Contratos Unilaterais
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Acórdão, Processo nº 0020646-94.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação ...
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Acórdão, Processo nº 5016906-23.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação ...
- Acórdão, Processo nº 5016935-73.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... § 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se ...
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Descumprimento Contrato
... partes, o que exclui dessa noção todos os atos propriamente unilaterais com que uma parte assume obrigação em face de outra ... Quanto à ... repetida, de tal desmesurado e autossuficiente poder dos contratos na realidade social da comunidade ... É evidente, na realidade, que o ...
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Acórdão Nº 0000910-36.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS PROCEDENTES EM SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – ARGUMENTO DE INVERACIDADE DA ALEGAÇÃO DO AUTOR REFERENTE AO NÃO RECEBIMENTO DE PROTOCOLO NA VIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO –...
... ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS PELO ... RÉU – ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A ... UNILATERAIS, NÃO CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS IDÔNEAS E ... PORTADORES DE ... -
A Efetivação dos Direitos Coletivos por trás do Artigo 8º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho
... (26) GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: Contratos e atos unilaterais. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 33 ... A ...
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Por uma análise crítica da responsabilidade por vícios da coisa nos contratos de compra e venda
... 81 ... Anota Clóvis Beviláqua: "As doações são contratos unilaterais e benéficos, aos quais não convém a classificação de comutativos. Todavia, se a doação é gravada com encargo, deve ser desclassificada de ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... Nos contratos em que certas qualidades do objeto se consideram essenciais, de acordo com ... órios, como o seguro, e até mesmo para negócios jurídicos unilaterais ... 37 AÇÃO ANULATÓRIA. ESTADO DE PERIGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...
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Referências bibliográficas
... Santiago: Juridica de Chile, 2003 ... BORGES, Nelson. “Os contratos de seguro e sua função social: A revisão securitária no novo Código ... Direito civil: dos contratos e das obrigações unilaterais da vontade. 28ª Ed. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2002 ... _______ ...
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Art. 24
... consequências de suas ações” (A boa-fé na formação dos contratos (direito romano). Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e ... A primeira categoria é representada pelas decisões unilaterais com alcance individual e concreto. Os contratos são as manifestações de ...
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Recurso de apelação em ação revisional
... convicção de que o DECRETO 76/66, utilizado pelos Bancos em contratos de financiamento de imóvel, é inconstitucional ... A Execução ... “Unilaterais, se um só dos contratantes assumir obrigações em face do outro, de tal ...
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Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (modelo 3)
... O efeito vinculante dos contratos dá-se pelo que é convencionado entre as partes, fazendo lei entre elas, ... 3, “Dos contratos e das declarações unilaterais da vontade”, Silvio Rodrigues, 6ª ed., Ed. Saraiva, 1977, São Paulo) ...
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O inadimplemento pela perda do interesse útil do credor: notas sobre a conversão da mora em inadimplemento absoluto
... Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. Vol. 2. 13ª edição. São Paulo: Atlas, 2013, pp. 322-323) ... 4 ... a pactuação da cláusula resolutiva expressa nos contratos unilaterais, ver: TERRA, Aline de Miranda Valverde. Inadimplemento anterior ao termo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025494-79.2021.8.19.0209 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Decisão monocrática Nº 1393729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... PARLAMENTAR QUE INTERFERE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ... dos contratos administrativos, que possibilitam alterações unilaterais supervenientes. No entanto, sempre que o exercício de tais prerrogativas ...
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A Insegurança Jurídica e seu Impacto no Mercado de Crédito do Agronegócio
... Largo de São Francisco— USP e especializada em direito dos contratos pelo Insper — Instituto de Ensino e Pesquisa. Está há mais de 7 anos ... 480, e apenas nos contratos unilaterais ... Durante os anos de 2015 e 2016, existiram diversos fatores ...
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O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade
A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...
... Palavras-chave : Contratos. Contrato estimatório. Boa-fé. Responsabilidade civil ... Abstract : ... Direito Civil Brasileiro : contratos e atos unilaterais. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. v. 3 ... GONÇALVES, Carlos ... -
Acórdão Nº 1393729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Representação de inconstitucionalidade. Lei 19.687/2018, do estado do Paraná. Iniciativa parlamentar. Gratuidade da cobrança de pedágio em situações de demora no atendimento aos motoristas. 4 Interferência na concessão de serviços públicos. Violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
... afeta à reserva de administração, como aquela atinente aos contratos de ... concessão celebrados pela Administração Pública. Precedentes ... que possibilitam alterações unilaterais supervenientes. No ... entanto, sempre que o exercício de tais ... -
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... ário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em ... § 3o Ascláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se asobrigações neles estipuladas se vencerem em ...
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O 'mito' da alocação do risco da demanda nas concessões de rodovias
Rafael Véras: O "mito" do risco da demanda na concessão de rodovias
É lugar-comum a afirmação de acordo com a qual, em contratos de concessão de rodovia, o risco da demanda deverá ser assumido pelo ... Casos há em que as interferências decorrem de alterações unilaterais dos contratos de rodovias provocadas pelo próprio poder público ... -
Falência
... ário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em ... § 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em ...
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Falência
... ário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em ... § 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em ...
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Estelionato sentimental e responsabilidade civil
Se um dos namorados tiver uma conduta moralmente reprovável, confi gurando má-fé, pode a Justiça entender sua intenção de obter vantagem econômica
... Os contratos de namoro, diferentes do casamento e da união estável, são atos não ... Direito civil brasileiro. Contratos e Atos Unilaterais ...