contrato sociedade bens imóveis
- Em vigor Decreto Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
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Direito tributário e processual tributário
... Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... entre pessoas, de bens móveis ou imóveis, ficou na competência dos Estados e do Distrito ... TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS: BASE DE ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... em favor da sociedade, razão pela qual não cabe a fixação de preço ... FORMALMENTE ... ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE ... SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB ... toda uma coletividade de imóveis que se encontram na mesma situação” (DI ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... fundo é representado por um conjunto de bens patrimoniais , avaliável em dinheiro, destinado ... , pela via extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, ... ão a alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade; IX. o modo de reformar o estatuto; ...
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Acórdão nº 176.966 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 12-06-2017
... contrato firmado em 21/12/2012 e declaração da Agência ... partilha dos bens do espólio e cada herdeiro receba seu ... de leiloeiro para a venda dos imóveis especificados na petição ... do acordo ... manifestação de ingresso na sociedade 30 (trinta) dias ... após o seu falecimento, o ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... ócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei ... § 1º O ... , o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. Sociedade de economia mista. Etapa 4. Competência ... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... e venda não inscrita no registro de imóveis ... O referido verbete, criado em 1984, não ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... e a propriedade se transferir pelo contrato, o adquirente de boa-fé a título oneroso é ... as informações relevantes para a sociedade, aumentando a segurança jurídica das ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...
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Acórdão Nº 5038329-84.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... , em 30/9/2017, as partes constituram Sociedade em Conta de Participao (SCP)tendo por objeto o ... de Participao (SCP), de 30/09/2017, com Contrato Consolidado", r incumbeo deverde transferir 12 ... imediatamente a indisponibilidade dos bens que ainda se encontram sob propriedade da r, ...
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Direito Administrativo
... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ... A: correta, pois esse é o ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... ária de serviço público decorrente do contrato ... (B) Aplicação de multa a um motorista ... do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 102434-71.2016.5.01.0481) 11-03-2020
... pela PETROBRAS para a aquisição de bens e serviços seriam precedidos de procedimento ... comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado quanto aos ... ão transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu ... ções, inclusive perante o Registro de Imóveis ... 3 - No período de vigência das leis ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180511-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR R&J LOMBARDI LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM 15/01/2010 PARA A COBRANÇA DE DÉBITO DE ITBI DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA, CONSUBSTANCIADO NA CDA DE Nº 30/125922/2009. PRETENDE A ANULAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE ITBI...
... VERIFICADA. TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ... impugnação, alegando que: a sociedade ... autora não demonstrou que sua atividade ... e secundária, são: “aluguel de imóveis próprios e corretagem no aluguel ... de ... ído pela Apelante que apresenta contrato" ... social datado de 08/10/2007 (índice 000018 \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 51229881220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... ção das obrigações contraídas pela sociedade. Por conta dessa garantia, estabelece o art ... 1.245 do CC). A simples previsão no contrato social de transferência dos imóveis para fins ...
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Acordao N° 1752018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha de cotas de sociedade empresária. Futura apuração de haveres no juízo empresarial. Partilha de veículos e imóveis. 1. Na ausência de um contrato escrito que estabeleça disposições entre os companheiros, aplica-se o regime de comunhão parcial...
... UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. A DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FUTURA ... APURAÇÃO DE HAVERES NO ... 1. Na ausência de um contrato escrito que estabeleça disposições entre os ... imóveis em valor a ser apurado. Altera valores das cotas ... -
Acórdão Nº 5007590-65.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... EMBARGANTE: FABIOLA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ... ", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de ... e apoio administrativo" (Evento 1, Contrato Social 4, fl. 1, daqueles autos), sendo que essa ... Insurgncia da sociedade empresria que exerce atividade imobiliria sobre ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... ção compulsiva (e talvez inconsciente) de bens postos à venda no mercado, boa parcela dos ... boa-fé, como característica basilar do contrato de consumo e como um ideal de comportamento ... de crédito para aquisição de imóveis, veículos ou outros bens de consumo –, o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... consoante informado, representantes de sociedade empresária que é parte no feito de registro ... 5.1 Registro de imóveis: ... MATRÍCULA CARTÓRIO ENDEREÇO CIDADE/UF ... Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... hospedagem, locação de veículos ou de imóveis ... Fala-se ainda em vantagem direta e ... público não pode constituir uma sociedade empresária ou firma individual para desempenhar ... Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ...
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Acórdão Nº 0003332-81.2003.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... a franquia da Ford., tudo por meio do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. eclararam as demandantes que os bens e direitos vendidos foram devidamente ... fsicas) e no respondem pelas dvidas da sociedade empresarial alienada.As autoras sustentam sua ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... de Caracterização e Incorporação de Imóveis; 4. Diretoria de Destinação de Imóveis; e 5 ... ério com os diferentes segmentos da sociedade civil; II - fortalecer e coordenar os mecanismos ... ção, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços pelos órgãos e entidades do Poder ... ao convênio de adesão; 4. ao contrato de confissão e assunção de dívidas; 5. à ...
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Acórdão Nº 5032281-12.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... , infiro que aspartes constituram uma sociedade em conta de participao (SCP), que teve por ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... Imveis, bem como margem do registro do contrato social da r na Junta Comercial do Estado,a fim de ...
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Da propriedade imobiliária
... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 111 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ... Contrato de compra e venda de imóvel ... Contrato de ... ção, de fato ocorre a dissolução da sociedade conjugal e a consequente extinção do regime de ...
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Acórdão Nº 0303042-16.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
... Ltda firmou com cada um deles um contrato de compra e venda de cotas de SCP e outras ... outorgar a escritura de compra e venda dos bens aos autores, ou ao pagamento de indenizao dos ... de se beneficiarem com os lucros que a sociedade em conta de participao poderia lhes proporcionar; ...
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Acordao N° 1230856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito tributário. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi. Fato gerador. Transferência da propriedade imobiliária. Registro em cartório de imovéis. Excesso de meação a título gratuito. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Segurança denegada. 1. Não há falar em...
... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE ... DIREITOS A ELES RELATIVOS – ... 6. Não incide ITBI quando firmado o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda ... ão de imóvel de forma onerosa junto à Sociedade de Habitações de Interesse ... Social Ltda. – ...