crime abuso incapaz
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Acórdão Nº 204901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Gravidade em concreto do crime e periculosidade do agente. Foragido do distrito da culpa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento pela inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de...
... GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE ... FORAGIDO DO ... sua conduta o Recorrente era incapaz de compreender o caráter ... Documento assinado ... ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior ... -
Induzimento à especulação (Art. 174)
... simples ou de mentalidade inferior contra o abuso a que podem ficar sujeitas quando se envolvem no ... sujeito ativo do crime é quem induz o sujeito passivo ao jogo, aposta ... ao abuso da condição de pessoa que sabe incapaz e ao seu induzimento à prática de ato ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... A relação entre o abuso do direito e a boa-fé objetiva. Revista ... fiscal pratica sonegação tributária e crime na relação de consumo, uma vez que o consumidor ... o que faz com que a maioria deles seja incapaz de determinar em que medida certo sistema de ...
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Acórdão nº 102838 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 1986
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INQUERITO ARQUIVADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE 'QUORUM' NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL. DECISÃO TOMADA PELA CORTE, POR VOTO DE DESEMPATE, DE CONFORMIDADE COM REGRA REGIMENTAL VIGORANTE, A DATA DO JULGAMENTO. NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS INVOCADAS, QUE NÃO SE VERIFICA. NÃO CABE CONSIDERAR NORMA REGIMENTAL, POSTERIORMENTE, ADOTADA PELO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPUTAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ABUSO, INCAPACIDADE, PESSOA FÍSICA ... O, CO AUTORIA, CRIME CONTINUADO ... PROCESSO, ARQUIVAMENTO, QUORUM, ... ESTELIONATO ... ABUSO DE INCAPAZ ... Publicação ... DJ 07-03-1986 PP-02842 EMENT ... -
Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à ... as diretivas quando o enfermo estiver incapaz de exprimi-las exerce representação mista. O ... emoção), podendo ser tipificado o crime de homicídio privilegiado 77 , cuja pena é ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... , também, segundo o Código Penal, crime de abandono material 5 ou abandono intelectual 6 ... objetiva e circunstâncias de abuso de direito ... O abuso de direito pode ter, ... companhia: o tutor representa o menor incapaz que não tem mais os pais para exercer o poder ...
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Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
... ou tentado, mas o artigo 200 previu como crime autônomo o fornecimento de drogas abortivas ou ... de consentimento da gestante ou, quando incapaz", de seu representante legal ... A primeira hip\xC3" ... O abuso sexual comum em conflitos armados deu ensejo a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... causas do resultado que se classifica como crime culposo. Vem a ser - no entendimento de Damásio ... É necessário coibir esse tipo de abuso legislativo, para se evitar que, de fato, o ... Prova incapaz" de derrubar a autuação, alicerçada em imputaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 198776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... em flagrante e denunciado pela prática do crime descrito nos incs. II e IV do § 2º do art. 121 ... ação rápida típica de emboscada e incapaz de ser presenciada até mesmo pelas pessoas que ... É a mais evidente materialização do abuso estatal, que por culpa exclusiva sua acabou ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... A Lei 12.737/2012 tipifica como crime a invasão de dispositivo informático, inclusive ... a proteção à imagem e à intimidade do incapaz, necessário balizar tais direitos fundamentais ... transmissíveis e a proteção contra o abuso, contra a violência e a exploração sexual. A ...
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Desenvolvimento sustentável, saúde mental e vulnerabilidades. Interfaces entre vida saudável, bem-estar e os pressupostos para internação forçada na jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
... “Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas ... incapacidade não correm contra a pessoa incapaz, e a internação forçada não pode passar de 48 ... crime de tortura, como já estabeleceu o Conselho de ...
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Decisão monocrática Nº 197487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... em 03/09/2020, pela prática, em tese, do crime disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 ... se mostrando adequado para os cuidados do incapaz a prisão domiciliar" (RHC 113.897/BA, Rel ... DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DAS VETORIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME OU REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DE 1/3 PARA CADA VETORIAL JUSTIFICADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SUMULA 443/STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES. APLICAÇÃO CUMULATIVA...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... ão de Segurança Pública e Combate ao Crime ... Organizado da Câmara dos Deputados) ... – o projeto de atualização da Lei de Abuso de Autoridade. ( ... ) O partidarismo do denunciado ... que a então Presidente Dilma seria incapaz; que o ato do então vice-Presidente da Câmara, ... -
Morte digna na Suíça: análise do caso Hass
... nada mais é que a recusa do tratamento incapaz de trazer melhorias na condição de saúde do ... , se não há motivo egoístico, inexiste crime, sendo assim possível auxiliar uma pessoa a ... e em segredo, com risco significativo de abuso ... 58. Em particular, a Corte considera que ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz (se a incapacidade é relativa há ... se citada cláusula constitui manifesto abuso de direito do empresário 1147 ... Em ... , mas se o absolve ao inal do processo-crime, inexiste condenação criminal com trânsito em ...
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O microssistema de autocomposição
... especial quando se verificar deliberado abuso de direito com o escopo de perseguir objetivo ... ção processual nos casos de: (4) incapaz sem representante legal (art. 72, I, 1ª parte, ... ); (2) quando a informação for relativa a crime ... 791 HALE, Durval. A confidencialidade na ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DOCÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DACONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DEVIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAMODALIDADE TENTADA.
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I
... Inábil - Incapaz ... Inação - Falta de ação; inércia; ... : excesso, falta de medida, imoderação, abuso, falta de comedimento, moderação nos gestos, ... , a concluir-se a existência do autor de um crime" ... Indículo - Índice pequeno. Indicação sum\xC3" ...
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Leis
... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... Art. 14. Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas ... § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Embora incapaz de livrar-se da trama inglesa que o envolvia, ... escravizados, que hoje identificamos como o crime do milênio 388 : simplesmente a redução de ... excepcionais (contra o anarquismo, contra o abuso de liberdade de imprensa), reformou o processo ...
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Decisão da Presidência nº 168147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... sua genitora, portadora de deficiência e incapaz de se locomover sozinha. 4 ... Recurso conhecido ... e apreensão de objetos relacionados ao crime noticiado, à mingua da imprescindível ... a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada ... Por oportuno, ...
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Decisões Monocráticas nº 168147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... sua genitora, portadora de deficiência e incapaz de se locomover sozinha. 4 ... Recurso conhecido ... e apreensão de objetos relacionados ao crime noticiado, à mingua da imprescindível ... a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada ... Por oportuno, ...
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Direito individual do trabalho
... , a concorrência desleal, tipificada como crime, é outra cláusula que deve passar a fazer parte ... ível não significa isoladamente ser incapaz de gerar e manter empregos. Este fato ratifica o ... beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Além disso, também registra a necessidade que ...
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Racionalidade coletiva no STF e precedentes vinculantes: o exemplo do conceito de vida na ADPF N. 54
Objetivo deste artigo é explicitar a relação entre o procedimento de agregação das posições individuais dos ministros para composição dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF) e o modo como tais acórdãos devem ser considerados para a constituição de precedentes judiciais vinculantes. A hipótese que se investiga, com base na teoria dos agentes coletivos de Christian LIST e Philip PETTIT, é...
... maioria, como empregado pelo STF , é incapaz de garantir fundamentos racionais coletivos para ... ção – Direitos fundamentais – Crime" – Inexistência. Mostra-se \xEE\x81" ... abuso ...