corte internacional de justiça onu
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A cláusula social na OMC: por uma inter-relação efetiva entre OMC e OIT e o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores
A inclusão de cláusula social no âmbito da OMC, como forma de eliminar condições de trabalho degradantes nos países em desenvolvimento, é tema que vem sendo exaustivamente discutido dentro das relações internacionais do comércio. Os países desenvolvidos acusam os países em desenvolvimento de “dumping social&rd
... ção dos bens levados ao comércio internacional. Nesta Seara, apresenta-se a questão do padrão ... interesses sociais, no que ele chama de justiça social. Mill afirmava que o positivismo ... ões adotadas ou se preferem levar o caso à Corte Internacional de Justiça da ONU – ... -
El orden jurisdiccional competente y el régimen procesal en las acciones de reparación de daños derivados de accidentes y enfermedades del trabajo fundadas en el derecho civil. El caso argentino
El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales incoadas en Argentina para reclamar indemnizaciones por daños derivados de accidentes e enfermedades del trabajo, con fundamento en el Derecho Civil. El texto intenta demostrar que el orden jurídico constitucional argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en esepaís determinan la...
... argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en ese país determinan la ... Tempranamente, la Corte Suprema de Justicia de la Nación señaló que el ... en “Ampliaçao da competencia da Justiça do Trabalho 5 anos depois. Textos do 2º ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ... 2 JAYME, Erik, Cours general de ... a ser instrumento de realização de justiça, de inclusão social, de concretização da ... a partir de julgamento ocorrido em 1813, na Corte de Pensilvânia, foi reconhecido o melhor ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Tendem ao objetivo último da Justiça Social todas as políticas sociais que, com o ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... em razão dos distintos planos de corte nos quais se situam tais categorias normativas ...
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Memorial na ADPF 320
... Centro de Estudos sobre Justiça de Transição da UFMG ... Resumo: O ... resolutivos 3, 5, 9 e 15 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em face do ... ção no Brasil de normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, visando a demonstrar seu ...
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Fontes não codificadas do Direito Internacional
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das fontes não codificadas do Direito Internacional. A matéria não encontra uma uniformidade de entendimento em razão de vários fundamentos, dentre eles o fato de que não existe codificação das regras gerais e comuns do Direito Internacional, nem tampouco um sistema normativo hierarquizado, que...
... Comissão e Direito Internacional; e previu por meio do Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional depois Corte Internacional de ... -
Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... e à proteção da segurança internacional; e as prerrogativas tradicionais de soberania ... se dá porque é inadequado fazer da justiça distributiva um referente da esperança ... A Corte Europeia de Direitos Humanos reiterou que a ...
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A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... É neste contexto que emerge a luta pela criação de uma corte internacional para tratar dos crimes mais graves cometidos contra a humanidade (incluído o crime de genocídio e o crime de agressão). Tal ... -
Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... Ísis Aparecida Conceição 1 ... 1 Universidade Internacional da Integração da Lusofonia Afrobrasileira- Campus dos Malês, São ... somente a manifestações do racismo mencionadas pela decisão da Corte Interamericana, o pesquisador tentou estabelecer uma relação entre ... -
Povo da Crimeia tem direito à autodeterminação
Marcelo Ribeiro Uchôa: Povo da Crimeia tem direito à autodeterminação
... , no afetando a territorialidade internacional do extenso pas ... Em 1 de dezembro de 1991, ... No mais, a Corte Internacional de Justia, o Conselho de Segurana ... -
Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... A Corte Internacional de Justiça (CIJ) na célebre decisão do caso do Projeto ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... No continente americano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), ... um papel central na ordem jurídica internacional mesmo na ausência de tribunais internacionais, ... da Colômbia, pela Corte Suprema de Justiça da Nação (Argentina) e pelo Supremo Tribunal ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Lei ... , tentam encobrir sua real significação de corte ou redução de direitos), autores como Delgado ... STJ - Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... ção deve ser concebida no contexto das necessidades básicas de justiça social. ( ... ) Em terceiro lugar, a Declaração enfatiza tanto a ... 19, § 6º ... A Corte Interamericana, por meio de uma interpretação dinâmica e evolutiva, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015177-17.2019.8.19.0007 (Criminal), 24-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. OMISSÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. QUANTUM E PRAZO PARA CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ab initio, não merecem prosperar o pleito de redução da multa mensal fixada e tampouco a irresignação estatal ante o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, notadamente, por ter sido cominada em sede...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 1ª instância, mantida por essa Corte no julgamento do ... Agravo de Instrumento n ... Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas ... com ... -
A anulação da terra tradicional panambi lagoa rica em mato grosso do sul na perspectiva dos direitos humanos
O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
... : a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações ... no Brasil: um olhar sob a perspectiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Aracê ... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Jurisprudência da corte interamericana de ... -
Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
CAPÍTULO XvII ... 1. A sociedade internacional e os litígios. 2. Soluções na Carta das ... Merece destaque a chamada Corte Permanente de Arbitragem. Embora o nome, não se ... , em regra, à Corte Internacional de Justiça (art. 36-3) ... Os preceitos acima devem ser ...
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Corrupção
... dos anos 1800, foi reconhecida pela Suprema Corte no caso Fletcher vs. Peck. Apesar do fato de ... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ... 80 RAWLS, John. Uma teoria da justiça ... Brasília: Ed. Universidade de Brasília, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Súmula 629 do ... Superior Tribunal de Justiça. 6. Incompetência superveniente desta Corte ... No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro ... de 1992, em ...
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Sujeitos internacionais
... pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque "pessoa" é uma ... instituídos após a I Guerra Mundial e na Corte de Justiça Centro-Americana, que vigorou até ...
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Independência nacional
... Brasil, enquanto sujeito de direito internacional, sobre o conjunto de bens, pessoas e relações ... capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos” ... , Tunis and Morocco Nationality Decrees , a Corte lidou com a questão da independência e da ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... introduzissem, na esfera do direito internacional e nas legislações, normas que induziram à ... e Social (Ecosoc), o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado ...
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Guiana acusa venezuela de mandar tropas à fronteira
... -feira, o governo guianense recorreu Corte Internacional de Justia para resolver a contenda ...
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Sujeitos internacionais
... pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque “pessoa” é ... instituídos após a I Guerra Mundial e na Corte de Justiça Centro-Americana, que vigorou até ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... (6) BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível n ... Na referida decisão, a Corte Suprema, ponderando a colisão firmada entre o ... institutos jurídicos de dimensão internacional, como Declaração Universal dos Direitos Humanos ...