contratos regulados pelo código civil
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... o anteprojeto que deu origem ao novo Código, salienta que esse é norteado por três ... contido nesse princípio o da concreção , pelo qual o legislador deve criar leis pensando em ... princípios os da função social dos contratos (aplicável aos contratos), da boa-fé objetiva ... e os que têm fora do Brasil interesses regulados pela lei brasileira, por exemplo, só ficam ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... Emancipação – 11. Alterações no código civil promovidas pela lei nº 13.146/15 ... 1 ... II – pelo casamento; ... III – pelo exercício de ... 5. CC, Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar ... os registros públicos no Brasil estão regulados na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... ária construídas a partir da referência, pelo texto constitucional, a possíveis materialidades ... 15 da referida emenda. Adveio então o Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172/66, que ... O ICM, o IMS, o IPI e a Construção Civil. Revista de Direito Público. São Paulo, v ... das obrigações e teoria geral dos contratos. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 50-51 ... regulados pelo Direito como produtores de determinada ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... Doutor em Direito Civil pela USP (2013-2016), com período de pesquisa na ... progressiva); 5.2 Discriminação de preços pelo método de pagamento; 5.3 Discriminação de ... Segundo o art. 39, inc. X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao ... ” Ele ilustra essa ideia com os contratos de prestação de serviço de longa duração: ... a casos que já são satisfatoriamente regulados por outros dispositivos do CDC. A previsão legal ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... de trabalho italiano encontram-se no Código Civil italiano, Livro Quinto, e não em uma ... Genebra, no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, ... As ações que contestam contratos de seguro profissional também observam o mesmo ... esse motivo, parece que os fenômenos regulados pelas leis alemãs são distintos ... Antes ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários ... A responsabilidade civil pelos atos autônomos da inteligência artiicial: ... com regras e algoritmos embutidos em código. Jogar xadrez contra uma IA é um exercício de ... jurídico acerca da tributação nos contratos de licenciamento, resultando em igual ... regulados pelo Direito, em um contexto distinto no qual os ...
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O microssistema de autocomposição
... selecionada do CPC/2015 (e não de todo o código) ... Assim, o acomplamento estrutural não se ... ém pelas normas fundamentais de processo civil (arts. 1º a 12) e por algumas normas dispersas ... Dentre as cláusulas gerais espalhadas pelo Código, merecem destaque, para os fins do ... ções especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará ... contratos e de suas cláusulas, fugindo do procedimento ...
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Acórdão Nº 0008738-91.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-04-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA ... ível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da ... 2ª Vara Cível da Comarca de ... art. 757 do Código Civil ... Em regra, as normas do Código de esa do Consumidor se aplicam aos contratos de ... seguro, visto que a seguradora e o ... Os contratos de seguros são regulados de forma específica pelo Código Civil, que em ...
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Lição 1 - Noções gerais sobre os contratos
... espécies, isto é, os contratos nominados pelo Código Civil, também chamados de típicos. E, ... apenas e tão somente por não estarem regulados no Código Civil ... Para isso, é de ...
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Direito constitucional
... configurando a coação impugnável pelo writ. Em se tratando de mandado de segurança de ... abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de ... Distrito Federal tem seus vencimentos regulados pela União, isto é, por lei federal. Esta regra ... : ( ... ) III - julgar da legalidade dos contratos e das aposentadorias, reformas e pensões" ...
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O empregado
... ção, que esclarece que a prestação pelo obreiro há de ser pessoal. Acoplados nos dois ... trabalho, ofício ou de profissão não regulados especificamente por regra jurídica (em geral, ... refere-se a “( ... ) condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela ... 315/316, Código Comercial; arts. 1.039 a 1.044, CCB/2002) 20 ... situação fático-jurídica de natureza civil/comercial, embora ocultando uma efetiva relação ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Direito Internacional Privado, de Havana (Código Bustamante — 1928) ȋ͕͖͗Ȍ ... OS ... pelo menos, por dois paizes ... Art. 5 o As ... LIVRO PRIMEIRO ... Direito Civil Internacional TITULO PRIMEIRO ... Das pessoas ... causas de nullidade do matrimonio, são regulados pela lei do lugar da celebração ... Art. 49 ... Parágrafo único. A rescisão dos contratos de que trata êste artigo reger-se-á pelas ...
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Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... ção transparente e verossímil emitida pelo fornecedor e, sobretudo, por mecanismos que ... um produto ou serviço advém, em contratos eletrônicos, necessariamente da possibilidade de ... Cf.: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais ... 16 ... ção é conferida pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor que fornecedor ... Civil que implica observar os prazos regulados por lei, subsumindo-se às regras do artigo 279 ...
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Leis
... sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos ... necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo único ... despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela ... Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo ... O PRESIDENTE DA ... acidente do trabalho rurais serão regulados por lei especial ... Art. 20. Lei especial ...
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Livro II - Do processo de execução
... III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral ... observância do incidente previsto neste Código ... Remissão: arts. 133 a 137 e 790, II ... de regra da estrutura do direito processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento ... das demais previsões legais sobre contratos e/ou títulos de crédito ... Se o caso de ... de força maior ou nos demais casos regulados especificamente pelo Código ... Nestes casos de ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... o seu caráter dinâmico; e) a atribuição pelo" ordenamento de discricionariedade para a imposiç\xC3"ão de obrigações aos regulados ... Já Rivero Ortega, 66 em se socorrendo da ... que, enquanto a primeira configura o código do poder, definindo as funções que incumbe ao ... o objetivo de obter o cumprimento dos contratos tal como ajustados ... 72 Assim bem expôs o ... ção Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e ...
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Direito Tributário
... tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional ... violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional ... (D) ... Os fatos geradores continuam sendo regulados pelas leis vigentes à época de suas ... (D) de modo análogo à obrigação civil, a obrigação tributária acessória decorre da ... (D) acordos, contratos e convenções firmados entre particulares não ...
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Direitos do Migrante
... , a salários justos e à igual remuneração pelo trabalho de igual valor sem distinções de ... VII – documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ... 710.5 Regulados por tratado que conceda a gratuidade ... 1 do presente artigo nos contratos de trabalho privados. 3. Os Estados Partes ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 2. MARQUES, Claudia Lima. Cem anos de Código Civil alemão: o BGB de 1896 e o Código Civil ... Nesta seara, a trajetória percorrida pelo direito à privacidade, que tem como ... igualmente abusivas as cláusulas em contratos de consumo que autorizem o envio de dados ... da personalidade, estes expressamente regulados pela legislação. O direito geral da ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro ... Código Civil Brasileiro, que dispõe que são aqueles ... , por intermédio de oferta pública de contratos de investimentos, com alto rendimento e remessa ... quais serão os ativos financeiros regulados, para fins desta Lei. Projeto de Lei 4401 de ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CL Conteúdo Local ... CM Código de Mineração ... CNPM Conselho Nacional de ... ção geográica das áreas outorgadas pelo DNPM até 2009 ... Introdução ... O objetivo ... a possibilidade de incorporação, nos contratos de concessão, de melhores práticas para as ... importância dos minérios na construção civil e na indústria de transformação, fato que era ... institucional ótima quando os projetos regulados são "grandes", i.e., apresentam benefício ... -
A constitucionalização do direito das coisas
... equiparado a outras frentes do direito civil. Ainda assim, sua estrutura vem mobilizada pelo ... , na Constituição da República e no Código Civil de 2002 ... Para Luiz Edson Fachin, 22 a ... Neste sentido, a função social dos contratos tem potencial expressivo e colaborativo para a ... Somente nestes termos regulados é que a função social da posse poderá se ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... formação de pactos contratuais no Direito Civil. Algumas importantes regras relativas a esse ... o Direito Civil, em vista dos diversos contratos de adesão também nele existentes) ... fiscalização trabalhista e previdenciária pelo Estado (2) ... Neste rol ilustrativo, cite-se, ... 1.087, Código Civil de 1916; art. 435, Código Civil de 2002); ... aspectos da prestação laborativa não regulados quer por norma jurídica heterônoma ou ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... ções por Danos Morais e Materiais Sofridos pelo Empregado ”) e também no item V (“ Efeitos ... de 1988, regulando-se também pelo antigo Código de Propriedade Industrial (Lei n. 5.772, de 1971) ... 7.646, de 1987; atualmente são regulados pela Lei n. 9.609, de 19.2.1998 ... Natureza ... modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... 124) “o contrato de trabalho é aquele pelo qual uma ou mais pessoas naturais obrigam-se, em ... ática com Análise e Modelos dos Novos Contratos de Trabalho 19 ... 6172.1 - ... de locação de serviços do Direito Civil, de onde se desenvolveu e se especializou” ... 932, inciso III, e 933 do Código Civil). Não se pode olvidar, ainda, que a ... de engenharia, obras, projetos, regulados pela Lei n. 7.064/82, com aplicação analógica ...