Contratos Unilaterais
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A atividade consensual da administração pública e as soluções consensuais na defesa da concorrência
... nas decisões políticas, outrora inteiramente imperativas e unilaterais. A consensualidade, portanto, veio ao encontro da perspectiva popular por ... entre o Estado e os administrados, seja por meio de contratos ou de sistemas de transferência do exercício de atividades específicas ...
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Decisao Nº 0500956-23.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-04-2024
... Direito civil brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 76) ...
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Demais consequências do não retorno do objeto da doação em antecipação de herança para a partilha
... 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. v. 3: Contratos e atos unilaterais, p. 292 ... 10. FERREIRA, Nelson Pinto. Da ...
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Referências bibliográficas
... _AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. 2 ed. Rio de Janeiro: AIDE Editora, 2003 ... Direito civil. Dos contratos e das declarações unilaterais de vontade ... v. 3. 19 ed. São ... Paulo: Saraiva, 1990 ... ROPPO, ...
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Acórdão Nº 0000107-28.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... habilitado, demonstrando que as assinaturas constantes nos contratos não são provenientes do punho da requerente, o que demonstra a ... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL. PARECERES UNILATERAIS QUE NÃO CONSTITUEM MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Os Contratos nas Técnicas de Reprodução Assistida
A Constituição da República de 1988, em seu artigo 226, § 7º, reconhece a todos o direito ao livre planejamento familiar. No campo da reprodução humana são significativas as conquistas permitidas pelo avanço da ciência, especialmente no que diz respeito às técnicas de reprodução assistida. O dinamismo com que ocorrem tais avanços coloca a ciência em descompasso com o direito, o que deixa diversas
... 29 Art. 1.057, CC. “Nos contratos unilaterais, responde por simples culpa o contraente, a quem o contrato aproveite, e, só por dolo, aquele que não favoreça”. 30 KONDER. Carlos Nelson ... -
Acórdão nº 1016521-45.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-04-2023
Recurso Inominado nº.: 1016521-45.2022.8.11.0003Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RONDONÓPOLISRecorrente(s): ROSELI LUCIA DE CARVALHORecorrido(s): ENERGISA S/AJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De MoraesData do Julgamento: 20/04/2023E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA –...
... – INFORMAÇÕES SISTÊMICAS E NOTA FISCAL – PROVAS UNILATERAIS E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE ... de atendimento telefônico, os débitos vinculados a estes contratos são inexigíveis, não podendo exigir de quaisquer das partes, tampouco ... -
Direito Empresarial
... ser ressarcidos de valores que pagaram antecipadamente por contratos inadimplidos. Conforme relato dos clientes, os contratos eram firmados ... (2) Os contratos, sejam unilaterais, sejam bilaterais, resolvem-se com a falência ... (3) Consideram-se ...
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A garantia e seus fundamentos jurídicos
... da responsabilidade por vícios ocultos e deve nortear todos os contratos, quer decorrentes de uma relação de consumo, quer decorrentes de uma ... Direito Civil. Dos Contratos e das Declarações Unilaterais de Vontade. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 3, p. 105 ... SIMÃO, op ...
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A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... (neoclássica, agenciamento, custos de transação, nexos de contratos e direitos de propriedade) oferecem critérios relevantes (e até então ... ) dos atos ilícitos — CC, artigos 186 e 187, (iv) de atos unilaterais — CC, artigos 854 a 886; e, por fim, (v) de títulos de crédito — CC, ...
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Direito Empresarial
... , a empresa se revelaria, estruturalmente, como um “feixe de contratos” que, oferecendo segurança institucional ao empresário, permite a ... (2) Os contratos, sejam unilaterais, sejam bilaterais, resolvem-se com a falência ... (3) Consideram-se ...
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A Fraude nos Contratos de Seguros e suas Consequências
O presente artigo tem por objeto de estudo a fraude nos contratos de seguros. A economia brasileira levou a um grande aquecimento e fortalecimento do mercado de seguros induzindo pessoas a garantirem o seu patrimônio mediante a contratação de uma apólice de seguro. Geralmente, os contratos de seguro visam proteger a pessoa ou o patrimônio do segurado que contrata o seguro junto a uma seguradora....
... Curitiba: Positivo, 2006 ... GONÇALVES, C.R. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2007 ... HUNGRIA, N.; FRAGOSO, H. Comentários ao código penal. Rio de Janeiro: Forense, 1980 ... KIRCHNER, J.J. As ... -
Desequilíbrio superveniente dos contratos aleatórios: entre a inexecução e a onerosidade excessiva
... Instituições de Direito Civil : Contratos, cit., p. 68). No mesmo sentido, v. RODRIGUES, Silvio. Dos contratos e das declarações unilaterais da vontade. v. III. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 33 ... ria pelo evento incerto assumido pelas partes (nos limites do que foi ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... 53 ... 7. Expressão usada por MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor , p. 140. 8. Dentre os consumeristas ... Cf. RODRIGUES, Sílvio. Dos contratos e das declarações unilaterais de vontade ... v. 3. 19 ed. São Paulo: Saraiva, ... 1990, p. 274, ...
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Acórdão nº 1011278-84.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado nº: 1011278-84.2022.8.11.0015Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOPRecorrente (s): GEILANE SEABRA SILVARecorrido (s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 24/04/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
... RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS E FATURAS – DOCUMENTOS UNILATERAIS E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – ... de atendimento telefônico, os débitos vinculados a estes contratos" são inexigíveis ... Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, tamb\xC3" ... -
Referências
... teoria da imprevisão e onerosidade excessiva na extinção dos contratos. Superior Tribunal de Justiça : doutrina. Edição comemorativa 20 anos ... Direito civil brasileiro : contratos e atos unilaterais 13. ed. São Paulo: ... Saraiva, 2016. v. 3 ... GONÇALVES NETO, ...
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Aspectos jurídicos e economicos das prorrogacoes das concessoes
O presente artigo tem por objetivo tratar dos aspectos jurídicos e econômicos das prorrogações das concessões de serviços públicos, abordando o equilíbrio econômico-financeiro nessas concessões e os meios de recomposição em caso de acontecimento de evento grave e imprevisível, com enfoque na viabilidade jurídica da prorrogação como mecanismo de restauração da equação inicial do contrato e nos...
... de equilíbrio econômico-financeiro e sua aplicação nos contratos de concessão de serviço público. Em seguida, passa aos mecanismos de ... , salvo os riscos imprevisíveis ou decorrentes de alterações unilaterais impostas pela Administração Pública. Contudo, atualmente, diversos ... -
Decisão monocrática Nº 0600129-71.2020.6.24.0100 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-02-2023
... 23.607/2019 – APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, BEM COMO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGALMENTE EXIGIDAS, ... tão somente com a juntada apenas de recibos e contratos unilaterais, sem sequer [ter] s[i]do providenciada a juntada dos cheques regularmente ...
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Acórdão, Processo nº 5005511-38.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... ART. 543-C, DO CPC ... 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas ... atinente aos planos de demissão voluntária e as rescisões unilaterais dos contratos trabalhistas", e que as verbas recebidas pelo impetrante ...
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Acórdão, Processo nº 5031255-69.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-06-2022
... ART. 543-C, DO CPC ... 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas ... atinente aos planos de demissão voluntária e as rescisões unilaterais dos contratos trabalhistas", e que as verbas recebidas pelo impetrante ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... , a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... § 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em ...
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A teoria da base objetiva e a renegociação contratual
Teoria da base objetiva e renegociação contratual
... ídico, seja sob o prisma econômico, é manter em vigência os contratos afetados, sob pena de provocar paralisação total das atividades e ... ), seja porque prevê que os contratos bilaterais e não só os unilaterais (reais) como o mútuo previstos no art. 478 do CC/2002, podem ser ... -
O pós-covid-19 e a posse: o novo uso das áreas privativas - o espaço rarefeito
... Presidente da Comissão de Imóveis Rurais e Contratos Agrários do IBRADIM (Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário) ... Curso de direito civil. Dos contratos e das declarações unilaterais de vontade, v. 3, p. 215. 14. AZEVEDO., Álvaro Villaça Curso de Direito ...
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Capítulo 5 - Sanções do incumprimento
... de transações feita pela internet , notadamente através de contratos de adesão, é mister avaliar se todas as transações pactuadas ... Direito Civil Brasileiro : contratos e atos unilaterais. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 86 e ss. 31. Realizada por meio de ...
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Compensação Não é Proteção
... de ocultar as realidades da subordinação atrás do biombo dos contratos considerados como ajustados por sujeitos postos em posições de ... Os contratos, sob certo aspecto, classificam-se em unilaterais e bilaterais. O contrato é unilateral quando cria obrigações para um ...