contratos comerciais e relação de consumo
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Direito individual do trabalho
... mudou na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o ... jurídica tanto para a manutenção dos contratos de trabalho quanto para o crescimento das ... ção maciça de dinheiro para estimular o consumo. Era o dinheiro subsidiado pelo Estado, dando à ... em formas de se regularizar relações comerciais, as duas ciências se completam. O que não se ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... vista a divisão da tributação sobre o consumo entre estados (mercadorias) e municípios ... de indivíduo para indivíduo quanto em relação a um único indivíduo”. 31 Se ... , na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados‑membros, os auxílios ... fiscal exceda […]; c) o número de contratos comerciais para o fornecimento de qualquer ser‑ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... II - Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor ... -
Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... 2. Conexão na palma das mãos e consumo na ponta dos dedos: relexos de uma sociedade ... de seus seguidores, especialmente, em relação a seus hábitos de consumo ... Nota-se que na ... de se coibir que as práticas comerciais abusivas realizadas pelos fornecedores ofendam ... , em afronta à função social dos contratos. 54 Uma vez analisados os aspectos propostos – ...
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Direito do Consumidor
... 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... Determinada sociedade por ... (C) contratos de previdência complementar celebrados com ... 7. PRÁTICAS COMERCIAIS ... (Defensor Público - DPE/DF - 2019 - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027298-64.2021.8.19.0021 (Fazendária), 26-04-2022
Recurso nº: 0027298-64.2021.8.19.0021? Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO? Recorrido: THALYSSON ALMEIDA DE OLIVEIRA? ? VOTO? Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré/recorrente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.?
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Decisao Nº 0095808-20.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional parcial de cédulas de créditos comerciais nº 93/67 e 95/28. Sentença procedente. Dos fundamentos. Da ausência de relação de consumo. Não se pode negar a natureza adesiva dos contratos celebrados pelas litigantes, vislumbrando-se ai, como reconhecido na sentença, a desproporção entre elas, sendo incontestável a natural posição de inferioridade autora frente à
... pelo Juízo da 9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da ... os juros remuneratórios, nos casos dos contratos n.93/67, emitido em 24 de setembro de 1993, no ... , em síntese, alega: 1) ausência de relação de consumo; 2) legalidade dos juros ... parcial de cédulas de créditos comerciais nº 93/67 e 95/28. Sentença procedente. Dos ... -
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... , os dados históricos referentes aos contratos celebrados, às partes, aos prazos e às ... o seu armazenamento, movimentação ou consumo; II - agente da indústria do gás natural: ... com independência e autonomia em relação aos agentes que exerçam atividades ... de valores decorrentes das operações comerciais" realizadas entre as partes, em virtude da execuç\xC3" ...
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Processo nº 0000261-84.2015.8.19.0211 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, BANCO APRESENTA TERMO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO" DE CONSUMO. ... CONTRATO DE ADESÃO\xC2" ... COMERCIAIS PACTUADAS. TARIFA DE CRÉDITO. ... contratos ... -
Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... , mas uma ferramenta para equilibrar a relação naturalmente desigual 2 entre consumidor e ... 4º, I do CDC) ... CONTRATOS DE CONSUMO.indb 93 ... CONTRATOS DE ... – os contratos civis, dos comerciais e dos de consumo. Tal “detalhe” faz muita ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... ção incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de ... importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras ... , a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do ... a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será ... , em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... A relação jurídica surge da vida em sociedade, dos ... é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são ... em curso, com exame detido nos livros comerciais e nas carteiras profissionais. Verificar quais os ... ção, repartição, circulação e consumo de uma sociedade. Para regulamentar a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0169327-03.2021.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0169327-03.2021.8.19.0001 Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/ A (TAP AIR PORTUGAL) (r1) Recorridos: ANÍZIO BALDEZ JULIANO JUNIOR e THAISE PIRES OLIVEIRA (a) e MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS) (r)2. Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro...
... resta óbvio que se insere na cadeia de consumo ... respondendo de forma solidária e objetiva ... ou lides entre as parceiras comerciais devem ser por elas solucionadas sem qualquer ... -
Acórdão nº 51060913520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de...
... atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza ... A respeito da normatização dos contratos de cartão de crédito, Sergio Cavalieri Filho ... Ora, tratando-se de relação de consumo, todos os que fazem parte da cadeia ... , o banco emissor e os estabelecimentos comerciais caracterizam-se como fornecedores, respondendo ... -
Decisão Monocrática nº 50018287820208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de relação de consumo, todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou...
... a) DECLARAR inexistente a relação jurídica e inexigível o débito de R$ ... Aduz que o cancelamento dos contratos não representa a constatação de fraude ... atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza ... , o banco emissor e os estabelecimentos comerciais caracterizam-se como fornecedores, respondendo ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... , para garantia de execução de contratos; ... b) juros de fianças, em dinheiro, relativas ... comerciais, quando tiverem o caráter o caráter jurídico ... fôrem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais ... - as quotas-partes das despesas comuns de consumo de luz e fôrça elétrica e de pagamento dos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento ... de dados sensíveis na socie-dade de consumo não pode ser concebida sob a perspectiva ... geral do Direito Civil, Obrigações e Contratos, a segunda faria parte da teoria da ... dados para realização de operações comerciais em um site, tem essas informações utilizadas de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008991-04.2016.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Decisão agravada: "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro contra Oi S/A, Telefôn
... em relação ao despacho de fls. 341, através do qual o ... unilateral, alteraram os contratos de acesso ilimitado à ... internet, passando, ao ... princípios que norteiam as relações de consumo ... asseguram ao consumidor informação clara e ... a publicidade enganosa e as práticas comerciais desleais ou ... coercitivas. As relações de ... -
Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A.A.), tendo em vista as necessidades de consumo interno e as possibilidades de exportação para ... ão agrícola e industrial, apurará, em relação às usinas das regiões Centro-Sul e ... constante dos respectivos efeitos comerciais, não podendo ser superior a 10% (dez por cento) ... pagamento nos prazos estabelecidos nos contratos, além das sanções previstas na Lei, acarreta o ...
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Processo nº 0220413-23.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Relação Jurídica de Consumo. Sac Gratuito. Indenização por Danos Morais e Materiais Coletivos. Sentença de Parcial Procedência. Apelo Do Réu Pela Improcedência Dos Pedidos. Apelo Do Autor Pelo Reconhecimento Do Dano Moral Difuso. Lei Estadual Nº 5.273/08. Inexistência de Liminar, Concedida Na Adi 4118, Determinando a Suspensão Dos Efeitos Do Diploma...
... JURÍDICA DE CONSUMO. SAC GRATUITO. INDENIZAÇÃO POR ... Cabo), estabelecimentos comerciais de venda no varejo e ... contratos e de ... 5.273/08 e 5.504/09. Com relação a esse ponto, argumenta que o ... -
Acordao N° 1617560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação civel. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual. Ação revisional de contrato. Contratos de empréstimos pessoais. Instituição financeira. Preliminar. Falta de impugnação. Inépcia petição inicial. Rejeitadas. Inovação recursal. . Recurso conhecido em parte. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Custo efetivo total. Limitação. Inexistência. Abusividade. Não
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ... PESSOAIS. INSTITUIÇÃO ... ser revistos caso reste caracterizada a relação de ... consumo, bem como a comprovação cabal da ... a concorrência de mercado e práticas comerciais. Não ... se verifica ilegalidade na taxa de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação ... Art ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000621-30.2021.8.19.0204 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... uma única cadeia de consumo na hipótese em que a instituição financeira ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... das unidades e quantidades em função do consumo e utilização prováveis ... Estarão impedidos ... dados à distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades finalísticas, ... , sem distribuidores, representantes comerciais, ou com um destes na hipótese de exclusividade, ... serviço ou fornecimento, devam guardar relação com os preços ofertados; c) DE MELHOR TÉCNICA - ...