contrato por prazo determinado tem direito a seguro desemprego
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
@4.1. A natureza e o escopo do contrato de trabalho ... O contrato de trabalho, ... Desde então, o direito do trabalho como um todo passou a ter papel ... qualificados militam sob o temor do desemprego, anátema desse novo século, especialmente pelas ... ao empregador que o admitiu, tendo este prazo" de quarenta e oito horas para anotar as informaç\xC3" ... assim, a possibilidade terá prazo determinado: o plano/seguro-saúde só poderá continuar ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... ônomo presta serviços na modalidade de contrato de prestação de serviços de natureza ... a realização do evento O TRABALHO SEGURO: CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS RODOVIÁRIOS DA ... pelo primeiro e segundo réus deverão, no prazo de quinze dias contados da notificação desta ... verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ... para quem se encontra em situação de desemprego. Essa é mais uma restrição ao mercado de ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e s relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ou a ... de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II – o imigrante ... e a costa brasileira terá direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o ... em que têm direito ao subsídio de desemprego ... Artigo 50 o ... 1. Em caso de ...
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Acordao N° 1368499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial cível. Civil. Contrato rescisão contratual e a restituição da quantia despendida. Previdência privada. Lei complementar 109/2001. Restituição. Devida. Recurso conhecido. Parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. CONTRATO RESCISÃO CONTRATUAL E A ... RESTITUIÇÃO DA ... hipótese de seguro-desemprego ... 8. A Lei Complementar nº ... firmado sob a sua vigência, o direito ao resgate das contribuições no caso de ... afirma que o recorrido deverá aguardar o prazo de 36 (trinta e seis meses), conforme ... índice de atualização monetária, determinado na ... sentença e no presente acórdão ... 12 ... -
O futebol como profissão
... contrato, a teor do previsto no art. 479 da CLT. O atleta ... OS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL NO DIREITO DO TRABALHO 45 ... Atentemo-nos para a ... entre partidas (60 horas); criação de um seguro para atletas; do contrato de trabalho etc ... prazo, o contrato de trabalho pode ser celebrado por mpo determinado ou indeterminado ... Nas relações comuns de ... sujeito à insegurança do desemprego", com maior razão afasta a possibilidade de adoç\xC3" ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... ; (IV) proteção ao trabalhador em desemprego involuntário; (V) pensão por morte de segurado ... e, por invalidez, conforme suspensão do contrato de trabalho (ver artigo 475, da Consolidação ... artigo 195, para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. No entanto, foi acrescida a ... para o Rio de Janeiro e no médio prazo se definiu como a família real luso-brasileira ... às políticas referentes à saúde, como direito de todos e dever do Estado, à previdência ... que 84% das renúncias têm prazo determinado", ficando, por conseguinte, o déficit de arrecada\xC3" ...
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Cláusula de Não Concorrência
... Mello João ensina que, para efeitos de direito do trabalho, "a cláusula de não concorrência ... igual ou semelhante, após o término do contrato de trabalho". 1 ... Na definição de Catia ... ência e desvio de clientela durante determinado período, mediante o recebimento de uma ... ção ou compensação mensal durante o prazo da vigência do pacto ... Egon Felix Gottschalk ... via cláusulas gerais encontra abrigo seguro nos seguintes dispositivos da legislação ... do mercado, gerando, por conseguinte, desemprego, e prejuízo ao consumidor que fica mais volúvel ...
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Direito digital do trabalho
... Trabalho precário e a prazo ou por demanda. Trabalho virtual, on-line. O ... Uber, submete o trabalhador a um contrato conforme seu status profissional, de acordo com ... liberado por pessoas interessadas em determinado tema para obtenção de certas informações ... II – exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do ... US$ 650 milhões em impostos de seguro-desemprego e invalidez, porque ... (651) ZIPPERER, A. G ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
@9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade ... Intimidade corresponde à ... local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho ... 4 - O pedido de autorização a ... de que un trabajador sufra un determinado daño derivado del trabajo" e o art. 4.3, ao ... ícita ou explicitamente, do receio do desemprego, criando um ambiente de trabalho autoritário, ... especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a ... , MAS A EMPRESA DEMITIU PARA QUE TIVESSEM O SEGURO-DESEMPREGO, E ALGUMAS FICARAM ... " ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... , Saúde, Trabalho, Associação Sindical, Direito de Greve, Lazer, Segurança, Previdência Social, ... ção em face da automação”, do “seguro contra acidentes de trabalho a cargo do ... ídico que possibilite a rescisão de seu contrato ... A garantia no emprego, por sua vez, está ... contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. Observe-se ... responsável, dentro do período pré-determinado, e a consequente ratiicação ou não ... No ... de 1919, foi a primeira a tratar sobre desemprego, ixando objetivos gerais para os países ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... também é de grande relevância no Direito do Trabalho ... Na verdade, o ramo ... e dinâmica sociais: afinal, o desemprego não pode e não deve interessar à sociedade, ao ... brasileiro, em detrimento dos pactos a prazo. Tal presunção influi no instante do término ... : a extinção dos contratos por tempo determinado, que envolve variadas situações jurídicas, e a ... guias CD/SD (comunicação de dispensa e seguro desemprego), para que o obreiro possa se ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... 3. Um determinado número dessas pessoas deverá ser do sexo ... dos Membros compromete-se a sub-meter, no prazo" de um ano a partir do encerramento ... da sess\xC3" ... não possuam regime de indenização ou de seguro a trabalhadores acidentados, acordam em instituir ... 22 — Convenção sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos (1926) ȋ͖͗Ȍ ... PARTE IV – PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO ... Art. 19. O Membro para o qual a presente ...
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Organização Sindical
... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 73 12/11/2018 11:41:31 ... seguro contra acidente do trabalho, indenização por ... sem justa causa ou término normal do contrato, proteção previdenciária e registro na CTPS, ... prazo do afastamento do trabalhador permanente da ... relativos aos contratados por prazo determinado ... se habilitar ao benefício do seguro-desemprego", o trabalhador doméstico deverá apre-sentarȱao\xC8" ...
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Extinção do contrato de trabalho
... 6) Extinção do contrato por prazo determinado: ... Rescisão antecipada do ... Guias do seguro-desemprego para receber o benefício ... Pagas ... grande discussão entre os pensadores do direito. Não há unanimida-de nas expressões, vez que ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
... álise doutrinária, inclusive em sede de Direito Comparado, e jurisprudencial empreendida, ... Aposentadoria e Seguro" contra Desemprego Involuntário. 2.4 Das restriç\xC3" ... indenizações; d) reduzir a duração do prazo de espera; e) ampliar a duração do pagamento ... como o contrato de trabalho por tempo determinado (CTL, art. 443, § 1º) e o contrato de trabalho ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ósito de regular certas relações de Direito Privado, em que a pandemia impactará ... ao devedor de cumpri-la voluntariamente no prazo, forma e local acordados. Já a responsabilidade ... chamar de violação positiva do contrato, ou cumprimento defeituoso ou imperfeito. 18 O ... , tal como a proibição de importar determinado produto, só reflexamente desequilibra a economia ... Consumidor, de modo adequado, eficiente, seguro e contínuo ... A problemática está, em ... base de cálculo o valor do seguro-desemprego a que ele faria jus em caso de dispensa (art. 6º ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de formação de pactos contratuais no Direito Civil. Algumas importantes regras relativas a ... á vinculação a proposta feita, com prazo, a pessoa ausente, sem que tenha sido expedida ... ou função de confiança ocupado por determinado período contratual. A designação obreira para ... -se que o risco de incentivar-se o desemprego, que seria resultante deste entendimento, foi ... , nos casos legalmente previstos; direito a seguro de vida e acidentes pessoais, por conta da ...
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Acordão da , 14-06-2023
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÃXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...
... APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO ... DOR FORMAL. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO ... EM ATO ... 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento ... SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. CONTRATO DE ... EXPERIÊNCIA ... RENOVAÇÃO ... -
COVID - Legislação correlata
... 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos ... a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ...
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Prestações previdenciárias
... com ação judicial para garantia de seu direito ... É importante observar que a doença ou ... requerer novo exame médico-pericial no prazo de 30 (trinta) dias, que será realizado por ... , ou seja, se for para rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, com pagamento de ... ício, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social, quando da concessão do benefício, ... Note-se, portanto, que se determinado trabalhador rural completasse a idade mínima no ... d) pelo desemprego do segurado ... Fundamentação: Decreto n ...
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Contrato de trabalho
... é inválida, pois o empregador não tem o direito de exigir experiência pretérita do candidato a ... 163. Um determinado empregador paga os salários dos seus empregados ... de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira ... á ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No § 3º do aludido artigo ... e obtenção do benefício do seguro-desemprego. Na peça de defesa, a empresa afirma que o ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de formação de pactos contratuais no Direito Civil. Algumas importantes regras relativas a ... /73), criou o contrato rural por pequeno prazo , por dois meses , a ser capitaneado pelo ... ções, passando a se denominar Programa Seguro-Emprego ... Pela MPr. n. 761 (Diário Oficial de ... % do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, “enquanto perdurar o período de redução ... função de confiança ocupado por determinado período contratual. A designação obreira para ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... , excluídos, desamparados do direito e do Estado. Da mesma forma, acostumamo-nos com o ... serviço, de cláusula eternizadora do contrato. O nosso Código de 1916 não fugiu da regra: ... dos contratantes pôr fim ao contrato sem prazo estipulado a seu arbítrio, mediante prévio ... -lhe os benefícios daí decorrentes: seguro contra acidente de trabalho, salário-família, alário-materni-dade, seguro-desemprego, aposentadoria etc. Além disso, o salário ... dos trabalhadores grevistas durante determinado lapso de tempo ... @@@5.2.5. Estabilidade de ...
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Acordão da , 14-06-2023
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÃXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...
... APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO ... DOR FORMAL. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO ... EM ATO ... 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento ... -
Acordão da , 14-06-2023
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÃXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...
... APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO ... DOR FORMAL. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO ... EM ATO ... 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento ... do contrato de trabalho (art. 6º), sem, no entanto, fixar ...