corte internacional de justiça onu
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃODE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DECRIANÇAS (ONU/1980). REPATRIAÇÃO DE CRIANÇA PARA O MÉXICO. INFANTETRAZIDO PELA GENITORA PARA O BRASIL. PEDIDO DA AUTORIDADE CENTRALJULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA PELA CORTEREGIONAL. NOBRE APELO DA UNIÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ART. 12 DACONVENÇÃO DE...
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Nobel da Paz: conheça nomes cotados para o prêmio deste ano, que será conhecido nesta sexta-feira
... ós ocorrer, pedindo à comunidade internacional que não reconhecesse o governo militar. Ele ... Corte Internacional de Justiça ... A Corte ...
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O homem. Aspectos internacionais
... O Direito Internacional preocupa-se com o Homem, embora ainda exista ... Comissão Europeia de Direitos Humanos e a Corte Europeia dos Direitos Humanos ... p.1) ... ção dos povos deve orientar-se para a justiça, a liberdade e a paz ... z.4) Declaração ...
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O ativismo judicial e a tutela jurídica do direito de adoção por casais homoafetivos
O presente trabalho estudará a temática da adoção por casais homoafetivos, sob a ótica dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito instituído em nosso país. Buscar-se-á uma análise interdisciplinar do tema, considerando a legislação brasileira, a jurisprudência e doutrina que versam a respeito deste assunto, de modo a se constatar que não existem óbices legais que impedem a...
... Carta das Nações Unidas e Estatuto da Corte Internacional de Justiça. 1945. Disponível ... -
Direitos Humanos
... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com a ... no direito interno ou no direito internacional ... (C) São menos amplos que os direitos ... A Corte Interamericana decidiu, por unanimidade, que os ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... nacional, a critério do Ministério da Justiça ... @@2.1. Vistos ... @@@2.1.1. Espécies ... Na ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... meio da jurisprudência majoritária desta Corte que o Supremo apenas autoriza a extradição, ...
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Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... humanos, produção normativa internacional e criação de tribunais internacionais para ... âneo na Jurisprudência Brasileira e na Corte Interamericana de Direitos Humanos: a busca da ... , o que vem revitalizando o ideal de justiça internacional, fazendo com que estejamos na era ...
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Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOSQUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOSPARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, nãoobstante a inexistência de norma expressa,
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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e ... 9h — 1º congresso internacional Direito e economia política: Reflexões sobre a ... do Supremo Tribunal Federal e juiz da Corte Internacional de Justiça da ONU, Francisco ... -
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
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... Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e ... 9h — 1º congresso internacional Direito e economia política: Reflexões sobre a ... do Supremo Tribunal Federal e juiz da Corte Internacional de Justiça da ONU, Francisco ... -
A Autodeterminação dos Povos na Corte Internacional de Justiça: Aproximações possíveis às Opiniões Consultivas sobre o Sudoeste Africano e o Saara Ocidental
O presente artigo objetiva identificar através da pesquisa bibliográfica e documental e utilizando do método dedutivo, se existiria alguma indicação de percurso hermenêutico ou postura adotada pela Corte nas decisões emitidas sobre autodeterminação dos povos. Assim, o faz a partir de Opiniões Consultivas em casos temporal e circunstancialmente distintos, relativos a processos de descolonização...
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Destruição em Gaza aumenta isolamento de Israel e põe em xeque aliança com os EUA, seu fiel aliado
... enfrenta outra onda de condenao na ONU, na Corte Internacional de Justia e dezenas de pases por ...
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Corte de Justiça da ONU manda Rússia suspender operação na Ucrânia
A Corte Internacional de Justia (CIJ) ordenou nessa quarta-feira (16) que a Rssia interrompa imediatamente as operaes militares na Ucrnia. O principal tribunal das Naes ...
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As organizações internacionais
... Piero Sereni: “Organização internacional é uma associação voluntária de sujeitos de ... ômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , eis que se trata efetivamente de amigo da Corte no sentido de ser alguém que veicula ... álise: ‘( ... ) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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74 anos depois, a mudança no papel do Brasil na Organização das Nações Unidas
Opinião: as mudanças no papel do Brasil na ONU, 74 anos depois
... levou à criação da Cruz Vermelha Internacional por obra do suíço Henry Dunant, e a Guerra de ... ômicos, Sociais e Culturais; Secretariado e Corte Internacional de Justiça), a ONU se caracteriza ... -
Recordações da convivência com jusinternacionalistas
... das últimas décadas no cenário internacional, estiveram particularmente atentos ao labor dos ... Juiz da Corte Européia de Direitos Humanos de 1986 a 1990, ... INTERNACIONAIS E A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA 433 ... sérias dificuldades. Voltei a ...
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Acórdão Nº 0021823-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-11-2022
... AGRAVANTE: ... CIC DO BRASIL COMPANHIA INTERNACIONAL DE ... AGRAVADOS: ... CARGAS LTDA E OUTRA ... INTERESSADAS: ASSOCIAÇÃO ... DECISÃO DO STJ, NO RESP 1442440/AC, EM QUE A CORTE ... SUPERIOR RESPALDOU IDÊNTICA CONVERSÃO, TENDO EM VISTA ... A ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... consagrada na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos ... Humanos (Caso ...
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O Direito Internacional do Trabalho
... ção do trabalhador e visa a "universalizar os princípios de justiça social ... [e] ... incrementar a cooperação internacional visando à ... livro didático de direito social, mas de um processo penal junto à Corte Internacional de Justiça da ONU ... Vamos destacar as Convenções mais ...
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A invasão da ucrânia e o direito internacional
... encontram respaldo na prtica dos Estados " este o posicionamento da Corte Internacional de Justia, rgo judicirio da ONU. Dentre as teses avanadas e ...
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A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... Doutorando Direito Ambiental Internacional pela Universidade Católica de Santos ... As Regras Opcionais da Corte Permanente de Arbitragem de 2011 preceituam o ... espaciais seria a Corte Internacional de Justiça (CIJ). Composta por todos os Estados membros da ... -
Acordão do Corte Especial, 03-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DECRÉDITO À EXPORTAÇÃO. PREVISÃO DE GARANTIA DO GOVERNO FEDERAL,REPRESENTADO PELO IRB - BRASIL RESSEGUROS. AVENÇA DE NATUREZAPÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. A controvérsia se refere ao Seguro de Crédito à Exportação, que,segundo os arts 1º e 2º da Lei 4.678/1965, vigente ao tempo dosfatos, "tem por fim garantir,...
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Anexo 6
... , o Brasil integrou-se ao sistema internacional de proteção e promoção dos direitos humanos, ... SEGURANÇA PÚBLICA E O ACESSO À JUSTIÇA ... Para os fins do presente estudo, ... ônio Augusto Cançado Trindade (ex-juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos/OEA e atual ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... , nesta ordem de ideias, torna-se evidente: estabelecimento da justiça social, da qual resulta a paz universal, considerando que as condições ... 2006, no caso Almonacid Arellano e outros versus Chile , em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu que, quando um Estado ...