e nos dispositivos similares, quando houver, das constituições estaduais e leisȱorgânicasȱdistritalȱeȱmunicipaisDzȱ ...
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A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... “Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições" e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1.\xC2" ... à União aos Estados e Municípios, obedecidas as competências outorgadas pelo Texto Constitucional, do poder de instituir ou não, arrecadar ou ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... As Constituições de 1934 e de 1937 referiram-se à instituição de uma Justiça do ... Justiça do Trabalho argumentaram que as garantias poderiam ser outorgadas por lei, ainda que distintas da magistratura comum, já que constituiria ...
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Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... direitos políticos tenham sido formalmente previstos em leis outorgadas durante períodos de vazio democrático 6 ... Não obstante essas ... a propositura de Projetos de Emenda constitucional, as Constituições Estaduais podem fazê-lo. Por exemplo, a Constituição do Estado do ... -
Implantação do Regime de Cotas para as Concessões de Usinas de Geração Hidrelétrica (Lei Nº 12.783/2013): Prorrogação ou Nova Contratação?
... ço p’blicoǡ por meio das concessões de uso de bem p’blico outorgadas aos produtores independentes e autoprodutoresǤ Por sua vezǡ a energia ... urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, ...
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Pedido de registro de candidatura
... , dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as ... 71, são outorgadas diretamente ao Tribunal de Contas. É ao Tribunal de Contas que compete o ...
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Temas polêmicos do novo direito da eletricidade
... controle estatal, a elas sendo outorgadas, em seguida, novas concessões, ajustadas em contratos celebrados segundo ... 18) ... As Constituições de 1967 e 1969 inovaram sobre o assunto ao explicitar a competência da ...
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Poder executivo
... a consagrar a doutrina da separação de poderes nas Constituições dos Estados Unidos da América do Norte e da França pós-revolução ... ) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República ... 7. CONSELHO DA REPUBLICA ...
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Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Art. 327. É lícita a cumulação, em um ... OUTORGADAS AO CNJ. OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO HIERÁRQUICA CONSTITUCIONALMENTE ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 06-02-2018
... Parágrafo Primeiro – As procurações outorgadas pela Sociedade espe- ... omRGRPDQGDWR ... Parágrafo Segundo – Nas constituições de procurações outorgando ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 06-02-2018
... Parágrafo Primeiro – As procurações outorgadas pela Sociedade espe- ... omRGRPDQGDWR ... Parágrafo Segundo – Nas constituições de procurações outorgando ...
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Análise dos julgados selecionados
... , premissas do “ideal democrático” e previstas nas “constituições contemporâneas” rígidas com controle de constitucionalidade, o que ... ário, a extensão automática àquelas, das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável tradicional, o que torna o ...
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História do Brasil
... todos os cidadãos”, o que era, comparando-se com outras constituições europeias, uma novidade jurídica para o pleno desenvolvimento da ... em detrimento das preferências comerciais antes mutuamente outorgadas, o que não impediu que a balança comercial passasse a favorecer o lado ...
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Decisões Monocráticas nº 1097029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... múltiplas e relevantes competências que lhe foram diretamente outorgadas pelo próprio texto da Constituição, reconhecendo, ainda que ... à independência dos poderes sempre foi preservado pelas Constituições brasileiras guardadas por esta Casa ... Ademais, se houver outros meios ...