corte internacional de justiça onu
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Sistema global de proteção dos direitos humanos
... 5. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o ... TPI foi criado justamente para que haja uma corte permanente, evitando-se a criação dos Tribunais ... no âmbito da Corte Internacional de Justiça. Além disso, o TPI foi criado para ser ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... Apesar disso, a Corte Regional deferiu o pensionamento mensal ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... humanos, basilar em direito internacional, refere-se ao fato de que, estando consolidados ... É a questão denominada justiça de transição , a ser tratada em capítulo à ... Corte Interamericana de Direitos Humanos ... Em ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 3. Existência de precedentes desta Corte nesse sentido. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (STF ... parte XIII ( Du Travail ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser o trabalho humano uma ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , elaborado pela Transparência Internacional, avalia pilares do sistema de governança de um ... e partes externas garantam a justiça tanto no processo de licitação quanto no ... decisão tomada em 19 de setembro de 2006 a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , antes que o julgamento ne sta Corte pudesse ocorrer, deu-se com o término ... e, então, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... , ainda que, aqui, obrigados a produzir um corte metodológico, não deixaremos de citar, en ... axiológico (o Direito como valor de Justiça)”. Mais adiante, Miguel Reale conclui que o ... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... Commons Atribuição 4.0 Internacional ... Como ser citado (modelo ABNT) ... Humanos, instituições do sistema de justiça nacional e estadual, planejamento e matrizes ... decisões provenientes da próprio Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, em ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Justiça em que a sociedade acredita na pauta da história ... por em relevo a circunstância que caiu a Corte, mas não os cortesãos, como bem anotava CARLOS ... do contexto político interno e internacional e não era, nem poderia ser, sedimentar base ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... , visto que tem sido este o posicionamento albergado pela Suprema Corte, fato que, todavia, não descaracteriza a responsabilização do Estado ... Nessa esteira posicionou–se a Corte Permanente Internacional de Justiça" 69 para dizer que “o direito de interpretar autenticamente uma regra jur\xC3" ...
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A obrigação de não-reconhecimento de atos ilícitos no projeto de artigos sobre Responsabilidade dos Estados da CDI
O presente artigo tem como objetivo relatar a contribuição dos cinco relatores-especiais do projeto de artigos sobre Responsabilidade dos Estados da Comissão de Direito Internacional da ONU (DARS ou ARSIWA) para a formulação da obrigação de não-reconhecimento enquanto consequência de sérias violações de normas peremptórias. O trabalho lança mão de uma metodologia indutiva, com recurso aos 32...
... dos Estados da Comissão de Direito Internacional da ONU (DARS ou ARSIWA) para a formulação da ... violações não foram decididos por uma corte ou tribunal interestatal (CDI, 1976, par. 84), ... de Segurança e a Corte Internacional de Justiça. A discussão na CDI e no Sexto Comitê da AGNU ... -
Direito Internacional
... que adote uma legislação universalmente vinculativa e não há corte internacional com jurisdição compulsória. [ ... ] Já que não existe uma ... correta, considerando que CIJ se refere à Corte Internacional de Justiça. (A) Jus cogens são normas imperativas de direito inter-nacional ...
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A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... a competência do direito internacional" para estabelecer normas internacionais relativas \xC3" ... 30. 29 Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. 30 ODUNTAN, Gbenga ... -
Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... necessidade de cooperação internacional, destinadas a contextualizar os Estados modernos ... condenação que lhe foi imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. 18 ... A ... , referente a objetivos solidários como justiça social e direitos humanos. 21 ... O Estado ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... 2021 ... Aceito em: 01 jan. 2022 ... O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de ... particularmente importante seguinte casos mais recentes da Suprema Corte, que limitaram a soberania tribal inerente sobre não-membros e terras ... -
As contribuições de norberto bobbio e de luigi ferrajoli à soberania de hans kelsen
Este artigo científico investiga o conceito de Soberania do ponto de vista de grandes autores contemporâneos, Kelsen, Ferrajoli e Bobbio. A importância do tema é estabelecer os aprimoramentos trazidos por Bobbio e Ferrajoli ao conceito de Soberania originalmente estudado por Kelsen. Na primeira parte caracterizaram-se os elementos identificadores da Soberania. Na segunda tratou-se da Soberania...
... ser limitado apenas pelo Direito Internacional. Na terceira parte foi trazida a visão do ... de conseguir que adequadas Cortes de Justiça definam e confirmem a maneira pela qual o direito ... A respeito da Corte Internacional de Haia, por exemplo, ele propõe ... -
A importância da Organização das Nações Unidas para a autodeterminação dos povos indígenas
O princípio da autodeterminação dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em um conceito de relevância jurídica, desempenhando papel muito importante no contexto da descolonização e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os povos trata-se da dimensão interna do princípio,...
... de minorias no direito internacional; 1.1. Contextualização do momento histórico ... 64 SOCIEDADE, DIREITO & JUSTIÇA ... mensão interna do princípio, possuindo ... Austrália), a Corte Internacional de Justiça airmou o caráter erga ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem e paz e de justiça, para promover ... sua solidariedade, ... , reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998 (“a ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ... 9.882/99) ... Conforme entendimento desta Corte sobre o tema, embora, em ... princípio, deva-se ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os ... seguintes princípios: ...
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Aproximaciones y Convergencias Revisitadas: Diez Años de Interacción entre el Derecho Internacional de los Derechos Humanos, el Derecho Internacional de los Refugiados, y el Derecho Internacional Humanitario (De Cartagena/1984 a San José/1994 y México/2004)
... VIII. El Fenómeno del Desarraigo en la Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. IX. Las Convergencias entre las Tres ... Tortura”, in Correio Braziliense – Suplemento `Direito e Justiça’ , Brasília, 23.08.2004, p. 1. 145 Ian Brownlie, “`International Law ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... o reconhecimento da dignidade de cada ser humano e a liberdade, a justiça e a paz, o que revela uma nítida natureza de convergência ... desde 1960, e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 1979; do Tribunal Europeu de ... -
Outras formas de contratação
... de proteção, buscando o amparo da Justiça do Trabalho que, constatando a existência de ... , o entendimento jurisprudencial da Alta Corte, mas, observe-se, abordando tema específico e, ... 5.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ...
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O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho como mediação da dignidade humana
... é considerado pela doutrina internacional mais abalizada como “el arquetipo de los ... , mere-ce destaque a recente decisão da Corte IDH, no Caso Lagos del Campo X Peru (2017), em ... R. Justiça do trabalho, tutela penal e garantismo. In: ...
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História Mundial
... (2) Incrementou-se o comércio internacional, tendo havido, ainda, expansão econômica da ... -guerras napoleônicas e transmigração da corte portuguesa. Regenerador e restaurador são coisas ... guerra japoneses encontrarão “firme justiça”, incluindo os que infringiram “tratamento ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... nas deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos que destacam ... 502-504) ... A nível internacional, a visibilidade do tema aumentou de maneira ... sobre o tema é aquele julgado em 1973 pela Corte" Consti-tucional Alemã, o chamado “Caso Lebach\xE2\x80" ...