Contravenções referentes à fé pública
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Os pilares do processo justo (giusto processo ou fair trial)
... conjunto de garantias constitucionais referentes ao processo dispostos no rol de direitos e de ... ções estruturais e fisionômicas; f) pública, pois a validade da relação jurídica ... ano; b.2) crimes menos graves e contravenções ( misdemeanor ): 90% devem ser concluídos em 30 ...
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Delação Premiada
... na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou ... em sua definição crimes e Contravenções Penais ... Todavia, deve-se restringir o alcance ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento ... Quando o ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, ... devidos, além da arrematação em hasta pública, onde haverá sub-rogação sobre o respectivo ... por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Art. 66. O julgamento das condições essenciais referentes aos funcionários afastados da repartição em que estiverem lotados ... Art. 367. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade ... Art. 368. A ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... decisões por meio da Administração Pública), Indivíduo (como ser moral, independente, ... legislativo penal, como a Lei das Contravenções Penais, que remanesceu do Decreto-Lei nº ... em andamento, inclusive aqueles referentes a fatos praticados anteriormente à decisão ...
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A permuta no direito brasileiro
... Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes ... o atendimento às leis de ordem pública"; objeto possível quer dizer que o negócio jur\xC3" ... 128. Art. 66. São contravenções relativas à economia popular, puníveis na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010226-35.2014.5.06.0211), 11-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DE BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado,...
... empresarial tipificada na Lei das Contravenções Penais como ilícita. Todavia, trata-se de norma ... entre trabalhador e a Administração Pública, a nulidade do contrato celebrado ao arrepio dos ... do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." ... Transcrevo ementas ... -
Controle do tombamento
... ência entre uma quase-obrigação pública e a livre opção do Poder Público quanto ao ... “Todos os problemas referentes à legalidade e à justiça do tombamento ... Por outro lado, a Lei das Contravenções Penais previa como tal o exercício irregular de ...
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Relação de Emprego com a Administração Pública: Equívocos da Súmula n. 363 do TST e Competência da Justiça do Trabalho
O artigo advoga a revisão da Súmula n. 363/TST, propondo um novo modelo para o tratamento dos casos de contratação ilegal de empregados públicos, menos casuístico, com foco na coerência científica e no compromisso com o primado da dignidade humana.
... à realização de condutas penalmente típicas (crimes ou contravenções penais in tese ). Nessas hipóteses, não há qualquer direito em favor ... , respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” ... “Anulado o negócio jurídico, ... -
Da segurança à cobiça: um breve relato da transição dos argumentos abolicionistas nas propostas legislativas no Parlamento
Os vívidos debates legislativos no parlamento brasileiro sobre a proibição do tráfico e a abolição da escravidão desmontam a imagem de uma apatia institucionalizada ou de um comprometimento dissimulado com a causa abolicionista no cenário internacional - existiam preocupações sinceras com os rumos da nação. No artigo, sistematizo os argumentos mais comumente invocados no parlamento imperial e...
... com o tráfico, várias contravenções ainda eram justificadas pela ideia de que a ... ção” (aqueles que exerciam função pública para a Coroa). A ideia de que os serviços ... 40 Os argumentos referentes à instabilidade política e à segurança ... -
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... ção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, ... podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos ... § 2º A ... ódigo, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão ...
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Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
... penal viciado em seu conteúdo e modo, referentes" a elemento essencial, estará construída situaç\xC3" ... raciocínio se aplica à ação penal pública ... Teoria da Nulidade.indb 425 29/08/2016 ... ção, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em ...
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CIRCULAR CAIXA Nº 942, DE 19 DE MARÇO DE 2021
... ção financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito ... de bilhetes das loterias e dos valores referentes às arrecadações de apostas, da arrecadação ... no Código Penal ou Lei de Contravenções ...
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Portugal e os Julgados de Paz
Procedendo a uma retrospectiva jurídico-política dos séculos XIX a XX, verifica-se que quanto mais peso existia ao nível de centralismo decisório e institucional, menor foi sendo a relevância do Juiz de Paz, tendo passado a conciliação a fazer parte integrante do sistema judicial como reconhecimento das vantagens dos meios extrajudiciais "A autonomização jurídico-constitucional dos Julgados de...
... ção, julgar as transgressões e contravenções às posturas da freguesia, bem como preparar e ... com base numa parceria público-pública entre Ministério da Justiça e municípios, o ... Paz, constantes dos relatórios anuais referentes aos anos de 2009 a 2012 40 , e nos relatórios ... -
A formação do estado econômico no Brasil e sua instrumentalização jurídica
O objetivo principal do presente artigo é reconstruir a formação político econômica do Brasil. Para isso serão analisadas as principais características dos documentos jurídicos que compuseram o início da colonização brasileira pelos portugueses, demonstrando que, além de documentos jurídicos, eram documentos políticos que estruturaram um modelo de estado brasileiro, vinculando estas estruturas...
... Eram normas referentes a recomendações administrativas, ou decisões ... ção; e de administração da coisa pública. Governo da terra e não domínio dela. Se quer ... os diversos tipos de crimes ou contravenções, o serviço militar, as liberdades civis e ... -
Decisao Nº 0000687-83.2019.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CANAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE NÃO PRORROGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVO PEDIDO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR OU DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SIMILAR. COMPETÊNCIA DO...
... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÕES PENAIS (ART. 61 0U 65 DO DECRETO-LEI 3688/41) EM ... enquanto indispensável à ordem pública, à ordem econômica, à instrução processual ... ementados, inclusive desta Corte, referentes a situações similares à ora em deslinde: ... -
Os novos contornos do bacharelismo liberal: uma análise da trajetória de Candido Motta (1870-1942)
A proposta do artigo consiste em analisar alguns aspectos da atuação intelectual e política de membros das elites jurídicas brasileiras na Primeira República (1889-1930), nos quadros do assim chamado bacharelismo liberal. A Antropologia Criminal ou Nova Escola Penal pretendeu inovar no campo tanto do Direito quanto da Medicina no período, o que permitiu a projeção intelectual e política de alguns
... sucessi- vos cargos na administração pública e na vida política. Seu ingresso como professor ... - ta começa por apresentar os números referentes a processos movidos por ... Política & ... e contra a propriedade e às contravenções de acordo com sua ocorrência nos meses do ano e ... -
DECRETO Nº 28703, DE 02 DE OUTUBRO DE 1950. Aprova e Manda Executar o Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada
... manutenção dos trabalhos e serviços referentes as várias atividades da Marinha de Guerra ... pública, a critério da autoridade competente ... § 3º ... com o que constar no ?Livro de Contravenções?, devendo a pena ser escriturada na coluna ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000796-19.2016.5.07.0031), 2016-09-29
... contravenção penal (Lei das Contravenções, art. 47). Esta é a razão fundamental, no nosso ... por se tratar de ente da Administração Pública Direta, não há como ser responsável pelos ... , das obrigações trabalhistas referentes ao trabalhador terceirizado, resta configurada ...
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Decisão Monocrática N° 07314767720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado por advogado particular em favor de JONATHAN MATEUS MUNIZ DA SILVA, em vista de ato coator supostamente praticado pelo d. Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, nos autos do processo n. 0748175-95.2022.8.07.0016, consistente no indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do paciente.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027559-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2021
HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A, 241-B E 241-D, TODOS DO ECA. PLETEIA, O IMPETRANTE, COMO PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, REQUER-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA E APRECIADA, DE OFÍCIO, A QUAL...
... QUESTÃO DE ORDEM ... PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA E ... APRECIADA, DE ... destaque para os arts. 15 a 18-B, referentes" ao respeito e à ... dignidade ... Todavia, avan\xC3" ... contravenções penais, independentemente da pena ... prevista, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005379-24.2019.8.19.0042 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AINDA, DE NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA...
... ENTRETANTO, QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE ... DEVE SER CONHECIDA E APRECIADA, DE ... destaque para os arts. 15 a 18-B, referentes" ao respeito e à ... dignidade ... Todavia, avan\xC3" ... incisos I a IV), e, também as contravenções penais, ... independentemente da pena prevista, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003830-37.2021.8.19.0000 (Cível), 24-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A 9 (NOVE) INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS O GENITOR E O AVÔ PATERNO DAS VÍTIMAS MENORES. PLETEIA, O IMPETRANTE, A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, CONFORME CONDEDIDO A DOIS CORRÉUS. PRESENTE, ENTRETANTO, QUESTÃO
... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER ... CONHECIDA E APRECIADA, DE ... destaque para os arts. 15 a 18-B, referentes" ao respeito e à ... dignidade ... Todavia, avan\xC3" ... contravenções penais, independentemente da pena ... prevista, ... -
Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum ... , proceda o recolhimento das custas referentes à pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD OU ... 3º da Lei de Contravenções Penais ("Para a existência de contravenção, ...