corte internacional de justiça onu
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... judiciais gerais em que se mande a um funcionário ou oficial de justiça o registro de lugares suspeitos, sem provas da prática de um fato, ou a ... ça, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado. 2. Serão estabelecidos, de ...
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Direitos Humanos
... por algumas ONGs, (Anistia Internacional, Human Rights Watch, entre outras), em nome da ... penetrante análise das relações entre justiça e moral, Herbert L. Hart destaca as ... armados, e bem assim com a criação da Corte Penal Internacional ... O primeiro tribunal ad ...
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Outras formas de contratação
... de proteção, buscando o amparo da Justiça do Trabalho que, constatando a existência de ... , o entendimento jurisprudencial da Alta Corte, mas, observe-se, abordando tema específico e, ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ...
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Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... Pós-Graduanda em Políticas Públicas e Justiça de Gênero pela Faculdade Latino-Americana de ... autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas ... povo saarauí, a Organização solicitou à Corte Internacional de Justiça um parecer consultivo ... -
O direito ambiental e seu contexto histórico
... Direito internacional do meio ambiente : emergências, obrigações e ... A Grã-Bretanha levou o caso à Corte Internacional de Justiça que, em 1949, entre ...
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Transconstitucionalismo ou cosmopolitismo: perspectivas para uma semântica dialógica no constitucionalismo contemporâneo
... juspositiva do Estado e do direito internacional público moderno; a segunda, de caráter ... da justiça, mas procura se apresentar como instrumento de ... anos de história institucional, na Suprema Corte 58 o ... entendimento de que as regras ...
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Direito internacional humanitário - Direito e poder no contexto da guerra russo-ucraniana
... como um “sistema de regras”, contrariamente ao Direito como justiça, que im-plicaria numa posição valorativa no Direito, característica do ... Isso é tão ou mais verdadeiro quando, em março de 2022, a Corte Internacional de Justiça (CIJ), órgão jurisdicional máximo das ...
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A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... ência, visão de longo prazo, senso de justiça e preocupação genuína com os impactos causados ... caráter vinculante com supervisão internacional, reivindicação motivada pela fragilidade dos ... , Flávia; GONZAGA, Victoriana Leonora Corte. Empresas e direitos humanos: desafios e ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... é fonte convencional (nos termos do Artigo 38.1(a) do Estatuto da Corte Inter-nacional de Justiça) e diretamente aplicável pelos Estados ...
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Corte Internacional de Justiça comemora 70 anos de funcionamento
Corte Internacional de Justiça comemora 70 anos de funcionamento
Abril é mês de festa para a Justiça internacional. Neste mês, há 70 anos, era criado o principal e mais influente tribunal internacional, a Corte Internacional de ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... no presente trabalho de Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais ... Direitos Humanos e justiça internacional: um estudo comparativo dos ... ão dos direitos humanos defendidos pela Corte ‐uropeia de Direitos Humanos (C‐DH). Apoia-se ...
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COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
... ública na Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental (2018). Nesta primeira ... ú, por sua vez, é o único acordo internacional com natureza jurídica vinculante emanado da ... "guinada ecológica" na jurisprudência da Corte IDH [13], além de atribuir a natureza de ... -
Supremo vai agilizar julgamentos que se relacionam com Agenda 2030 da ONU
STF vai agilizar julgamentos que se relacionam com agenda da ONU
... que sua gestão pretende aproximar a Corte constitucional brasileira dos Objetivos de ... aprimorar a divulgação nacional e internacional dos precedentes do STF ... O objetivo é ... proteção de vulneráveis e o acesso à justiça, conforme preconizado pelos ODS ... "Em um ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... árias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... se foi acolhida pela Suprema Corte norte- americana no importante ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...
- A função consultiva da Corte Internacional de Justiça e a noção de controvérsia: a opinião sobre o Arquipélago de Chagos
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Os mecanismos coletivos de proteção dos direitos humanos: os sistemas de proteção universal e o interamericano
O presente trabalho objetiva descrever os mecanismos coletivos de responsabilização das normas internacionais, os chamados sistemas de proteção dos direitos humanos. Primeiramente, serão abordados a estrutura e o funcionamento do sistema universal para, em seguida, adentrar na seara dos mecanismos regionais, em especial do sistema interamericano de proteç&
... No Direito Internacional, existem dois mecanismos de responsabilização ... No plano universal, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) é órgão ... -
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas ... ão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo ... um regime de liberdade pessoal e justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos ...
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Derecho internacional y poluición sonora marina: efectos jurídicos del reconocimiento del sonido como fuente de contaminación de los océanos
A pesar de la gravedad y de la clara naturaleza internacional del problema, no existe, hasta este momento, ningún acuerdo global o regional que trate específicamente del combate a los efectos deletéreos de la emisión de ruidos antropogénicos en los océanos. El objetivo de este artículo es investigar en qué medida esas emisiones pueden configurar la contaminación marina en virtud de la Convención...
... 38 del Estatuto de la Corte Internacional de Justicia (CIJ, 1945) ... En su formulación más ... CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Disponível em: ... Acesso ... -
A importância da solidariedade para implementação da justiça e da sustentabilidade, no Direito Internacional ambiental, baseada na teoria da ecologia integral
O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na evolução do direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder uma avaliação sobre em que medida o direito internacional ambiental foi se afastando de um de seus valores originais para a busca da justiça, analisando os percalços em implementar implicitamente ou explicitamente a solidariedade no sistema jurídico...
... O principal fórum internacional de resolução de conflitos ambientais é a Corte Internacional de Justiça (ICJ, International Court of Justice ), principal órgão judicial das Nações Unidas, estabelecida em 1945, na ... -
PORTARIA MGI Nº 1.659, DE 19 DE ABRIL DE 2023
... para servir em Organismo Internacional do servidor LEONARDO NEMER CALDEIRA BRANT, ... - UFMG, para exercer o cargo de Juiz da Corte Internacional de Justiça Internacional da ...
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Responsabilidade Internacional dos Estados e os Acordos de Unitização Internacional
... internacional se fundamenta no princípio geral de justiça que aϐirma que todo dano causado injustamente deve ser reparado por quem ... 21 Casos da Corte Internacional de Justiça: Projeto Gabcíkovo–Nagymaros (Eslováquia vs ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de ... , busca acima de tudo cimentar a paz, a justiça social e a consolidação de estandartes de ... 8.279-4-Argentina, o Plenário da Corte definiu a necessidade de promulgação pelo ... -
Tribunal penal internacional
... ão será no seguinte sentido: que a ideia do estabelecimento de uma corte internacional para o julgamento de crimes graves contra o ser humano é ... , tudo isso em prol de uma esperança de realização de justiça e de combate à impunidade, tendo em vista, sem sombra de dúvidas, manter ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... , permitindo a celeridade e o alcance da justiça mediante a intervenção do árbitro, ... Cortes de Arbitragem, exemplificadas pela Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de ... -
O Direito internacional à verdade, as comissões da verdade e a justiça de transição
... 539) ... De acordo com o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal órgão jurisdicional das Nações Unidas, as normas costumeiras internacionais devem ser concebidas como ...