contrato sociedade bens imóveis
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , bem como a cooperativa de trabalho e a sociedade" civil, de direito ou de fato, prestadora de servi\xC3" ... que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... construtora e os proprietários de imóveis poderão isentar-se da responsabilidade ... b) para a assinatura de convênio, contrato ou outro instrumento com repartição ou entidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... a) a avaliação dos bens e direitos arrolados para constituírem o capital ... e processos de operação, mediante contrato de prestação de serviços em que garanta a ... d) aluguéis ou arrendamentos de imóveis; ... e) prestação de serviços às ...
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Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... vivos , considerando-a, por isso, um contrato entre as partes (cedente e cessionário), que ... que isso não acarrete desfazimento da sociedade) é irrelevante, porquanto o vínculo de emprego ... do devedor; e compreende bens móveis e imóveis, créditos e outros direitos, também ...
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Da advocacia
... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... I - Somente sociedade de advogados, integradas exclusivamente por ... que também atua como corretor de imóveis. Atividades situadas em prédios autônomos e ... porque não é gestor encarregado dos bens e serviços públicos objeto das ações ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... a avaliação por Corretor de imóveis de bens móveis e imóveis, já que a Lei especial nº ... : ( ... ) e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica , exercer ... Art. 1º Todo contrato, escrito ou verbal , para a execução de obras ...
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Acordao N° 1360505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelações. Família e processual civil. Preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora rejeitada. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita rejeitada. Prova testemunhal. Ausência de vício. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Previdência privada complementar. Natureza de investimentos. Bens...
... PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PREVIDÊNCIA ... PRIVADA COMPLEMENTAR. NATUREZA ... salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... que o bem em questão pertence à sociedade empresarial TS Automóveis Ltda ME, motivo pelo ... imóveis, os veículos, os maquinários e os equipamentos ... -
Processo nº 0199118-95.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... indiretamente pertencente à sociedade que detém 60% das cotas de Luz ... bens ... embargado que, conforme o contrato" social ... de fls. 69/74, a de \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.15.012239-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2017
... sobre a integralização de capital via imóveis. Relata que em se tratando de mandado de ... LIMINAR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITBI. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA ... nos autos que o objeto social contido no contrato social seja diverso da atividade efetivamente ticada pela sociedade, impõe-se o desprovimento do recurso (TJMG- ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.15.012239-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2017
... sobre a integralização de capital via imóveis. Relata que em se tratando de mandado de ... LIMINAR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITBI. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA ... nos autos que o objeto social contido no contrato social seja diverso da atividade efetivamente ticada pela sociedade, impõe-se o desprovimento do recurso (TJMG- ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.15.012239-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2017
... sobre a integralização de capital via imóveis. Relata que em se tratando de mandado de ... LIMINAR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITBI. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA ... nos autos que o objeto social contido no contrato social seja diverso da atividade efetivamente ticada pela sociedade, impõe-se o desprovimento do recurso (TJMG- ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.15.012239-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2017
... sobre a integralização de capital via imóveis. Relata que em se tratando de mandado de ... LIMINAR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITBI. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA ... nos autos que o objeto social contido no contrato social seja diverso da atividade efetivamente ticada pela sociedade, impõe-se o desprovimento do recurso (TJMG- ...
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Acordao N° 1803986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de nulidade de ata assemblear. Alteração contratual de sociedade empresarial. Destituição dos administradores. Inventariante. Mero ato de gestão administrativa. Deliberação de todos os sócios. Presença de justa causa. Desnecessidade. Autorização judicial. Dispensável. Prerrogativa conferida aos demais sócios de promessa de alienação de imóveis de...
... IMOVEIS LTDA - ME ... Desembargador FERNANDO ANTONIO ... ASSEMBLEAR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL ... DESTITUIÇÃO DOS ... alienação de bens, transação, pagamento de dívidas ou ... contrato social, que possibilita aos demais sócios e à ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... seu nome mas em benefício daquele, um contrato de mútuo junto a uma instituição financeira ... peculiaridades, serve também para a sociedade" empresária, desde que firmado por quem de compet\xC3" ... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos ... o faturamento e sobre os bens móveis e imóveis da empresa em recuperação implica em não ...
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ... o fato de ter sido celebrado prévio contrato de venda de imóvel não significa que venha a ... duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e ...
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Acordao N° 1366884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Processual civil e civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inovação recursal. Configuração. Parcial conhecimento de um dos recursos. Mérito. Contrato de compra e venda de imóvel. Descumprimento pelo vendedor. Apresentação de procuração em nome do sócio administrador. Representação deficiente. Inobservãncia às disposições estatutária. Responsabilidade civil exclusiva do garantidor do contrato.
... MENDES,SEBASTIAO ARTHUR PRIETO AVILA e SOCIEDADE ... EDUCACIONAL FENIX LIMITADA ... APELADO(S) ... RECURSOS. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... DESCUMPRIMENTO ... capaz de produzir a transferência dos bens, tais como a individualização do bem com todas ... -vendedor para efetivar a venda de imóveis de ... titularidade da sociedade não continha ... -
Acordao N° 1265063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Mandado de segurança. Tributário. Efeito suspensivo requerido. Não concessão. Integralização de capital social mediante incorporação de imóvel. Incidência de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu sobre o valor que sobejar a cota integralizada. Base de cálculo. Valor venal dos imóveis. Isenção total quando demonstrado que a atividade preponderante da sociedade...
... BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. ISENÇÃO TOTAL ... QUANDO DEMONSTRADO QUE A VIDADE PREPONDERANTE DA SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA NÃO É A COMPRA E VENDA, BENS IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1 ... patrimônio”, como declarada no seu contrato social, tem-se que, por força da redação do ... -
O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Da extinção da sociedade conjugal e do regime de bens – 4. Da partilha e ... incomunicabilidade aos bens móveis ou imóveis sub-rogados. Incomunicabilidade de bem imóvel ... ção ordena que, em caso de omissão do contrato" social, o juiz definirá, como critério de apura\xC3" ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... e a propriedade se transferir pelo contrato, o adquirente de boa-fé a título oneroso é ... as informações relevantes para a sociedade, aumentando a segurança jurídica das ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... mão-de-obra, produtora e distribuidora de bens e serviços, criadora de riquezas e prosperidade, ... logre aliená-la a outro empresário ou sociedade que continue suas atividades em bases ... ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... 426 que “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa vida” ... NADIA DE ... , no Brasil, não deve cogitar de imóveis situados no estrangeiro. 15 Naquela ação, ... decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... do título translativo no Registro de Imóveis, e, assim, verifica-se ser a compra e venda um ... Só podem ser objeto de compra e venda bens corpóreos , pois os bens incorpóreos são ... SOCIEDADE REALIZADA POR ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM A ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... I - bens do legado olímpico - bens imóveis, sob posse ou ... de cooperação com organizações da sociedade civil para celebrar parcerias; e ... IV - termo ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ... § 2º A decisão da Aglo pela realização ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11638-96.2015.5.01.0019) 01-04-2020
... pela PETROBRAS para a aquisição de bens e serviços seriam precedidos de procedimento ... comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado quanto aos ... ão transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu ... ções, inclusive perante o Registro de Imóveis.". ... 4 - O acórdão da Sexta Turma manteve a ...
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Acórdãos nº 2161002-86.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... óvel integrado ao patrimônio de sociedade empresária em integralização de ... de locação ou arrendamento de bens imóveis Contrato social da ...
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Direito Empresarial
... para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a ... que o empresário casado possa alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa ... IV ... (A) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham ... autorização expressa do alienante no contrato social e declaração da quitação do preço ...