contratos regulados pelo código civil
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Direito Empresarial
... 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce ... çamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas ... a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, ... deve constituir-se segundo um dos tipos regulados em lei; a socie-dade simples deve constituir-se ...
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O controle da cláusula penal nos contratos empresariais conforme a LLE
... Conclusão ... Introdução ... O Código Civil de 1916 é tido como o último dos códigos ... convivam de forma coordenada e possam, pelo menos no que tange à matéria obrigacional, ... ou que envolvam mercados regulados, nos quais a autonomia privada será fraca ...
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A 'pejotização', a ADC 66 e a jurisprudência do Carf
Opinião: A 'pejotização', a ADC 66 e a jurisprudência do Carf
... marcantes decorrentes da decisão tomada pelo" STF. Tais consequências tendem a impactar a atua\xC3" ... os ditames estabelecidos no artigo 50 do Código Civil. Ou seja, essa desconsideração só pode ... administrativo, em que pese os aludidos contratos apresentem objeto e partes diferentes, e sejam ... -
Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competência ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... Art. 35. Nos processos regulados por esta lei, poderá ser dispensada a audiência ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... 2.3 Contratos inteligentes ( smart contracts ). 3 Os novos ... ássico ensaio sobre a inovação originada pelo desenvolvimento tecnológico em meados do século ... ça de uso on-line (mediante senha ou código) pelo tempo assegurado ... EBOOK DIREITO ... , à defesa da concorrência, ao processo civil, entre outras. 6 Por outro lado, observa-se ... ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais”), do CDC ... 2.3 ...
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Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do
... decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a ... No âmbito da Ação Civil Pública, a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, ... âmbito dos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133, de 2021. No art. 151 a Lei ... es/servlet/articulo?codigo=6387208. Acesso em: 3 abr. 2023 ... BATISTA ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 715 , 606 716 , 1.125 717 e 2.035 718 do Código Civil compreendida dentro desse aspecto nacional ... a função social da propriedade e dos contratos ... 719 APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho; ... e incesto; aqueles positivamente proibidos pelo direito público de um país, por motivo ... estrangeiros residentes no Brazil são regulados pelas leis da nação a que pertencem. (…) § ...
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Responsabilidade dos hospitais
... O Código" de Defesa do Consumidor, além de conferir ao usu\xC3" ... “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade ... ços se caracteriza por reunir inúmeros contratos numa relação de interdependência, como na ... Os permitidos estão regulados na Resolução RDC n. 156 346 ... DÉCIO ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... e a sucessão hereditária do cônjuge no Código Civil – 10. Conclusão – 11. Referências ... sucessão hereditária legal, estabelecida pelo legislador em conformidade com a concepção de ... , nos artigos 1.639 a 1.688, sendo regulados pelo aludido diploma legal o regime da comunhão ... e previdenciária complementar desses contratos é marcante no momento em que o investidor passa ...
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Livro complementar
... Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data ... 810, de 6.9.1949, que define o ano civil: “Art. 1º Considera-se ano o período de doze ... ções especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará ... A matéria era regida pelo art. 1.211 do ... CPC revogado ... Assim ... RESPONSABILIDADE. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS. As entidades públicas, nos termos das Leis ns ...
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Sentença Nº 0800698-12.2022.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 8º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 29-11-2022
... Relatrio suscito em que pese sua dispensa pelo art. 38 da Lei 9099/1995.DECIDO.Anote-se, de ... no art.37, 6 da Constituio Federal.Os contratos de transporte, aps a vigncia do Cdigo Civil de 02,passaram a ser regulados pelo referido diploma que, a partir do seu art ...
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Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
... ção dos negócios jurídicos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ... coincida exatamente com o que foi desejado pelo sujeito, ou seja, que a vontade “jurídica” ... 44. GOMES, Orlando. Contratos. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 24 ... formas: contratos de adesão; contratos regulados, cujo conteúdo é dado pelo legislador; ...
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Parte 2
... os comportamentos dos agentes para que optem pelo tipo mais adequado à forma como se dá a ... os mecanismos de reponsabilidade civil inseridos na reforma do Código Civil da Itália ... Ou então, contratos de licença, transferência de tecnologia ou de ... Em contrapartida, os grupos de fato – regulados nos arts. 243 e seguintes da LSA – emanam das ...
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Consideraçõe finais
... mesmos e pressupunham a existência de contratos descontínuos e instantâneos, em que prevalecia ... propriamente dito, que eram celebrados pelo mútuo consentimento e em que se fazia a ... social; e (iii) contratos organizados e regulados a partir das demandas do mercado globalizado, ... da boa-fé no Brasil se deu pela via do Código" de Defesa do Consumidor, apesar da presença no C\xC3" ... 422 do Código Civil de 2002 que teve sua aplicação ampliada ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ... e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos funcionários ... ão autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... daqueles relativos aos atos processuais regulados nesta portaria ... Art. 9º Compete ao ...
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O empregado
... ção, que esclarece que a prestação pelo obreiro há de ser pessoal. Acoplados nos dois ... trabalho, ofício ou de profissão não regulados especificamente por regra jurídica (em geral, ... refere-se a “( ... ) condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela ... 315/316, Código Comercial; arts. 1.039 a 1.044, CCB/2002) 20 ... do Direito brasileiro pelo Código Civil de 2002 (arts. 981 a 1.195) ... C) Regra ...
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Aumento da Inadimplência e das Perdas Comerciais - Histórico e Análise do Impacto nas Distribuidoras sob a Ótica Regulatória e Jurídica
... incentivadas e que ferem o Código" de Ética da OABǤCaótico e preocupante cenário\xC7" ... que começaram a serão pagos pelo consumidor em ʹͲͳͷǤEste mix gerou uma ... ͑ da Lei n͑ ͺǤͻͺȀͳͻͻͷ e nos contratos de concessãoȌǡ com percentuais médios acima ... a tal exploração também são regulados pela Carta Magnaǡ conforme disposto nos arts ... ǡ tais comoǡ polícia militarǡ polícia civil e corpo de bombeirosǢ X))) Ȃ câmaras de ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... radiografia acerca dos objetivos do Código, ou seja, traça um verdadeiro trilho de onde o ... até então vigente, através do Código Civil de 1916, marcado pela elaboração de regras ... códigos até então conhecidos, marcados pelo" estabelecimento de regras prontas e inflexíveis \xE2" ... possíveis acerca do conteúdo de seus contratos, mormente em face da complexidade com que se ... ão existente entre o consumidor e seus regulados, procurando adotar postura apenas neutra, por ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... Diversas tipologias de contratos empregatícios podem ser construídas, ... Pelo ajuste tácito o contrato revela-se em face de um ... de contrato a prazo, sejam contratos regulados por normas especiais (atletas profissionais, ... obrigações 14 , tanto que estabelece o Código Civil que, inexistindo ânimo de novar , a ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... digressão histórica da codificação civil brasileira. Da sociedade rural à sociedade ... ao aniversário de 20 (vinte) anos ao Código Civil de 2002, promulgado pela Lei 10.406, de 10 ... O projeto foi revisto pelo Governo e pelo Congresso para, ao final, emendar ... tecnológicos não deveriam estar regulados numa codificação, “a qual não pode abranger ...
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Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... 1 O novo Código, que pretendeu ordenar a matéria relativa às ... simples” aquelas que possuem finalidade civil. O novo diploma as distingue da “sociedade ... Ao contrário dos contratos bilaterais, nos quais há prestações e ... Os investidores eram seduzidos pelo propósito de acumular, cada vez mais, suas ... regulados de forma menos onerosa, de outro norte, ... -
Processos
... de atingir os objetivos estabelecidos pelo povo por meio de seus representantes não podem ... , com base no poder de polícia, contra regulados infratores ... 2. MEDAUAR, Odete. A ... de cláusulas em concessões e PPP, contratos de fornecimentos, acordos de leniência, ... Processual civil. Servidores públicos estaduais inativos. Art. 54 ... Exemplo disso é o art. 15 do Código de Processo Civil, que determinou aplicação ...
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A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... A começar pelo último deles, o artigo 45 2 , estipula-se que, ... de relações de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o que ... até se constituírem como subsistemas regulados. Em alguns casos trata-se de normas gerais ... a responsabilidade civil, e dos contratos ... Por sua vez, Anderson Schreiber (2021, p ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... poderá ser feita mediante proposta assinada pelo interessado, seu representante legal ou por ... contratos de seguros que comercializarem, bem como as ... das Comissões Consultivas serão regulados pelo CNSP, cabendo ao seu Presidente designar os ... , se se tratar de pessoas física, o estado civil e a profissão; a quantidade, o valor das ações ... ítulo I do Título XI, parte especial do Código Penal ... d) não ser falido; ... e) ter ...
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Dissolução das sociedades a luz das alterações previstas no Código de Processo Civil de 2015
... de dissolução de sociedades estabelecidos pelo Código de Processo Civil de 1973 e Código de ... Princípios da função social dos contratos e da preservação da empresa. Benefícios ... nas leis especiais os procedimentos regulados pelo DecretoLei nº 1.608 de 18 de setembro de ...