Contratos Unilaterais
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Decisão Monocrática nº 2011/0020685-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... contratos" bilaterais, tendo em vista a necessidade de observância dos princípios b\xC3" ... artigo 51 à hipótese como a dos presentes autos (contratos unilaterais), não podendo, portanto, o intérprete fazê-la com o fim de prejudicar o ...
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Compra e venda de soja na indústria de óleo e farelo à luz da teoria da economia do custo de transação
O objeto do presente trabalho é analisar a indústria de óleo e farelo de soja no espaço nacional, no período 2014-2015. O objetivo é estudar, à luz da Teoria da Economia dos Custos de Transação, qual forma de contratar possui menor custo de transação na relação entre os agentes, produtor e indústria: mercado, forma híbrida de contratação ou integração vertical. Para tanto, a pesquisa perpassa...
... O presente trabalho tem o intuito de analisar os contratos de compra e venda de soja no âmbito da indústria de farelo à luz da ... Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. 3 v., 725 p ... INSTITUTO ... -
Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
... conta do alongamento do vencimento dos títulos de crédito (ou contratos em geral), diminuindo o fluxo de caixa e a liquidez da empresa, de modo a ... ; o não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; a não ...
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Introdução
... Nos contratos de adesão concluídos por meio eletrônico, as declarações do ... contratos de adesão em que, apesar de terem cláusulas unilaterais elaboradas, pelo proponente ou por recomendação de terceiro, destinam-se ...
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Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
... industriais do Estado, empresas incorporadas, pessoal de obras, contratos especiais nas autarquias, etc.). Pelo visto, são estreitíssimas as ... 83, as cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em ...
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Decisão Monocrática nº 5011099-73.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 2013
... c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação ...
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Acórdão nº 1.0000.18.110372-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCIERA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA - NÃO-INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA APÓS A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTES - BLOQUEIO ELETRÔNICO - SISTEMA BACENJUD - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO.- A multa fiscal, de caráter punitivo, e não...
... obrigaes da liquidanda;c) no atendimento das clusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretao da liquidao extrajudicial;d) ... -
Acórdão nº 1.0024.10.028701-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. - Sendo possível aferir que de fato o acórdão proferido padeceu, em parte, de omissão e de erro material, os recursos de embargos declaratórios devem ser acolhidos para sanar os vícios.
... ; c) no atendimento das clusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretao da liquidao extrajudicial; ... -
Acórdão nº 1.0024.10.028701-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. - Sendo possível aferir que de fato o acórdão proferido padeceu, em parte, de omissão e de erro material, os recursos de embargos declaratórios devem ser acolhidos para sanar os vícios.
... ; c) no atendimento das clusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretao da liquidao extrajudicial; ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212324-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS - FALTA DE HOSTILIZAÇÃO ESPECÍFICA - MERAS TRANSCRIÇÕES - INÉPCIA RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença. 2. As razões de apelação contendo apenas transcrições de peça recursal anterior, sem combater especificamente os...
... leis penais ou administrativas e a cobrana de clusulas penais de contratos unilaterais vencidos em virtude da decretao da liquidao extrajudicial ... -
Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... 2007. p. 228. Essa é a opinião de Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto ... Direito Civil Brasileiro : Contratos e Atos Unilaterais. 12. ed. São Paulo: v. 3, Editora Saraiva, 2015, p. 207-208) ... 6 Enciclopédia Saraiva do Direito ... v. 65. São Paulo: Editora Saraiva, 1981, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 196-58.2016.5.09.0672)
... contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se ...
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Sentença nº 1001028-42.2021.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... ém disso, o artigo 480 do Código Civil permite a revisão dos contratos unilaterais, situação que pode ser adequada ao caso em comento.Além ...
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O princípio do equivalente no Código Civil de 2002
... 1.057 do Código de 1916 previa que “ nos contratos unilaterais, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato ...
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Seguro de responsabilidade civil médica não garante segurança do paciente
O presente ar tigo, pautado no método hipotético-dedutivo, tratou do seguro de responsabilidade civil médica no Brasil diante do aumento das ações judiciais relacionadas à saúde. A partir de uma pesquisa com abordagem qualitativa e utilização de procedimentos bibliográficos e documentais, objetivou-se descobrir se a contratação de seguros profissionais teria um possível efeito preventivo de proteç
... , descreveram-se as noções introdutórias concernentes aos contratos de seguro, notadamente quanto às particularidades daqueles cujo objeto ... Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. v. 3. GRAVIN A, Maurício ... -
O contrato de conta corrente e as suas funções sociais individual e coletiva
Medeiros: O contrato de conta corrente e as suas funções sociais
Muito se discute a respeito da natureza jurídica dos contratos de conta corrente entre empregadas coligadas e a sua possível ... Direito civil brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais. 9 edição. São Paulo: Saraiva, 2012 ... [6] MIRANDA, Pontes de ... -
Nota do autor
... Livro III – Dos ContratosDos Contratos e dos Atos Unilaterais ...
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Nota do autor
... Livro III – Dos Contratosos Contratos e dos Atos Unilaterais ...
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Nota do autor
... Livro III – Dos Contratos e dos Atos Unilaterais ...
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Nota do autor
... Livro III – Dos Contratosos Contratos e dos Atos Unilaterais ...
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A hipossuficiência nos contratos de leasing: como julgam o superior tribunal de justiça e o tribunal de justiça de São Paulo?
Por meio da pesquisa de jurisprudência, este trabalho buscou responder a seguinte pergunta de pesquisa: quais critérios são utilizados pelo STJ e pelo TJSP para reconhecimento da hipossuficiência no contrato de leasing? Foram analisados 17 acórdãos do STJ e outros 162 do TJSP. Como resultado, foram identificados, no caso do STJ, critérios para o reconhecimento da hipossuficiência como: a destinaçã
... Acesso em: 20 nov. 2023. 10 VENOSA, S. de S., op. cit ... 11 GONÇALVES, C. R. Direito Civil Brasileiro : contratos e atos unilaterais. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019 ... RED|UnB, v. 1, n. 23, Brasília (DF), jan.-dez. 2023 ... 23.ª EDIÇÃO| 127 127 ... e sobre o ... -
O art. 473, parágrafo único, do código civil e a chamada suspensão da eficácia da denúncia: a perspectiva do giusto rimedio e sua importância na concepção da faculdade alternativa de pagamento para o cumprimento do dever de pré-aviso
... ências e inconvenientes na prorrogação compulsória de contratos de tempo indeterminado; – 2. A perspectiva do giusto rimedio e sua ... Embora tal construção se restrinja normalmente aos contratos unilaterais, como o mandato e o comodato, a hipercomplexidade social que se reflete ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... , atos jurídicos.” 28 Certo de que os três institutos – contratos, pactos antenupciais e testamentos – sobrechegam por ações humanas, ... Dentre os unilaterais, exemplo capital de negócio jurídico é o testamento. A declaração de ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. ALTERAÇÃO.CRONOGRAMA. RESOLUÇÃO JUDICIAL. CONTRATO. OPÇÃO. ADQUIRENTE. STATUSQUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO. VALORIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃOINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL. AFASTAMENTO. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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A vulnerabilidade institucional do consumidor e a difícil tarefa de combatê-la
Arthur Rollo: A vulnerabilidade institucional do consumidor
... no governo em troca de benefícios diversos, por exemplo, em contratos com o poder público, na edição de medidas provisórias, decretos e ... ática já ocorre com a rescisão unilateral e com os reajustes unilaterais dos contratos coletivos, hoje correspondentes a 80% dos contratos ...