crime abuso incapaz
14037 resultados para crime abuso incapaz
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOSDE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DEPREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. DESCLASSIFICAÇÃODO CRIME DO ART. 217-A PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CP....
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Decisões Monocráticas nº 1142512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... um dos interlocutores'; (b) todo o processo-crime n. 004402-71.2010.8.01.0002, que tramitou perante ... ção essa que lhe tornaria absolutamente incapaz (art. 3º, I, do Código Civil) e, portanto, sem ... ção da intimidade das pessoas, o crime de abuso da gravação e da interceptação de som por ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... (bons costumes, ordem pública, boa-fé, abuso de direito) um forte campo para aplicação dos ... (42) BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crime organizado e proibição de insuficiência ... por crime de estupro praticado contra incapaz desejava a extinção de punibilidade, alegando ...
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Sexologia forense
... sexual ou da procriação, tipificados como crime ... 1. PERÍCIA DA CONJUNÇÃO CARNAL ... 2.1. Abuso sexual em crianças ... Sinais de alerta: • ... de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal ... A PORTARIA ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... e serve de exemplificação de hipótese de abuso do direito, por representar um exercício ... presta ao neto, declarado absolutamente incapaz. É notório o nexo de interdependência entre o ... prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de ...
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COVID. Legislação correlata
... 108 — TST ... ABUSO DE AUTORIDADE ... — Lei n. 13.869 — crime ... 168, § 2º — CLT — incapaz" — representação ou assistência — art. 71 \xE2\x80" ...
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Crime de estupro x abortamento legal
Crime de estupro x abortamento legal
... e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Há muito já se firmou o entendimento de que ... ê o crime de violência institucional que foi inserido na Lei de abuso de autoridade e tem como móvel evitar a vitimização secundária de quem ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... de livros de conteúdo antissemita, pelo crime" de racismo. No caso, debateu-se o significado jur\xC3" ... 5. A conduta da ré, representada por abuso no direito diretivo e tratamento ofensivo e ... regiões não-codificantes do DNA, sendo incapaz de revelar qualquer característica física ou de ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE POLICIAL E REFERENDADO POR RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. VALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DO ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. AUSÊNCIA DE...
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Direito Processual Penal
... caso de arquivamento da investigação; b) crime praticado sem violência ou grave ameaça à ... , sim, quando o acusado for absolutamente incapaz, nos termos do art. 26, caput , do CP; B: ... que revogou a Lei 4.898/1965 (antiga Lei de Abuso de Autoridade), passa a configurar crime de abuso ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A PARA O CRIME DO ART. 215-A, AMBOS DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRÃTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTADO DE SONO. ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME DO ART. 217-A DO CP. PRECEDENTES.I - No caso, da leitura do trecho colacionado, resta...
... VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A PARA O ... CRIME DO ART. 215-A, ... , o autor nunca tinha cometido nenhum abuso; que a informante afirma que ... os abusos ... incapaz, bem como de ser presumida a violência, sendo ... -
Simulado Delegado GO
... a polícia repressiva; quando ocorre um crime, em regra, esta é a primeira a ser chamada ... ça de eritemas confirma o diagnóstico de abuso sexual ... (D) A vasectomia feita no ... ência de entorpecentes, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Lúcio, ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
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Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... ser considerado absoluta ou relativamente incapaz na ordem civil. Diante de tais restrições ao ... a integridade do adolescente – casos de abuso sexual, violência, dependência de drogas, ... preservá-la de danos, está afastado o crime de revelação de segredo profissional ...
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Simulado Delegado ES
... (A) De acordo com o conceito analítico de crime, para a verificação da atipicidade da conduta, ... jurídica poderá ser vítima do crime de abuso de autoridade ... (B) De acordo com essa Lei, ... examina a pessoa do infrator como um incapaz de dirigir por si mesmo sua vida, cabendo ao ...
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Acordão da , 08-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. InadmissÃvel o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... do direito de defesa, ensejando verdadeiro abuso de direito ... Penso que os atos protelatórios ... o deixe anestesiado ou aprisionado, sendo incapaz de mudar os fatos mediante qualquer contraprova ... para coibir ou atemorizar a prática do crime" de falso testemunho, ante a pouca ou nenhuma efic\xC3" ...
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Método da investigação criminal
... indicativa da ocorrência de um crime, o investigador formula hipótese ... Desta maneira é incapaz de formar a convicção por si só, necessitando ... , p 149) chega a realçar que nos crimes de abuso e violência sexual contra menores, os arquivos ...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ... Em processo que ... sexual contra adolescente absolutamente incapaz, é admissível a utilização de prova extraída ... ça contra todas as formas de exploração e abuso sexual. Nesse sentido, os Estados-parte tomarão, ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME E DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FACE DOAUTOR. PROCESSOS JUDICIAIS INCONSISTENTES. NÍTIDO INTENTOPROVOCATIVO. ABUSO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. REEXAME.SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. O...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... enrijecer o tratamento desta espécie de crime, acabou gerando mais problemas do que soluções, ... de enfermidade ou deficiência mental incapaz de discernimento para a prática do ato , ou que, ... , e ainda quando o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder (poder familiar), ou na ...
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Direito Processual Civil
... (C) na ação em que o réu for incapaz e tiver domicílio distinto do de seu ... sempre e unicamente quando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... (B) condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em ...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE PERÃCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE. CONVENCIMENTO DO JUIZ COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 17 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS INFERIORES DE QUE NÃO HOUVE EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA FALSIDADE...
... PERÍCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE ... DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE ... aptidão para ser utilizado, revelando-se incapaz ... de afetar novamente o bem jurídico da fé ... excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo ... reconhecimento ocorra de ... -
Capítulo 14 - Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... ”, morte piedosa, morte benéfica, fácil, crime caritativo, ou, simplesmente, direito de matar ... que, posteriormente, tenha se tornado incapaz ... Em se tratando de paciente consciente, ... hipóteses evidenciam, pela Resolução, abuso de direito ... Ao médico é assegurado o ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA E INCAPAZ DE OFERECERRESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ÀREPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via dohabeas corpus somente se mostra...