Contrafé
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Para a citação por oficial de justiça não há a necessidade da expedição de mandado de citação, bastando apenas a contrafé a ser entregue ao réu ... As diligências a serem efetuadas pelos oficiais de justiça, mesmo em cartas precatórias, independem do pagamento de ...
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Acordao N° 1325884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade. Citação. Ausência de contrafé. Não configuração. Prejuízo. Inexistência. Gratuidade de justiça. Aplicação de efeito retroativo. Impossibilidade. 1. O art. 282, §1º do cpc prevê que o ato não será repetido nem sua falta suprida quando inexistir prejuízo à parte, uma vez que inexiste nulidade sem a demonstração do prejuízo. 2. A certidão...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. CITAÇÃO ... AUSÊNCIA DE CONTRAFÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE EFEITO RETROATIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art. 282, ... -
Acórdão nº 0019100-02.1995.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... petição juntada às fls. 63/69 não pode ser acolhida como contrafé do peticionante, por ... inexistir carimbo de recebimento/tombamento pelo Tribunal de Justiça ... Considerando que a informação acerca do óbito ...
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Acórdão Nº 0002472-19.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-02-2015
... : Licitações ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM ... JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE CONTRAFÉ ... EM QUANTIDADE SUFICIENTE. CITAÇÃO DO ... LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. OMISSÃO ... IMPETRANTE ... DETERMINAÇÃO INTEGRAL DENTRO DO PRAZO ...
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Acórdão Nº 08067431520218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/05/2022
... que o recurso foi desprovido, mantendo-se a sentença de extinção da ação pela ausência de pagamento das guias de impressão da contrafé (EP 12). O Agravante alega, em síntese, que: a) não teve oportunidade de comprovar o pagamento da guia de impressão da contrafé; b) ...
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Acórdão nº 0005906-97.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... da instrumentalidade das formas é plenamente aplicável ao ... caso em tela, pois a "citação" para a qual a agravante deu ... contrafé mencionava inequivocamente a existência da ... referida decisão. Portanto, injustificável o preciosismo ... formal invocado pela recorrente, pois ...
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Processo nº 0050968-73.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Contra Pessoa Jurídica Em Fase de Cumprimento de Sentença. Revelia Decretada No Feito Principal. Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Agravantes que Pugnam Pela Nulidade Da Citação, Ocorrida Fora Da Sede e Recebida por Terceiro Supostamente Estranho À Empresa Então Reclamada. a Certidão Expedida por Oficial de Justiça É Dotada de Fé Pública E,
... OPORTUNIDADE, ... IDENTIFICOU-SE ... REPRESENTANTE ... INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, RECEBENDO A ... CONTRAFÉ E ASSINANDO O MANDADO SEM ... QUAISQUER RESSALVAS, MOTIVO PELO QUAL ... -
Processo nº 0050987-79.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... exarada pelo Oficial de Justiça que atesta o ... recebimento da contrafé" pela parte, a qual, no ... entanto, recusou-se a apor a nota de ciente no ... mandado. 2. Ato que\xC2" ...
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Acórdão nº 0017869-39.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... fundamento de que a certidão do oficial de justiça que confirmou a ... prática do ato, com entrega de contrafé e na presença de testemunha, ... não condiz com a verdade ... 2. Ausência de qualquer mácula formal no ato citatório, seja no mandado ...
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Acordao N° 1367612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Habeas corpus. Crime de trânsito. Citação pessoal. Intimação por meio de celular e ?whatsapp?. Antecêdencia mínima de 48 horas. Interrogatório. Não realização. Revelia. Nulidade configurada. Ordem concedida parcialmente. 1. Ao contrário do alegado pela defesa, de que a citação do paciente foi nula porque teria sido realizada por meio de instrumento eletrônico, consta dos autos que a diligência se
... pessoal, no endereço do paciente, que tomou ciência sobre o conteúdo da ação penal em seu desfavor, ... recebeu a contrafé e exarou ciente, informando, ainda, que pretendia ser patrocinado pela Defensoria ... Pública. Com efeito, não há falar em ilegalidade no ato ... -
Acórdão nº 0005311-75.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... 4. Assim, o ônus sobre a prática dos atos processuais recai sobre ... aquele que os realiza, de maneira que somente a exibição de ... contrafé, pelo Município, seria documento hábil a demonstrar que a ... ação foi ajuizada em 2005, como pretende o recorrente ... 5. Por outro lado, ...
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Acórdão nº 0002230-55.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... 4. Assim, o ônus sobre a prática dos atos processuais recai sobre ... aquele que os realiza, de maneira que somente a exibição de ... contrafé, pelo Município, seria documento hábil a demonstrar que a ... ação foi ajuizada em 2005, como pretende o recorrente ... 5. Por outro lado, ...
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Acórdão Nº 08099485220218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/09/2023
... a ação sem análise do mérito, em razão do descumprimento do comando judicial para o pagamento da taxa de impressão da contrafé. Em suas razões recursais alega a apelante, em síntese, que não existe previsão legal de indeferimento da petição inicial por ausência ...
- Acórdão Nº 5028064-23.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
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Acórdão Nº 08069548020238230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/07/2023
... o feito sem resolução do m érito, por ausência de pressuposto processual, consistente na ausência da apresentação da contrafé em cartório ou o valor das taxas de impressão. Na espécie, com razão o juízo primevo uma vez que a não realização de citação teve ...
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Acórdão Nº 08111108720188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/09/2023
... 321 e 485, I, do CPC. Em suas razões recursais (EP. 18), aduz o apelante, em síntese, que: - a não apresentação da contrafé não está no rol de requisitos da inicial, elencados no art. 319 do CPC; - que supriu a referida irregularidade no prazo de 15 dias determinado ...
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Acórdão Nº 08122889520238230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/09/2023
... o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento do comando judicial para recolhimento da taxa de impressão da contrafé. Em suas razões recursais alega o agravante, em síntese, que por equívoco não cumpriu na íntegra a decisão judicial anterior, e que ...
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Processo nº 0433603-69.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... inclusive, acompanhada de cópia para contrafé", encargo processual que ... lhe incumbia e do qual se descurou, devendo, portanto, suportar o ônus ... de sua desídia. RECURSO\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 51286873120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Preenchidos os requisitos legais para a citação por hora certa, não há que se falar em nulidade do ato ou na necessidade de sua renovação, sobretudo quando as tentativas de citação pessoal mostraram-se infrutíferas O
... ês) vezes, sem que se obtivesse êxito, o que levou à citação por hora certa com a intimação de funcionária da citanda que recebeu a contrafé do mandado cumprido ... Precedentes do TJRS ... Agravo de instrumento desprovido. ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão Nº 08292693920228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/03/2023
... que o recurso foi desprovido, mantendo-se a sentença de extinção da ação pela ausência de pagamento das guias de impressão da contrafé (EP 06). O agravante alega, em síntese, que: a) a hipótese de extinção é a do art. 485, inc. III, que demanda a intimação pessoal; b) “A ...
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Acórdãos nº 2168468-34.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... Diligências efetivadas em dias e horários diversos. Contrafé entregue à secretária do escritório de advocacia dos citandos. A dmissibilidade. Recurso desprovido. VOTO N.º 17.515 ...
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Acórdão nº 0018831-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2018
... Assunto : Curso de Formação ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PÚBLICO. DUPLA INTIMAÇÃO PARA ... JUNTADA DE CONTRAFÉ. PROVIDÊNCIA ... QUE SE FAZIA NECESSÁRIA, EM RAZÃO DO ... ARTIGO 272 DO RITJ/BA. NÃO ... CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. Embora intimado ... por duas ...
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Acórdão Nº 08175453820228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/08/2023
... O processo foi extinto em razão de o apelante não ter efetuado o pagamento das guias de impressão da contrafé" (EP. 42). Sobre o assunto, os artigos 321 c/c 240, §2º., ambos do CPC dispõem: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119043-25.2020.8.19.0001 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL RESIDENCIAL. RÉ REVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RESCINDINDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DETERMINANDO O DESALIJO COMPULSÓRIO DO IMÓVEL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS, VENCIDOS E NÃO PAGOS NO PERÍODO DISCRIMINADO NA INICIAL ATÉ A DATA DA EFETIVA...
... MANDADO, CONSTA DECLARAÇÃO DO OFICIAL DE ... JUSTIÇA CERTIFICANDO QUE CITOU A RÉ E QUE A ... MESMA RECEBEU A CONTRAFÉ E EXAROU O CIENTE ... (INDEXADORES 071/072). SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ... CUJO ATO GOZA DE FÉ PÚBLICA. NO MÉRITO, SABE-SE ... QUE NO CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0041900-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-09-2022
... desconstituída de sua fé pública, no sentido de que a citação foi ... expedida com uso da contrafé digital, concedendo acesso a todos ... os documentos constantes do processo com a utilização da chave ... digital, não há que se falar em ...