Contrafé
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Acórdão Nº 0240035-41.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL SEM ADVERTÊNCIA EXPRESSA NO MANDADO JUDICIAL E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DO § 4º DO ART. 253 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CONTRAFÉ A FAMILIAR OU VIZINHO. § 3º DO ART. 235 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DOS
... CONTRAFÉ A FAMILIAR OU VIZINHO. § ... 3º DO ART. 235 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DOS ... REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... SENTENÇA ANULADA ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025984820194050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802598-48.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVIO RICARDO FONTES DE JESUS ADVOGADO: Fábio Brito Fraga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. EMBARGOS DO...
... o devedor, senhor Sílvio Ricardo Fontes de Jesus, que, devidamente citado, deu ciência e aceitou a contrafé, conforme certidão atestando o cumprimento da diligência em 24/9/2014, razão pela qual a sentença deve ser ... -
Acórdão nº 50002290620138210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR PESSOA QUE SE PRESUME AUTORIZADA À ENTREGA DA CONTRAFÉ À INTIMADA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO...
... permita presumir que se responsabilize pela sua entrega, competindo à parte demonstrar a inexistência dessa qualidade de quem recebeu a contrafé ... No caso, sequer é controvertido o fato de que a intimação ocorreu no endereço correto, bem assim a relação de parentesco com a pessoa que ... -
Acórdão Nº 08171770520178230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/04/2023
... 25, verifica - se que não foi carreado nos autos a contrafé devidamente assinada pela executada, nem consta da certidão eventual recusa da mesma em assinar e receber a contrafé ...
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Processo nº 0000289-64.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... CASU, A RECORRENTE EXAROU CERTIDÃO ... POSITIVA QUANDO, NA VERDADE, QUEM ... APÔS O CIENTE NA CONTRAFÉ" FOI A ... INTIMANDO. ... DESCUMPRIMENTO ... CONSOLIDAÇÃO ... NORMATIVA ... CORREGEDORIA ... SERVIDORA ... NORMAS LEGAIS E\xC2" ...
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Acórdão Nº 0302131-50.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA OCORRIDA EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM SEU DESFAVOR. ALEGADO O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NA FORMA DO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA (CPC/1973)....
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Acórdão Nº 0001004-92.2013.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-08-2017
... instituição financeira na propriedade do bem em litígio, não se aperfeiçoou, uma vez ... que não lhe teria sido entregue a contrafé do documento, razão pela qual o leilão ... realizado pelo Banco/apelado, no qual o Sr. Ladimir Clark Bertho Pereira arrematou o ... referido ...
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Acórdão Nº 08197882320208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/12/2021
... 320 e art. 321, bem como par a que se recolhessem as c ustas iniciais e suposta taxa de impressão de contrafé.”(fl. 3). Defendeu que “a petição inicial já estava devidamente instruída com o pedido, minuciosamente especificado, bem ...
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Acórdão Nº 0305077-92.2019.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E À MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO JÁ POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. MANDADO SEM TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO, REFERÊNCIA À SENHA DE ACESSO À ÍNTEGRA DO PROCESSO OU INDICAÇÃO DAS PEÇAS QUE O...
... Com efeito, não se pode descartar que a contrafé consistiu em cópia apenas do despacho inicial, que é alheio à obrigação. Vale frisar que a certidão do oficial de justiça, muito embora ... -
Acórdão nº 50034230420178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que cumpridos os requisitos do art. 252, do CPC, tendo sido consignado pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública, ter realizado várias diligências, havendo suspeita de ocultação, razão pela qual designou data e horário para citação por hora certa, procedendo à intimaç
... § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome ... § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013298-63.2019.8.19.0010 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013298-63.2019.8.19.0010 Recorrente: FABIO DE OLIVEIRA - réu Recorrido: SIMONE BONDI MACHADO ME - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão Nº 0912002-44.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-08-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS QUE ATESTA A DEVIDA CITAÇÃO, ENTREGA DA CONTRAFÉ E RECUSA DA DEMANDADA EM EXARAR SEU CIENTE. REVELIA NÃO AFASTADA. ANÁLISE PREJUDICADA DAS DEMAIS MATÉRIAS FÁTICAS. CONSEQUENTE CONSOLIDAÇÃO DO BEM CONSOLIDADA COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE ... JUSTIÇA NOS AUTOS QUE ATESTA A DEVIDA CITAÇÃO, ENTREGA DA ... CONTRAFÉ E RECUSA DA DEMANDADA EM EXARAR SEU CIENTE. REVELIA ... NÃO AFASTADA. ANÁLISE PREJUDICADA DAS DEMAIS MATÉRIAS FÁTICAS ... CONSEQUENTE ... - Acórdão Nº 5017094-61.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão Nº 0308887-12.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... ; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência". (STJ. REsp 1128929/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, ...
- Acórdão Nº 5064046-98.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
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Decisão Monocrática N° 07076372320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RAIMUNDA PAULINO DA SILVA contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara Cível do Guará que, nos autos da ação de imissão de posse nº 0708438-28.2021.8.07.0014 ajuizada pelos agravados em desfavor da agravante, deferiu a tutela provisória de urgência, a fim de conceder liminarmente a imissão dos agravados na posse do imóvel denominado Lote...
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Acórdão Nº 0628033-79.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-04-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVANTE ALEGANDO NÃO TER SIDO CITADO NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO. CONTRAFÉ DO ATO CITATÓRIO ASSINADA EM SEU NOME. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. CERTIDÃO
... DE CONTAS. AGRAVANTE ALEGANDO NÃO TER SIDO CITADO NOS AUTOS ... DA REFERIDA AÇÃO. CONTRAFÉ" DO ATO CITATÓRIO ASSINADA EM SEU ... NOME. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO A ... PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. CERTID\xC3" ... - Acórdão Nº 0693704-67.2004.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
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Acordao N° 1318584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Habeas corpus. Lesão corporal praticada em situação de violência doméstica. Citação do réu por meio do aplicativo whatsapp. Situação excepcional que não causou prejuízo. Paciente que respondeu ao chamado judicial. Validade da citação. Ordem denegada. 1. Mostra-se válida e adequada a citação do réu realizada por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, porquanto ocorreu em situação excepcional...
... que foi restringida a comunicação pessoal, tendo o réu concordado e respondido ao chamado judicial, ... com recebimento da contrafé enviada pelo oficial de justiça, regularmente respondendo ao ato judicial ... com apresentação de defesa, não havendo que se cogitar de ... -
Decisão Monocrática N° 07126039220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em face da decisão de ID 151095372, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente n. 0704767-59.2023.8.07.0003, movida por TAYLON SOUZA CAETANO, ora agravado. Na origem, o Juízo proferiu a decisão ora recorrida, na qual...
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Decisão Monocrática Nº 0918136-87.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULARMENTE EFETUADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PARTE QUE SE RECUSOU A APOR NOTA DE CIENTE NO MANDADO. RECEBIDA A CONTRAFÉ. ATO INTIMATÓRIO PERFECTIBILIZADO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 275 DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO.
... REGULARMENTE ... EFETUADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PARTE ... QUE SE RECUSOU A APOR NOTA DE CIENTE ... NO MANDADO. RECEBIDA A CONTRAFÉ. ATO ... INTIMATÓRIO ... PERFECTIBILIZADO ... INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO PARÁGRAFO ... PRIMEIRO DO ART. 275 DO CPC. NÃO ... COMPARECIMENTO À ... -
Acórdão Nº 0185269-14.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EFETUADA REGULARMENTE PELO MEIRINHO NO ENDEREÇO QUE CONSTAVA NOS AUTOS COMO SENDO DA PARTE AUTORA. RECEBIMENTO DO MANDADO POR TERCEIRA PESSOA PARENTE DO PROMOVENTE, INCLUSIVE, COM CÓPIA DA CONTRAFÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. SENTENÇA DE
... CONSTAVA NOS AUTOS COMO SENDO DA ... RECEBIMENTO ... MANDADO POR TERCEIRA PESSOA PARENTE ... DO PROMOVENTE, INCLUSIVE, COM CÓPIA DA ... CONTRAFÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ... ÚNICO DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO À ... PERÍCIA. SENTENÇA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033972320214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803397-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE GUALBERTO DE FREITAS ALMEIDA ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/
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Acórdão nº 0019100-02.1995.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... petição juntada às fls. 63/69 não pode ser acolhida como contrafé do peticionante, por ... inexistir carimbo de recebimento/tombamento pelo Tribunal de Justiça ... Considerando que a informação acerca do óbito ...
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Acordao N° 1325884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade. Citação. Ausência de contrafé. Não configuração. Prejuízo. Inexistência. Gratuidade de justiça. Aplicação de efeito retroativo. Impossibilidade. 1. O art. 282, §1º do cpc prevê que o ato não será repetido nem sua falta suprida quando inexistir prejuízo à parte, uma vez que inexiste nulidade sem a demonstração do prejuízo. 2. A certidão...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. CITAÇÃO ... AUSÊNCIA DE CONTRAFÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE EFEITO RETROATIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art. 282, ...