contrato cessão quotas capital
-
Da Penhora
... A penhora de ações de empresa de capital aberto deverá ser comunicada à bolsa de ... incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; ... III ... 62, de 2009) ... § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após ... IX — ações e quotas" de sociedades simples e empresárias; ... X \xE2" ...
-
Dos modelos de escrituras
... DIVÓRCIO COM BENS – COM CESSÃO GRATUITA – DÍVIDAS E CÃES ... I – Local: ... B) Quotas de Capital Social: 20.000 (vinte mil) quotas de ... ; (5) Cópia autenticada do contrato social da empresa mencionada; (6) Certidão ...
-
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 525, DE 29 DE abril DE 2022
... , que não seja titular de ações ou quotas que asseguram a maioria absoluta dos votos do ... ;II - mapas das composições de capital social da operadora, anterior e posterior ao ato ... a operação pretendida;b) cópia do seu contrato ou do seu estatuto social, ou traslado da ... , ressalvados os casos em que for livre a cessão de ações/quotas ou a subscrição de novas ...
-
Decisão Monocrática N° 07226361520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022
NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão...
-
AlterAções Sociedades Limitadas
... -ALTERACAO DE CAPITAL PARA: $ 11.711.525,18 (ONZE MILHO- ... ES, ... - REDISTRIBUICAO ... DAS QUOTAS DE HANS RUDOLF KITTLER, NAC. AUSTRIACA, ... CONTRATO SOCIAL EXTRAIDOS PERANTE A JUNTA COMERCIAL ... DO ...
-
Decisão monocrática Nº 57836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... imóvel para fins de integralização de capital social ... O deferimento parcial foi dado ... o valor das Cotas Sociais declaradas no Contrato Social’ e determinada a tributação de ITBI ... , todos os sócios, para adquirir 4.000 quotas cujo preço totalizava R$ 4.000,00 (quatro mil ... imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição. ; ( ... ) § 2º - O ...
-
Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ... na qualidade, quando especificada no contrato ... Art. 371. O devedor somente pode compensar ... O devedor que, notificado, nada opõe à cessão" que o credor faz a terceiros dos seus direitos, n\xC3" ... ém poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único ...
-
Atividade empresarial e empresa individual
... 1. Capital: Trata-se do investimento pecuniário feito pelo ... ém poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único ... nature-za a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, ... ão na irregularidade, mencionando no contrato que integralizaram cem salários mínimos, pois ...
-
O direito brasileiro rege mas desconhece as startups
... , comprada pela Linx (LINX3 - empresa de capital aberto). Sócio-fundador da plataforma de ... , refere-se aos custos adicionais ao contrato de trabalho, como FGTS, bônus de férias, ... social de tais startups (isto é, as quotas ou ações, dependendo do tipo societário ... entre os sócios devem constar que a cessão de todos os direitos de invenção e autorais 30 ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.309206-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ITCMD. NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO NA JUNTA COMERCIAL. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. - Se a doação decorre de contrato em que, por liberalidade, o doador transfere ao donatário bens ou vantagens, somente com o registro do contrato de doação de quotas de sociedade empresária na junta comercial é...
-
Índice Alfabético-Remissivo
... Penhora de ações e quotas sociais, 261 ... Penhora de direitos e ações, ... Contrato escrito: título executivo extrajudicial, 97 ... CAPITAL DE GIRO ... Razão da impenhorabilidade, 223 ... Condições de validade a cessão e crédito, 40 ... Prova da cessão, 40 ...
-
Da execução em geral
... o instituto jurídico da cessão de créditos está disciplinado pelos arts. 286 e ... vivos , considerando-a, por isso, um contrato entre as partes (cedente e cessionário), que ... ções assumidas em nome da sociedade por quotas o sócio-gerente ou aqueles que tivessem dado ... que tenha integralizado as suas quotas do capital ou que não tenha agido com exorbitância do ...
-
Execução Trabalhista
... credenciado por tribunal; V — o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após ... — navios e aeronaves; IX — ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X — ... Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses ...
-
Responsabilidade dos sócios e administradores de Sociedades Limita e Anônima
... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I – as pessoas ... a) não houver a integralização do capital social e o patrimônio da sociedade for ... e) até dois anos em caso de cessão de quotas ( art. 1.003, CC/2002 ); ... f) quando ...
-
Acórdão nº 1.0411.11.006266-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTAS EMPRESARIAIS - POSSIBLIDADE - PRESERVAÇÃO DO AFFECTIO SOCIETATIS. Deve-se respeitar a vontade societária, preservando-se affectio societatis, que restaria comprometida com a participação de um estranho não desejado (concorrente). Conforme dispõe o art. 1.057 Código Civil, os sócios das empresas podem ceder suas quotas, da forma como...
-
Acórdão Nº 1269201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL DO DOADOR NO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. EXPLICITAÇÃO DO FATO GERADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CAPITAL DO DOADOR NO ADIANTAMENTO DE ... LEGÍTIMA ... os valores das quotas sociais declaradas e aqueles que serviram de base ... KRAUSE & CIA LTDA. e que realizaram cessão gratuita e ... instituição de usufruto sobre a ... com a Constituição Federal quando o contrato ... social prevê a disponibilidade econômica ou ... -
Operações societárias
... forças ou mesmo cederem parcela de seu capital a outra, estaremos diante das chamadas ... ção a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por ... , salvo se já prevista no estatuto ou no contrato social ... Se previsto no contrato ou estatuto ... A Cisão pode ser total (cessão de todo patrimônio) ou parcial (cessão de parte ...
-
Acordo de acionistas e decisões corporativas
... ão de determinado percentual mínimo do capital social ... O acordo de acionistas mostra-se, ... Trata-se o acordo de acionistas de um contrato pelo qual dois ou mais sócios de uma mesma ... em caso positivo há possibilidade de cessão" do voto. Ou seja, se o direito de voto está ou n\xC3" ... direito de preferência na aquisição de quotas ou ações ... Muito chamada também de ...
-
Direito Civil
... possua administração cole-tiva, seu contrato social não pode definir o modo de tomada de ... ílio múltiplo, no Distrito Federal e na Capital de todos os Estados da Federação onde houver ... IV. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se ... (D) em regra, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não ...
-
Questões de concursos públicos
... do Estado – Prova 2 – A respeito do contrato de franquia é correto afirmar que: ... a) ... Carla criaram uma sociedade limitada cujo capital foi integralizado da seguinte forma: Aldo ... de cinco anos da data da subscrição das quotas". c) o capital social divide-se em quotas indivis\xC3" ... d) a cessão total ou parcial da quota somente terá eficácia ...
-
A responsabilidade patrimonial dos sócios e a reforma trabalhista
... , sem necessidade de integração do capital social ou de sua correspondência de lastro à ... Na época da criação da sociedade por quotas de responsabilidade limitada pretendia-se ... de negociar qualquer risco ao entabular contrato de trabalho ... @@O credor trabalhista ... Art. 1.003, CCB. “A cessão ...
-
Aspecto familiar
... , salvo estipulação contrária em contrato escrito”. O Código Civil brasileiro deu mais ... Todavia, é permitida a cessão do exercício do usufruto, gratuita ou ... , a totalidade das ações que compõem o capital social da empresa, sendo certo que a gestão é ... pelas dívidas da empresa cujas poucas quotas passou a deter por herança ... O prazo para o ...
-
Aspectos gerais da penhora
... IX – ações e quotas" de sociedades simples e empresárias; ... X \xE2" ... ário faz jus, em consequência da cessão da coisa a outro, para que este desfrute dela. Os ... incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; ... III – ... que o “montante bloqueado constitui capital de giro da sociedade, essencial para arcar com ...
-
Da enfiteuse (Aforamento ou Emprazamento)
... Essa cessão não se tratava de mera doação, já que não ... Art. 679. O contrato de enfiteuse é perpétuo. A enfiteuse por tempo ... o imóvel aforado poderia ser dividido em quotas-partes entre os herdeiros, o mesmo não poderá ... capital correspondente ao foro e mais um quinto deste; ...
-
Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... que tenham sido incumbidos, por lei ou contrato”, tendo como retribuição a aplicação e ... Os recursos para este Fundo vinham de quotas do imposto sobre combustíveis destinados ao ... ser suficiente para amortização do capital empregado, sendo passível de indenização se ... regulamentou sua exploração e eventual cessão de maneira distinta, a depender da função a ser ...