contratos comerciais e relação de consumo
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
...ão incorporados à indústria de bens de consumo de massa, alterando, sobremaneira, o modelo de ... Direito Civil, concebido para tutelar a relação travada entre iguais, surge, então, este novo ... a relativização do conceito de que os contratos" fazem lei entre as partes, ou seja, a chamada for\xC3"... que melhor regulam as relações comerciais, desfez-se a necessidade dessa elasticidade do ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... proteção da pessoa idosa no crédito ao consumo" e o superendividamento: a necessidade de aprovaç\xC3"...ção para que fosse adotado, em relação a esta Convenção, o procedimento previsto do § ... pela Diretiva europeia sobre práticas comerciais abusivas e daí chegou ao Projeto de ... compreender textos complexos ou longos contratos, que seriam em torno de 2/3 da população com ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... meio de assegurar a tutela dos direitos da parte mais fraca da relação contratual. Assim, é criticamente analisado o Projeto de Lei do Senado n ..., como uma nova plataforma para a realização de transações comerciais, uma relevante ferramenta para a difusão do conhecimento e, igualmente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017294020164058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801729-40.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: F.V.P. SOUSA ALVES - ME ADVOGADO: Edson Brito De Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta (
..., em seu apelo, sustenta que: a) os contratos devem ser respeitados, tais como foram ...5º do Decreto-Lei 167/67) e comerciais (art. 5º da Lei nº 6.840/80). . . . É o ... excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...Lesão nos contratos eletrônicos na sociedade da informação . ...Formação dos contratos eletrônicos de consumo via internet. 2. Ed. rev. e atual. Rio de ... caráter acadêmico e toma feições comerciais. . O ato normativo responsável pela ...ço virtual ultrapassa radicalmente a relação entre realidade virtual e localização física. ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...íodo abrangido pela tributação, em relação ao ano-calendário (Lei n° 8.383/91, art. 18, ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ...ções e prestação de serviços não-comerciais;. III - remuneração dos agentes, representantes ...A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1806, DE 06 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre o Plano de Valorização Economica da Amazonia, Cria a Superintendencia da Sua Execução e da Outras Providencias.
...relação direta com a recuperação econômica da região. ... o desenvolvimento das relações comerciais com os mercados consumidores e abastecedores, e ... praças de país e nos maiores centros de consumo de matérias-primas tropicais. Art. 8º Para ...ônia, ou sua exploração dos atos ou contratos jurídicos dela decorrentes;. d) o produto de ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... que lhe são anteriores e que nenhuma relação têm com a crise epidêmica. . Isso significa ... dos contratos civis, empresariais e de consumo . São Paulo: Saraiva, 2007. . 56. Cf. ... o fechamento de estabelecimentos comerciais de rua e shoppings , trazendo uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
...á em denúncia ou outra restrição de contratos, como de locação, de prestação de serviços, ...ção, a circulação, distribuição ou consumo de minerais do País;. V - (VETADO);. VI - ...II - apresentar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;. III - ... - As firmas individuais e sociedades comerciais e civis, identificáveis como microempresa, ...
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Conformação teórica da coligação contratual
...relação à produção dos sistemas europeus que ...ípio da relatividade dos efeitos dos contratos em razão da cone-xão. 51 Dessa feita, ...comerciais credenciados e das empresas credenciadoras, mesmo ... comum dos contratos conexos é de consumo, todos os contratos coligados deverão ser ...
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A Codificação do Direito do Consumo na Itália
... de maio, que disciplina as práticas comerciais desleais". "Outra crítica que se desfere é a de ... com a inserção do regime dos contratos de consumo na sua integralidade, e não só o dos ...ção comercial: as televendas A relação de consumo. Dos contratos de consumo em geral. ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos. 4. O legislador ...prejudicada em relação ao art. 3º, § 3º, da mesma lei; e, no mérito, ...“ICMS. Cooperativas de consumo. - Falta de prequestionamento. da questão ...avanços tecnológicos e comerciais"’. Na Associação. Latino-Americana de. Integra\xC3"... -
Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
...ção, rapidez, mudança dos contratos . 1. Sobre o tema: MIRAGEM, Bruno. Novo ... Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo “mediante ...ão no mercado de consumo de práticas comerciais baseadas na coleta, tratamento e análise desses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... parcela de impôsto proporcional à relação entre seus rendimentos líquidos e o total da ... pagos a vendedores, viajantes comerciais, corretores ou representantes comerciais ..., fianças ou depósitos em garantia de contratos, obrigações ou exercício de profissões, ...VII - As despesas de consumo de luz e fôrça, ar condicionado, aquecimento e ...
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Processo nº 0007149-12.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Contratos de Compra e Venda. Empreendimento Imobiliário. Pretensão de Desfazimento Do Negócio Pela Parte Autora, Sob Argumento de Atraso Na Entrega Dos Imóveis (duas Salas Comerciais), Além de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes. Sentença de Procedência Parcial, Fixando Em 10% O Percentual de Retenção e Condenando a Parte Ré...
...DIREITO . DO . CONSUMIDOR. . CONTRATOS...COMERCIAIS"), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\xC2"... . RELAÇÃO...consumo, . ... -
Acórdão nº 1.0512.12.001299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESCRITURA PARTICULAR DE EMISSÃO E SUBSCRIÇÃO DE DEBÊNTURES NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA -...
... E no caso dos autos, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes não pode ser considerada como de consumo, uma vez que se trata de crédito foi concedido ... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário firmados com pessoa jurídica ... -
Acórdão nº 1.0512.12.001299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESCRITURA PARTICULAR DE EMISSÃO E SUBSCRIÇÃO DE DEBÊNTURES NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA -...
... E no caso dos autos, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes não pode ser considerada como de consumo, uma vez que se trata de crédito foi concedido ... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário firmados com pessoa jurídica ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... encargos de família, observar-se-á em relação a todos os contribuintes indistintamente, o ... 27 de junho de 1946, as alterações de contratos ou estatutos sociais, e as atas de assembléias ... de 1967 às emprêsas industriais e comerciais, contribuintes do impôsto de consumo ou do ...
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Processo nº 0000525-10.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Compra e Venda de Unidades Imobiliárias. Rescisão por Culpa Exclusiva Do Comprador. Sentença de Parcial Procedência, Declarando a Rescisão Dos Contratos e Condenando O Demandado À Devolução de 80% Do Valor Pago Pelo Comprador. Apelo Do Réu, Pretendendo, Unicamente, a Observância Do Percentual de Retenção de 40%, e Do Parcelamento Do Valor Em Doze Vezes...
... . APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO" DE CONSUMO. . COMPRA E VENDA DE \xC2"...CONTRATOS E CONDENANDO O DEMANDADO À . ...VENDA DE CINCO SALAS COMERCIAIS", NÃO . PODENDO, EM RAZÃO DO REV\xC3"... -
Processo nº 0331329-27.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Banco. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Transações Comerciais (empréstimos Consignados) Não Reconhecidas Pela Cliente. Demanda Visando À Restituição Dos Débitos e a Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformada, Apela a Parte Autora Alegando, Ter Sido Vítima de Fraude, e que Diante Da...
...DANOS . MORAIS. . TRANSAÇÕES . COMERCIAIS . ...QUE . JUNTOU . CÓPIA . DOS . CONTRATOS...RELAÇÃO...consumo, . ... -
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
...2 O contrato eletrônico de consumo. 3 A necessidade de se adaptar o conceito de ... do Consumidor: análise crítica da relação de consumo. Brasília: Brasília Jurídica, 2007. ..., o que está modificando as relações comerciais no mercado de consumo dos países. Questões como ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... do Registro do Comércio, as Juntas Comerciais" de tôdas as circunscrições do País, com funç\xC3"... solução de processos ou propostas de contratos, ajustes ou convênios relacionados com assuntos ... de efetivo exercício da profissão em relação aos vogais e suplentes de que trata o número II. ...a) equilibrar a produção com o consumo;. b) regular o mercado;. c) padronizar a ...
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Relação de emprego - caracterização
...ções temporalmente delimitadas de contratos de trabalho. De outro lado, a ideia de ... tomador (empreitada); representantes comerciais" ou agentes e distribuidores regidos por legislaç\xC3"...ção do trabalho à obrigação de venda/ consumo de energia elétrica. Com isso, pensava superar o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aos contribuintes melhor ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o ... num único imposto os tributos sobre o consumo da União, Estados, Distrito Federal e também ...ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ..., documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes indus - triais ou ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... . Em relação à defesa do consumidor, é possível ...ça do local, possiblidade de práticas comerciais abusivas, análise das peças publicitárias, ..., fornecendo tempestivamente cópia dos contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros ...