crimes ambientais ocorridos no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002144620164058107), 12-05-2020
PJE 0800214-46.2016.4.05.8107 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA. LICENÇA AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO PELO INTERESSADO EFETUADO ANTES DA PERDA DA VALIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA (ART. 18, § 4º, DA RESOLUÇÃO 237/97, DO CONAMA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança
... para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus arts. 25 e 72, IV ... No ... que a apreensão é autorizada pela Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98, que sua atividade é ... o paradigma somente se aplica aos fatos ocorridos até o advento dos Decretos 3.179 e 5.523, ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... , para este fim, a dedução dos saques ocorridos.(*) ... § 2º Ocorrendo despedida por culpa ... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ... profissionais, promovendo condições ambientais propícias para o desenvolvimento das atividades ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ão ou procedência nacional: Dentre os crimes por preconceito de raça, cor, etnia, religião ... 24) Contratação de trabalhador no Brasil ou sua transferência para o exterior: No atual ... à pesquisa; combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de ... , e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ...
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A água de lastro e a necessidade de efetividade das normas de proteção da biodiversidade marinha no contexto amazônico
Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do...
... ção Almirante Braz de Aguiar/Marinha do Brasil ... Eliane Cristina Pinto Moreira 2 ... Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações ... casos de poluição por água de lastro ocorridos no Brasil, inclusive na região que é objeto da ... 6.514/08, sobre crimes ambientais e infrações administrativas ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... própria Carta da República Federativa do Brasil, em seu art. 87, parágrafo único, inciso I, ... esteve alocado no título referente a “crimes" contra a pessoa” e especiicamente no capítulo \xE2" ... de que o artigo 54 da lei de crimes ambientais não abarcaria a conduta de ocasionar poluição ... Os problemas internos ocorridos entre plano de saúde e médicos de forma alguma ... -
O direito a cidades sustentáveis na ordem jurídica brasileira e o caminho para a urbanização racional / The right to sustainable cities in brazilian legal system and the path to rational urbanization
O artigo foca no conceito de cidades sustentáveis, como pressuposto para a compreensão do direito à cidades sustentáveis, instrumento para mitigar os efeitos do crescimento urbano descontrolado no Brasil. Parte-se da abordagem da disputa ideológica sobre o conceito de desenvolvimento sustentável e de sustentabilidade, para adotar a prevalência da proteção ao meio ambiente. Em seguida, a abordagem
... Federal do Ceará, Fortaleza, CE, Brasil ... é vinculada, basicamente, a questões ambientais e econômicas, não representando, assim, um ... da população afetada seriamente por crimes e acidentes de trânsito; n) economia urbana ... (1989-2001), devido aos longos embates ocorridos entre os parlamentares vinculados ao Movimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042550920184058003), 19-01-2021
PROCESSO Nº: 0804255-09.2018.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NELSON PRIETO FERRO ADVOGADO: Marcelo Silva De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE COMPROVADA....
... , imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 40 e 60, ambos da Lei n.º ... a licença exigida pelas autoridades ambientais ... A denúncia foi ... sendo reversíveis os danos até então ocorridos, conforme atesta o Laudo de Perícia Criminal, ... -
Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A ... 509. A Lei 4.632, de 18.5.1965, que ... é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento ... 45. No ... punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão ... 558. Em ações ... 623. As obrigações ambientais ...
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Ação sindical direta
... Brasil, é admitido em uma de suas formas nos Estados ... e, embora reconhecendo os movimentos ocorridos em épocas passadas como os possíveis embriões ... normas ou condições contratuais ou ambientais de trabalho, mas se tratou de movimento de ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... BRASIL" ANALITICA LTDA. Do objeto: contratação de servi\xC3" ... 9.5. Eventuais erros de digitação ocorridos durante o preenchimento do formulário de ... ambientais de empresas de energia ... 2. Alimentar e ... Lei Federal nº 9.605/98 – Lei de Crimes contra o Meio Ambiente, Lei nº 11.428/ 2006 ...
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Decisão monocrática Nº 1408881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... , a proximidade do juiz com os fatos ocorridos, a sua interação social com o grupo afetado e a ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ... Doce, e suas consequências sociais e ambientais", correto o declínio da competência para a Justi\xC3" ...
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A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
... vetores ético-‐‑ ambientais por imprescindíveis ao desenvolvimento humano, ... A experimentação animal no Brasil é regida pela Lei 11.794/08, ... A inclusão da vivissecção entre os crimes ambientais fez com que essa prática, antes tida ... ós a subsunção 42 positiva dos fatos ocorridos em relação aos termos legais incidentes. No ...
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Direito Humanos
... ção dos direitos humanos ocorridos no Pós-Guerra ... Aliás, conforme dito no ... sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes ... É a denominada federalização dos crimes contra os direitos humanos e um caso conhecido é ... , temendo ser perseguida por motivos ambientais, de raça, de religião, de nacionali-dade ou de ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria...
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A necessidade de estudo prévio de impacto ambiental nos procedimentos de aprovação de organismos geneticamente modificados no Brasil
... absolutamente os impactos ambientais, mas realizar estudos e condicionantes para ... de Biossegurança para não incorrer nos crimes nela previstos, a empresa pública ou privada ... ocorridos ... Algumas legislações esparsas tratam ...
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Lula lança pacote para fortalecer segurança pública com ações para a Amazônia e mudança em decreto de armas
... incluso de ataques em escolas na lista de crimes hediondos ... endurecimento de penas para ataques ... a venda de pistolas 9 mm e ponto 40 no Brasil. Esse tipo de armamento sempre foi de uso ... receber ainda a Companhia de Operaes Ambientais da Fora Nacional de Segurana ... O objetivo ... visa inibir os casos de violncia ocorridos nos ltimos anos em unidades de ensino pelo pas. A ...
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Procedimento do habeas corpus
... oportunizou a existência de prática de crimes por pessoa jurídica no art. 173, § 5º, da ... pela Lei 9.605/98, que trata de crimes ambientais, prevendo tipos penais praticados por pessoa ... No Brasil, a responsabilidade criminal da pessoa jurídica, ... não ocorreu, de modo que os avanços ocorridos são ausentes de lógica sistemática, frutos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000682020214058304), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800068-20.2021.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO BOSCO MARTINS ADVOGADO: Francisco De Assis Castro Bomfim LITISCONSORTE: JONH LENNON MARTINS e outro ADVOGADO: Francisco De Assis Castro Bomfim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO...
... o dano causado pela ORCRIM em razão dos crimes, notadamente o valor de minério usurpado e o ... incorrido na prática de crimes ambientais, de usurpação de patrimônio da União, lavagem ... beneficiamento, respectivamente ocorridos na zona rural dos Municípios de Verdejante/PE e ... -
A irretroatividade do novo código florestal e a jurisprudência do supremo tribunal federal
Este artigo apresenta reflexões acerca da constitucionalidade de dispositivos do Novo Código Florestal, a partir de julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2018. Discute-se a eventual anistia a agentes degradadores do meio ambiente, por força de uma interpretação do referido diploma legal. Assim, a partir da análise do discurso dos votos dos Ministros da Suprema Corte,
... a necessidade da reparação dos danos ambientais indicam que o caminho hermenêutico permite ... à preservação do meio ambiente no Brasil 1 ... Esse esforço de imaginação decorre ... , a suspensão da punibilidade no caso de crimes ambientais, no curso do cumprimento do termo de ... rurais em relação aos danos ocorridos antes de julho de 2008, não se podendo ... -
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... na formulação da política exterior do Brasil, coordenar sua execução, manter relações ... , tais como tráfico de pessoas, crimes" cibernéticos, lavagem de ativos, corrupção, tr\xC3"áfico de armas de fogo, crimes ambientais, contrabando e terrorismo; II - negociar, em ... ão de documentos de viagem brasileiros, ocorridos ou verificados nos postos no exterior; VIII - ...
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Apresentação / Presentación / Editorial - V.13, N.1, 2022
... do caso do Povo Indígena Xukuru v. Brasil” ... Carina Calabria¹ ... ¹ ... no enfrentamento destas questões e os crimes ambientais que POVO INDÍGENA XUKURU DO ORORUBÁ ... e todo o povo no país, em especial os ocorridos no Estado de Minas Gerais nas cidades de Mariana ...
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Animais possuem o direito de figurar no polo ativo de demandas judiciais
Faxina e Nascimento: O direito dos animais nas demandas judiciais
... a modificar a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), descoisificando os animais e ... No Brasil, em relação ao acesso de animais à Justiça, ... Embora existam inúmeros avanços ocorridos ao longo do tempo para a concretização dos ... -
Lula lança pacote para fortalecer segurança pública com ações para a Amazônia e mudança em decreto de armas
... incluso de ataques em escolas na lista de crimes hediondos ... endurecimento de penas para ataques ... a venda de pistolas 9 mm e ponto 40 no Brasil. Esse tipo de armamento sempre foi de uso ... receber ainda a Companhia de Operaes Ambientais da Fora Nacional de Segurana ... O objetivo ... visa inibir os casos de violncia ocorridos nos ltimos anos em unidades de ensino pelo pas. A ...
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Dino diz que novo decreto de armas é ‘equilibrado’ e encerra 'capítulo trágico, de trevas'
... incluso de ataques em escolas na lista de crimes hediondos e endurecimento de penas para ataques ... a venda de pistolas 9 mm e ponto 40 no Brasil. Esse tipo de armamento sempre foi de uso ... receber ainda a Companhia de Operaes Ambientais da Fora Nacional de Segurana ... O objetivo ... visa inibir os casos de violncia ocorridos nos ltimos anos em unidades de ensino pelo pas. A ...