corte internacional de justiça onu
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A evolução dos direitos humanos e o acesso à justiça
... verdadeiros precedentes históricos do tema “proteção internacional" dos direitos humanos” a criação do Direito Humanitário, a Liga das Na\xC3"...Atente-se para o fato de que nos termos do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, o costume internacional, visto como prova de ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... da matéria no âmbito do direito internacional atual. . Palavras-chave: Direitos Humanos. ...-Brasil, Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas-Brasil, e-mail: sasfonseca@terra.com.br ..., conforme autoriza o Regimento Interno da Corte Brasileira, a Eminente Ministra Rosa Weber ... -
O uso da força por organizações regionais
O Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas prevê a possibilidade da atuação de organizações de caráter regional no sistema internacional de segurança coletiva, admitindo que o Conselho de Segurança utilize tais organizações para o emprego de medidas coercitivas ou as autorize a fazê-lo. O artigo 51 da Carta também autoriza o uso da força pelas organizações regionais no exercício da legítima...
...ões de caráter regional no sistema internacional de segurança coletiva, admitindo que o Conselho ... reconhecida como um direito costumeiro pela Corte Internacional de Justiça, que entendeu que “a ... -
Referências bibliográficas
...Justiça de transição e poder judiciário brasileiro. A ... . PIOVESAN, Flávia. Direito internacional dos direitos humanos e lei de anistia: o caso ...Problemas criminais da sentença da Corte IDH no caso Gomes Lund: respostas do direito ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Conceito, Sistema Jurídico Internacional, Relações com as Demais Matérias
... humano, com a finalidade de: a) universalidade dos princípios de justiça social e, na medida do possível, uniformizar as correspondentes normas ....6.1945, em São Francisco, Califórnia, juntamente com o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. A novel organização entrou em funcionamento ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Com isso, pretendeu-se que esta Corte instaurasse efetivo diálogo com a sociedade, ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V . II. Porto Alegre: ... a elemento constitucional essencial e justiça básica, os contornos do artigo 210, §1º, da ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...solução que possa mais aproximar a Justiça à hipótese. 13. A solução, considerando ...ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação. razoável e ...Neste. ponto invoca julgados desta Suprema Corte na ADI 584, ADI 2356 e AC. 1546;. (vi) “os ... -
A possibilidade negocial sobre insalubridade: a lei 13.467/2017 e os princípios da progressividade, da norma mais favorável e da vedação ao retrocesso
O presente artigo se propõe a analisar, brevemente, a alteração promovida pela Lei n°13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) no sentido de possibilitar que o grau de insalubridade, bem como a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, possam ser negociados por meio de instrumentos coletivos trabalhistas, ao invés de serem determinados por avaliações e laudos técnicos de...
... qual ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, viabilizando, consequentemente, uma ... social no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT) . O Estado de Bem-Estar Social ... seus direitos violados poderá recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos 57 , à Corte ... -
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Meio Ambiente e Economia no direito Internacional. Coordenadora de Pesquisa do Centro de Ciências ..., principalmente sob a perspectiva da justiça" ambiental. Em um segundo momento demonstra a rela\xC3"...Destaca-se o trabalho da Corte Europeia de Direitos Humanos em dois casos ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
...internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ...Suprema Corte. . 1 Introdução . Nesta pesquisa será ...ência digna, conforme os ditames da justiça social, e em seu art. 226, §7º exige que o ... -
Entenda o tribunal
O que é o TPI?O Tribunal Penal Internacional (TPI), com sede em Haia (Holanda) é a primeira e ...ão parte do TPI.Como funciona?Diferente da Corte Internacional de Justiça, ligada à ONU, o TPI ...
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Julgamento 7000661-66.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 CPM. RECEPTIVIDADE DO ART. 290 CPM. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Não há respaldo para a incidência...
... Centenár io das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020) Documento ... fumo", quando estava em missão internacional, a caminho de integrar a equipe da ONU no ... O entendimento predominante nesta Egrégia Corte é pela inaplicabilidade da Lei nº 11.343/06 ... -
Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
...1-44 e traduzido para a língua portuguesa por Amael Notini Moreira Bahia e Lucas Carlos Lima. . 2 Juiz da Corte Internacional de Justiça; Ex-Presidente da Corte Interamericana de . Direitos Humanos; Professor Emérito de Direito Internacional da Universidade ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
...ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 . O Direito Tributário foi ... e a simplicidade, a efetividade e a justiça, flexibilidade, além da equidade, 93 que ... da União Europeia, já tendo, inclusive, a Corte de Justiça da União Europeia considerado o ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...árias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... se foi acolhida pela Suprema Corte norte- americana no importante ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo ..., pois seriam a expressão dos valores de justiça" ( justice and fairness ) em determinada ordem jur\xC3"...ípios, cite-se a interpretação dada pela Corte Européia de Justiça (CEJ), cujas funções ...
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Notas acerca de um direito fundamental à integridade do sistema climático
Notas acerca de um direito à integridade do sistema climático
... jurídicos, entre o marco normativo internacional (de direitos humanos e ambiental) e a ordem ...A discussão em torno da "justiça entre gerações ou intergeracional", diretamente ... Holanda, resultando em decisão da Suprema Corte daquele país, prolatada no final do ano de 2019, ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... Estado de Bem-Estar Social, semelhante aos ideais de liberdade, justiça e bem-estar social e econômico”. Comparato corrobora tal visão:. ... e pelos princípios gerais de direito, como declara o Estatuto da Corte" Internacional de Justiça (art. 38). Ora, os direitos definidos na Declara\xC3"...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
.... Não é outra a lição que se pode tirar da decisão da Corte Permanente de Justiça, antecessora da Corte Internacional de Justiça e ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
...DE JANEIRO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. : TRIBUNAL SUPERIOR ...pública de importância internacional. A Organização das Nações Unidas – ONU, ...condicional em 180 dias. A Suprema Corte de Massachusetts. autorizou a libertação de ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ...SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Consulta: jurisprudência. Disponível em: ... declarado inconstitucional ante a Suprema Corte, principalmente porque estabelecia tipos penais ...
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Outras formas de contratação
... de proteção, buscando o amparo da Justiça do Trabalho que, constatando a existência de ..., o entendimento jurisprudencial da Alta Corte, mas, observe-se, abordando tema específico e, ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL . Fôssemos voltar no tempo, à pré-história, ...
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Heróis da fé: o direito à vida, à dignidade e à crença personificadas na imagem dos cristãos perseguidos
A pesquisa realizada busca demonstrar a situação jurídico-social dos cristãos perseguidos que se constituem nas pessoas que sofrem pressões, penas e castigos legais e sociais, são perseguidas, presas injustamente, mortas, torturadas e vêem suas casas e famílias serem destruídas, pelo fato de seguirem crença e religião, geralmente contrária à própria religião do Estado ou às diretrizes por ele...
... responsabilidade do Tribunal Penal Internacional. 4. O Direito internacional em manifestação à ... a ONU, o Tribunal Penal Internacional e a Corte Internacional de Justiça, cabe ao Direito o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito nº 2.245 (Ação Penal nº 470), ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. ...157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
...Introdução. II. A Gradual Realização do Ideal da Justiça Internacional, e Não Apenas Inter-estatal. III. A Coexistência dos ... 1. A Corte Internacional de Justiça. 2. Os Tribunais Internacionais de ...