crimes ambientais ocorridos no brasil
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... do Professor Manuel da Costa Andrade no Brasil pode ser medida pelo fato de que, com ... em método de incentivo à prática de crimes a pretexto de se ter acesso a meios de prova ... ambientais no domicílio do vigiado, Claus Roxin sublinha ... na busca de prova de fatos em tese já ocorridos. 122 Pela razão de contender com garantias ...
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A defesa do meio ambiente na lei de improbidade administrativa
... casos em que são concedidas licenças ambientais de forma irregular, conforme julgados de nossos ... Os artigos 89 a 99 tratam dos Crimes de Licitação e não preveem de forma expressa ... como favorável e os danos ambientais ocorridos pressupuseram um desacerto da equipe ... ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da ...
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Autorregulação regulada, compliance e responsabilidade penal da pessoa jurídica
O presente estudo aborda breves considerações sobre os institutos da autorregulação regulada e do compliance no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Como procedimento metodológico, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Diante do cenário que decorre da Sociedade de Riscos, com a consequente necessidade de mudança na...
... No Brasil, o debate sobre a temática é extenso e ... esgotam com os efeitos e os danos já ocorridos, tendo em vista que são dotados de um elemento ... ; (d) o desenvolvimento de riscos ambientais institucionalizados , os quais afetam as ... penal da pessoa jurídica pelos crimes praticados contra os princípios gerais da ... -
Direito Administrativo
... a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio ... culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo ... ção grave como é a de lesão a bens ambientais, cuja pretensão de reparação ambiental vem, ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento ...
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A regra-matriz
... concretos, como aquelas que tipificam crimes, instituem tributos, estabelecem sanções ... podemos citar como exemplo, as normas ambientais que tomam como hipótese a realização de certas ... ório nacional, mas também eventos ocorridos além de nossas fronteiras. Se algum residente ... estará sujeito ao pagamento do tributo no Brasil, a territorialidade, nestes casos, não será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232034420194058300), 06-12-2022
PROCESSO Nº: 0823203-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De...
... o concurso (formal ou material) de crimes (em excesso de acusação). Alfim, ... LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS" DO TRABALHO - GILRAT). SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇ\xC3" ... AÇÕES RELATIVAS A FATOS SEMELHANTES OCORRIDOS EM ANOS SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE ... -
Áreas de preserv ação permanente (app)
... e, mais grave, a anistia a infrações ambientais ocorridas no passado ... Nesse contexto, a ... O Brasil tem sido agente expressivo nesses movimentos, ... diferenciado aos danos ambientais ocorridos antes e depois de sua edição ... Parece que ... 29.5 CRIMES" CONTRA AS APP ... A Lei de Crimes Ambientais, n\xC2" ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... , Ana e Antônio decidiram mudar-se para o Brasil, e exercer a advocacia em Minas Gerais, uma vez ... , objetos de lançamentos de ofício ocorridos em dezembro de 2014 e não impugnados ... de 2019 até 02 de setembro de 2019, os crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas ... a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, não importando portanto se a ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Brasil ... A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua ... ção sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de ... aplica-se inclusive aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008 ... Art. 7 o Esta ... à posse de terra ou a crimes ambientais, a fiscalização consultará previamente ...
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A permanência do trabalho escravo no setor da produção de roupas no Brasil no século XXI. Da moda da escravidão à escravidão na moda
Considerando-se que a cultura demora anos para sofrer modificações, é possível notar que diversas características permanecem na sociedade, mesmo sendo consideradas de concepções aparentemente já ultrapassadas. Neste sentido, o presente texto reporta a análise dos diferentes aspectos pelos quais o trabalho escravo tem passado ao longo dos anos no Brasil. Foram tecidas relações entre os conceitos...
... “deveria responder pessoalmente pelos crimes que porventura viessem a cometer” 2 ... Somente ... ão conhecidos casos de tráfico ilegal ocorridos até próximo de 1860 ... É evidente que na ... ção da empresa por infrações ambientais e trabalhistas, bem como violações de direitos ... -
ADC 19 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... crimes de violência doméstica contra a mulher, a ... não suplanta, à dos avanços ocorridos com o Código Nacional de Trânsito, o ... Estatuto do Idoso, na Lei de Crimes Ambientais e, por fim, na Lei Maria da Penha. Esta Corte ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... 27. 2). No Brasil, a Constituição de 1988 também incorporou tal ... primeira hipótese concerne a inventos ocorridos como parte da previsão ou dinâmica contratuais ... nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ... humana em decorrência de fatores ambientais do trabalho por ela experimentados. (60) ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... de pouca importância, a existência de crimes e contravenções penais, bem como os atos ... conhecimento público vários massacres ocorridos nas escolas norte-americanas, muitos praticados ... inicial, seja nos EUA, na Europa ou no Brasil, uma vez que trata-se de fenômeno mundial, ... para julgamento de crimes ambientais, relativos ao consumidor, tráfico de drogas etc ...
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Acidentes do trabalho no Brasil contemporâneo com amplas consequências ambientais negativas: [ainda uma vez] o que fazer?
... Palavras-chave: Crimes ambientais. Acidentes de trabalho. Meio ambiente do trabalho ... 3 São exemplos, os casos de Brumadinho (MG) e Mariana (MG), ocorridos no Brasil, em 2019 e em 2015, respectivamente. Enquanto que o desastre ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... 27. 2). No Brasil, a Constituição de 1988 também incorporou tal ... primeira hipótese concerne a inventos ocorridos como parte da previsão ou dinâmica contratuais ... e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ... humana em decorrência de fatores ambientais do trabalho por ela experimentados. 59 ...
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Simulado Delegado ES
... a situação narrada e as regras sobre os crimes de trânsito constantes no Código de Trânsito ... está entre os cinco picos mais altos do Brasil. Montou um grupo nas redes sociais e convocou ... se movimentar no tempo regulando fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter sido ... de Direitos, determinadas infrações ambientais, observada suas cominações legais, permitem a ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... do Seguro Social), BACEN (Banco Central do Brasil) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários), os ... uma operação que investigou possíveis crimes de desvio de verbas públicas, corrupção e ... fotográficos, filmagens, gravações ambientais, análise de documentos igualmente sigilosos, ... supostos abusos e violações de sigilo ocorridos no curso da chamada Operação Satiagraha ...
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A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
... /Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil. Doutor ... Bianca Medran Moreira ... with certain complex and sophisticated crimes. Thus, the theoretical and pragmatic foundations ... de dinheiro, crimes cibernéticos, ambientais, contra o consumidor e etc.). O problema é que o ... forma os recentes atos de terrorismo ocorridos" na França fizeram com que o Estado ampliasse pol\xC3" ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... , expandiram-se os direitos de cidadania no brasil. A aplicabilidade dos dispositivos ... dar publicidade à sociedade dos fatos ocorridos em uma lide de direito individual ... 2.7 ... do ser humano e dos valores sociais e ambientais”: ... é inconstitucional, para a Carta ... pode ter sua conduta enquadrada em três crimes, em concurso, ou em apenas um, ou dois ...
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Acórdão Nº 186159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE “RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES” DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM QUESTÃO – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO AGENTE E
... BRASIL S/A – Divisão Pioneer Sementes” ... Tenho ... concreto de cuidado nos crimes culposos. Entendimento doutrinário ... que pudesse vincular os resultados ocorridos a uma ... particular conduta individual de ... AÇÃO PENAL. CRIMES ... AMBIENTAIS E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEPUTADO ... FEDERAL ... -
Caso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacional
O problema da efetividade das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta deste artigo é, a partir do estudo do caso Odebrecht em Angola, pensar a autocomposição em litígios coletivos transnacionais como forma de superar dificuldades resultantes dos limites impostos pelas jurisdições de cada ordenamento jurídico em situações que não se limitam a uma
... em processo coletivo transnacional no Brasil ... Igualmente, esse tema conta com uma ... com relação aos gravíssimos fatos ocorridos em Angola, sempre referiu que a Biocom/Companhia ... violações a direitos humanos e danos ambientais ocorrem em país estrangeiro cuja jurisdição é ... -americano Steven Donzinger teria cometido crimes para impor a sentença equatoriana nos Estados ... -
Notícias e informações
... ção com a pública e tipificação no Brasil ... Data da defesa: 19/02/2020 ... Banca: Gisele ... sistema de justiça no julgamento desses crimes", anteriormente realizados com base na culpabiliza\xC3" ... do Júri da Cidade do Rio de Janeiro, ocorridos após a entrada em vigor da referida lei ... ças climáticas a partir de fatores ambientais como pobreza, segurança alimentar, educação, ...
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O princípio da proporcionalidade e a solução de conflitos envolvendo o direito penal ambiental simbólico e do risco
O presente trabalho aborda o processo de construção, assim como a avaliação doutrinária e jurisprudencial do Direito Penal Simbólico e do Risco, no que tange à sua dimensão ambiental. Aponta a aplicação do Princípio da Proporcionalidade como princípio instrumental e resposta viável à superação dos conflitos jurídicos gerados em torno do Direito Penal Ambiental. A abordagem jurídica visa a...
... à solução de conflitos jurídico-ambientais, apelando-se aos símbolos emergentes, em vez de ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88, assim como nas normas penais ... penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Também outros princípios ... ocorridos antes na história? Mas esses acidentes ... -
A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... em Direito e Políticas Públicas, DF, Brasil ... bSuperior Tribunal Militar, DF, Brasil ... -se-á, nas páginas deste trabalho que crimes praticados dentro da zona econômica exclusiva ... , cível e criminal, sobre os atos ocorridos no âmbito do mar territorial nacional ... A ... -se a possibilidade de que crimes ambientais contra os recursos naturais, bens da União, ...