contratos regulados pelo código civil
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... , em seguida e coerentemente, um novo Código Civil a prescrever, por meio de cláusulas ... o dano ), não poderia ser imposta pelo credor ou pelo Poder Judiciário, resolvendo-se ... , fundada apenas na teoria dos contratos, antes predominante no direito do trabalho ... , com vários desdobramentos, estes regulados em lei (Código Civil, Penal, Constituição ...
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Reconhecimento da variação cambial de dívidas de empresas na recuperação judicial
Costa e Destri: Variação cambial de dívidas de empresas na RJ
... devem reconhecer suas receitas e despesas pelo regime de competência. Todavia, ao tratar do ... para o plano jurídico, nota-se que o Código Civil possui um título integralmente dedicado ao ... passivo, cujos contornos e efeitos são regulados exclusivamente no âmbito do Direito Privado e ... das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos ... -
Automação do processo de due diligence : como algoritmos podem cortar tempo e trazer eficiência às auditorias legais?
O presente trabalho tem por objetivo estudar e demonstrar que o atual modus operandi das due diligences jurídicas realizadas por escritórios de advocacia possui ineficiências, que podem ser mitigadas com o uso de algoritmos computacionais. Para isso, foi desenvolvido um protótipo de classificador bayesiano que usa machine learning e n-gramas. O seu objetivo é mostrar como é possível automatizar o
... debruçam-se sobre leis, contratos e petições. Às vezes, o volume de páginas que ... Nesse contexto, fica evidente o motivo pelo qual as billable hours são uma barreira a ... , a Lei das Sociedades Anônimas, e pelo Código Civil: ... Art. 227. A incorporação é a ... ível em: http://www.cvm.gov.br/menu/regulados/correto ras/corretoras_dist.html >. Acesso em: 29 ... -
A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... privado, na medida em que inúmeros contratos concluídos ou executados online são contratos ... na acepção do artigo L442-1 do Código Comercial francês? Está prescrito no ... (“o profissional”), são regulados pela lei do país em que o consumidor tem a sua ...
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Legislação para consulta
... ÇÃ O PARA CONSUL TA e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior , em ... § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Pre- vidência Social-RGPS que ... regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Ci - vil. (Redação dada pela Lei nº 11.345, ... § 3º Durante a vigência dos contratos assina- dos até a publicação desta Lei com o ...
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Aspecto familiar
... E, uma vez reconhecidas pelo sistema legal, de suas relações decorrem ... nas suas relações, até então não regulados pelo Direito de Família. A esse ramo do Direito ... 2.2. c asamentO ciVil ... Até dezembro de 1977, a lei civil previa ... E com o advento do Código Civil de 2002 (em vigor desde janeiro de 2003) ... por outra razão, alguns casais firmam contratos de namoro reco- ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... da nova ordem social e econômica inspirada pelo liberalismo - decidiram abandonar a atitude de ... 170, do Código Civil, verbis : "Se, porém, o negócio ... Trabalho, seus aspectos formais serão regulados pelo seu estatuto social no que concerne, por ... regras que deverão modelar os futuros contratos individuais de trabalho ou, conforme o caso, ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... Internacional e Especialista em Direito Civil. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da ... , no caso de infração aos seus direitos pelo controlador (art. 18, § 8º) e o dever de ... leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ... na fiscalização de fornecedores regulados por órgãos ou entidades setoriais, a lesão a ... do negócio jurídico previstos no Código Civil (LGL\2002\400) (em especial, o erro, o ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras ... para concessões e permissões são regulados pelas Leis nº 8.987, de 13/2/95, e nº 9.074, ... , as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o ... falência ou instauração de insolvência civil; ... X - dissolução da sociedade ou ... 29 e 30 do Código de Processo Penal. Os dispositivos citados têm ...
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Locação residencial urbana
... 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta Lei ... Parágrafo único. inuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... Nos contratos de locação imobiliária, além do titular ou ...
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Da Penhora
... pelo qual o órgão judiciário submete a seu poder ... O Código de Processo Civil dispõe que o bem penhorado ... , mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas ... da prisão civil própria do regime dos contratos de depósitos, e que sua prisão não seria ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... concreta — importa no constante exercício pelo operador jurídico de três operações ... O advento do Código Civil Napoleônico (1804) produz impacto de suma ... de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, ... em benefício dos trabalhadores por ele regulados, comparativamente aos regidos pelo antigo ...
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... diplomas legais, como, por exemplo, o Código de Processo Civil, que regula os limites da ... o mérito da controvérsia a ser resolvido pelo direito interno, ou pelo estrangeiro, se a regra ... 14 ... («o profissional»), são regulados pela lei do país em que o consumidor tem a sua ...
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Licitações internacionais na Lei nº 14.133/2021: 10 tópicos
... nº 8.666/93, que fazia menções esparsas pelo seu texto sobre as licitações internacionais, a ... artigos 1.123 a 1.125 e 1.134 a 1.141 do Código" Civil, as licitantes estrangeiras, para participa\xC3" ... relacionam a interesses estratégicos e regulados ... É preciso lembrar que desde a Lei nº ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... empresário ou sociedade empresária do Código Civil – 5. Expansão da acessibilidade ao tuto da recuperação judicial pelo legislador – 6. Conclusão – 7. Referências ... negócios tão expressivos, os contratos de investimento não traziam qualquer previsão ... ção judicial, quando não forem regulados por legislação específica, são sujeitos ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... FCT 10; e d) três FCT 13; e XIII - alocadas pelo Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, com ... ência de atividades, processos e contratos administrativos. § 1º As ações coordenadas do ... de negócios, inclusive de mercados regulados, que tenham impacto sobre o desenvolvimento ... ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ... DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DO ME PARA A SEGES/ME QTD. VALOR ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... distinções ou formas de discriminação, pelo que não haverá distinção ou qualquer forma de ... no conceito de consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 43 § 3º), a ... , de pleno direito, as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de prática ... conta e por meio de contrato de natureza civil, excetuadas as modalidades desportivas coletivas; ... empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei n. 10.406, de 10 ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade, ... O Código de Processo Civil não define o conceito de ... documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei. Parágrafo único ... com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2 o Para os ...
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Planos de saúde. Responsabilidade das entidades privadas de assistência à saúde
... -ta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de ... , em suas mais variadas modalidades, regulados e fiscalizados pela Agência Nacional de Saúde ... foi cognominado de usuário e os contratos, das relações profissionais com ... empregados com base em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Fundamento inatacado ... 381 “Civil. Responsabilidade civil. Prestação de serviços ...
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Legislação Complementar
... ção das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, em ... ão autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos ... II — organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.019, de 31 ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... daqueles relativos aos atos processuais regulados nesta portaria ... Art. 9º Compete ao ...
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Dano extrapatrimonial
... 1 Trata-se de fenômeno, qualificado pelo direito como causa de um efeito jurídico ... DANO EXTRAPATRIMONIAL NA DISCIPLINA DOS CONTRATOS • Rafael MaRinangelo ... O direito, todavia, ... quanto os bens jurídicos são regulados em vista de sua satisfação. Assim, para a ... 26. 24. PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Edição ... jurídico francês, no artigo 1382 do Código Civil, ao prever indenização em qualquer ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... custeia a Previdência Social, responsável pelo Seguro de Acidentes do Trabalho — SAT e o ... O art. 132 do Código" Penal brasileiro, que criminaliza o ato de exposi\xC3" ... “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... três anos, ao final dos quais todos os contratos de trabalhadores com deficiência deverão estar ... encontra seus limites e definições regulados na lei sete mil, setecentos e oitenta e três, de ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Outro órgão administrativo responsável pelo gerenciamento de recursos minerais e de petróleo ... o petróleo e outros minérios são regulados" separadamente. Nesse sentido, os dois setores ser\xC3" ... Os contratos de concessão são disponibilizados para empresas ... base na Convenção sobre Responsabilidade Civil por Danos de Poluição por Derramamentos de ... Pública, artigo 21 (Lei 7.347/1985) e no Código" do Consumidor, artigo 6º, VIII. Trata-se de exce\xC3" ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... de proteção individual (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, ... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes típicos e a ... as regras que deverão permear os seus contratos ... (D) As professoras não são bancárias, ... INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ... perda e a suspensão do poder familiar regulados ...