Crime inafiançável
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Acórdão nº 1025063-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025063-69.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ana Lucia da Costa MeiraRecorrida(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO...
... o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, condenação recorrível por crime ... -
Dos Direitos do Advogado
... • indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do advogado; ... • decisão motivada pela autoridade ... por motivo do exercício profissional em caso de crime inafiançável, sob pena de nulidade nos exatos termos do art. 7º, inciso IV, combinado ...
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Acórdão nº 50473692620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE PROGRESSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ELENCOU O TRÁFICO DE DROGAS COMO INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA, AO LADO DOS CRIMES DE TORTURA, DO TERRORISMO E DOS "DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS". A EQUIPARAÇÃO, NO FUNDO, É DOS CRIMES HEDIONDOS, DE LIVRE ESCOLHA LEGISLATIVA, À TORTURA,...
... deve ser considerado, para efeitos de progressão de regime, como crime comum ... O Magistrado a quo, em 20 de dezembro de 2021, indeferiu o ... Constituição Federal elencou o tráfico de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ao lado dos crimes de tortura, do ... -
Direito Penal
... ência de um inquérito policial instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o ... distinção, tínhamos que o racismo era considerado crime inafiançável, imprescritível e de ação penal pública incondicionada; já a injúria ...
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Direitos fundamentais na esfera penal
... XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; ... XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; ...
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Acórdão nº 86118 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 2005
... - INVIABILIDADE, LIBERDADE PROVISÓRIA, CRIME HEDIONDO, HOMICÍDIO ... PRISÃO EM FLAGRANTE, PROIBIÇÃO LEGAL, ...
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Decisão monocrática Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... (a) abertura de inquérito policial pela prática, em tese, do crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito ... efetivação da prisão em flagrante delito, por crime inafiançável do Deputado Federal DANIEL SILVEIRA ... Em sessão de de 17/2/2021, ...
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Organização do estado brasileiro
... prerrogativa de não ser preso, salvo em caso de flagrante delito de crime inafiançável, ou de não permanecer preso, caso a respectiva Casa ...
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Ética profissional
... ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial ... Art. 11. Cancela-se a ... , por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo ... § 4º O Poder ...
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Princípios fundamentais
... atingir-se determinada finalidade “política”, sendo, no Brasil, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII, da ...
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nº 90.01.05943-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 1990
1. OBSERVADOS QUE FORAM, PELA AUTORIDADE POLICIAL, NA LAVRATURA DO FLAGRANTE, AS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI MAIOR DA REPUBLICA, ART. 5, INCISOS LXII, LXIII E LXIV, TEM-SE POR REGULAR A PRISÃO, MAXIME QUANDO SE TRATA DE CRIME INAFIANÇAVEL.2. ORDEM DENEGADA.
- nº 91.01.09138-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Septiembre de 1991
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... votos deles na ADO 26 – sobre a equiparação da homotransfobia ao crime de racismo, e na ADI 5.526 – sobre a aplicabilidade de cautelares penais ... direitos e liberdades fundamentais e que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, nos termos da lei ... Rev. Investig. Const. , ...
- Acórdãos nº 0000072-17.2020.8.04.7400 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº 1.0525.02.001115-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2007
PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA DE UM DOS ACUSADOS - INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 c/c ART. 414 DO CPP. Nos termos do que dispõem os artigos 413 c/c art. 414 do Código de Processo Penal, em se tratando de crime inafiançável, a intimação da sentença de pronúncia será feita ao réu...
... 414 do Código de Processo Penal, em se tratando de crime inafiançável, a intimação da sentença de pronúncia será feita ao ... -
Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... ÇÃO DO DIPLOMA, SOMENTE PODERÃO SER PRESOS EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇAVEL. COMPETÊNCIA PLENA DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.243313-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2005
PROCESSUAL PENAL SENTENÇA DE PRONÚNCIA HOMICÍDIO QUALIFICADO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ARTIGOS 413 E 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGAMENTO INVIABILIDADE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos do que dispõem os artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal, em se tratando de crime inafiançável, a
... os artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal, em se tratando de crime inafiançável, a intimação da sentença de pronúncia será feita ao ... -
Direito Processual Penal
... No curso de inquérito policial regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de seu encerramento, o ... ão penal instruída por inquérito policial que apure crime inafiançável" de responsabilidade de funcionário público ... (D) aceitar a retrata\xC3" ...
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Direito Constitucional
... (E) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... de somente ser preso em flagrante e na hipótese de crime inafiançável. X – O controle das salas especiais para advogados é prerrogativa da ...
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Acórdão N° 0707024-02.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/01/2021
... 12 DA LEI 10.826/2003) – CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 29, §1º, III, DA LEI 9.605/1998) – PORTE ILEGAL ... Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em ... nome do agente ...
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Direito Processual Penal
... 5º, II, do CPP. Pondera-se que, em face da notícia de crime" de ação penal pública, deve o juiz, no lugar de requisitar a instauraç\xC3" ... somente poderá ocorrer se se tratar da prática de crime inafiançável cuja pena seja superior a oito anos de reclusão ... (E) Orozimbo não ...
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Acórdão Nº 9189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte...
... alimentos para os eleitores, configurando-se o crime tipificado no art ... 299, do Código Eleitoral ... 18. No ano de 2015, ... PODERÃO SER PRESOS EM FLAGRANTE DELITO POR ... CRIME INAFIANÇÁVEL. COMPETÊNCIA PLENA DO ... PODER JUDICIÁRIO PARA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS ... -
Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... Crime de participação de rixa, igualmente ( pena não superior a um ano). De ... da Criança e do Adolescente: “Tortura passa a ser crime inafiançável. Fernando Henrique Cardoso também assinou decreto criando a Secretaria ...
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Poder Legislativo
... (CREDN); XVI – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); ... XVII – Comissão de Seguridade Social e ... não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável ... Imunidade Processual Art. 53, § 3º, da CRFB/88. Recebida a ...
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Poder Legislativo
... (CREDN); XVI – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); ... XVII – Comissão de Seguridade Social e ... não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável ... Imunidade Processual Art. 53, § 3º, da CRFB/88. Recebida a ...