corte internacional de justiça onu
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O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho como mediação da dignidade humana
... é considerado pela doutrina internacional mais abalizada como “el arquetipo de los ... , mere-ce destaque a recente decisão da Corte IDH, no Caso Lagos del Campo X Peru (2017), em ... R. Justiça do trabalho, tutela penal e garantismo. In: ...
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Acórdão Nº 0029535-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... DA ONU, ART, XXV, N 01, ASSIM COMO NO PACTO INTERNACIONAL ... DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, EM SEU ART ... 11 – ... TOTAL REINTEGRAÇÃO DO BEM – NOTA TÉCNICA N. 01/2022 ... DESTA CORTE DE JUSTIÇA, A QUAL PREVÊ A ADOÇÃO DE ... MEDIDAS VOLTADAS A MINIMIZAR ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... nas deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos que destacam ... 502-504) ... A nível internacional, a visibilidade do tema aumentou de maneira ... sobre o tema é aquele julgado em 1973 pela Corte" Consti-tucional Alemã, o chamado “Caso Lebach\xE2\x80" ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... como “Estado Novo” ou, com mais justiça" histórica, “Ditadura Vargas” (1937-1945). 7 \xC3" ... à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão ... , que no Brasil exercita funções de Corte Constitucional, proclamar a inconstitucionalidade ...
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A evolução do direitointernacional contemporâneo: feitos marcantes
... A EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO: ... FEITOS MARCANTES ... III. A Corte Internacional de Justiça. IV. Balanço dos ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... na interface entre o direito internacional" penal e a saúde global, resgata um passado de pr\xC3" ... à própria Comissão e igualmente à Corte Interamericana de Direitos Humanos ... Não ... “A contribuição da justiça internacional penal: formação de paradigmas” ... -
A história da evolução ambiental brasileira
... Cuidase de um evento internacional ocorrida após vinte anos da Conferência de ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... De acordo com o Estatuto da Corte de Haia (1920), os três elementos do Direito ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... conta precedentes pronunciados por outras cortes sobre situações de fato similares, especialmente onde o ordenamento invista uma particular Corte na função de assegurar a uniformidade da interpretação do Direito. Pense nas cortes de cassação ou de revisão, mas também na Corte de ... -
Liberdade
... ” Da mesma forma, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, no ... da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ... Frankfurter, falando pela Corte numa decisão tomada por estreita maioria de 5 a ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... titular da disciplina de Teoria Geral do Estado e Direito Internacional e Direitos Humanos, Faculdade de Direito de Presidente Prudente (FDPP), ... de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a ... -
Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... normativa da Organização Internacional" do Trabalho (OIT) consiste basicamente na elabora\xC3" ... do trabalho, cuja finalidade é promover justiça social entre os Estados, de maneira equitativa e ... Posteriormente (por decisão da Corte Permanente de Justiça Internacional, de 1922) ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... importante instrumento de combate internacional à corrupção ... No âmbito da Organização ... a corrupção, como a obstrução da justiça, tráfico de influência e lavagem de recursos ... de confisco ou congelamento emitida por uma corte de outro Estado-parte. A regra geral prevista ...
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Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... , tenta encobrir sua real significação de corte, ou redução de direitos), o que faz com que ... Inicialmente, a Convenção Internacional n. 159, da OIT, de 1983, ratificada pelo Brasil ... Pluralismo, direito e justiça distributiva - elementos da filosofia ...
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Aspectos Transnacionais da Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar no Brasil
... ém de ser paradigmático no direito internacional também por ter sido o primeiro em que se aplicou ... da Penha Maia Fernandes, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê ... da CVM e da jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... , o desafio atual, tanto no plano internacional como no plano interno, é o estabelecimento de um ... ção ao trabalho subordinado e também a justiça social que não pode se desvincular da relação ... das entidades, com demissões e corte de áreas não fundamentais (NASCIMENTO, 2011, p ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... da França em seguir a orientação da Corte Europeia ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN ... do princípio para lá do sistema da justiça penal clássico e, sobretudo, nas relações ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... ção-NãoComercial-SemDerivações Internacional 4.0 que permite o compartilhamento em qualquer ... civilmente, no plano interno (justiça federal) ou mesmo em foros internacionais (Corte ... -
Delação Premiada
... delito, tidos como “Colaboradores da Justiça”, desde que cumpridos os requisitos legais ... internacional") ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de tr\xC3" ... Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 86 Igualmente, sem ...
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Princípios fundamentais
... e não se sujeitar a nenhuma norma internacional que não seja voluntariamente aceita), ... Direitos Fundamentais & Justiça ... n.11, abr./jun. 2010, p. 125-126. 21. WEYNE, ... decisão fica claro o reconhecimento, pela Corte Constitucional portuguesa, de que a dignidade ...
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Estatuto internacional de reprodução assistida: uma intervenção necessária?
O estudo tem como objetivo analisar a necessidade de elaboração, pelos Estados, de Tratado Internacional sobre Reprodução Assistida. O interesse na pesquisa parte de um estudo em que se constatou que a diversidade cultural, social e religiosa exercem influência significativa na legislação de cada país. Soma-se a esse fato a facilidade de acesso a outros Estados para utilização de técnicas...
... 158 Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas Santo Ângelo | v. 21 | n. 39 | p. 157-169 ... Murillo e outros vs Costa Rica, julgado em 28 de novembro de 2012 (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2012, online ). O fato foi levado à ... -
Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... Monitora da Rede de Processo Civil Internacional. Pesquisadora e coordenadora do eixo de Direitos ... PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e justiça internacional : um estudo comparativo dos ... grande esforço e habilidades, como o corte do ... 51. KASSOUF, A. L. Op. cit., p. 339 ... -
A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... especíico do trabalho é estudar a incidência da jurisdição da Corte no caso do Povo Rohingya, notadamente na hipótese em que um Estado não ... Ver também: Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça: “A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito ... -
Implicações do Colapso Climático nos Direitos Humanos do Povo Inuit: Desafios para uma Tutela Internacional
A pesquisa pretende demonstrar como o colapso climático, com alteração da estrutura paisagística e constitutiva do Ártico afeta os Inuits e representa vilipêndio aos Direitos Humanos desse povo. Demonstra-se que o entendimento do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como direito de ordem humana faz urgente a alteração de políticas econômicas, sobretudo no que diz respeito aos EUA, sob risco...
... direitos humanos, as observações in loco e a atuação perante a Corte Interamericana” (GODINHO, 2006, p. 99). Para a autora, a legitimidade da ... – que são Direitos Humanos – há que se promover a Justiça pelos povos Inuits que, frente a inércia internacional e em razão do ... -
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... Justiça Digital 21 ... Destarte, a palavra ... internacional do trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1987. p ... histórica a chegada da família real e da corte portuguesa ao Brasil, em 1808, fugindo das ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... das atenções do sistema de justiça criminal, uma vez que, sabidamente e como será ... na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir funcionalmente e/ou pelo ... de quem deseja conhecer o entendimento da corte sobre casos semelhantes. Por meio da consulta ao ...