criminalidade e pobreza
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... criminalidade. Igualmente se busca a expansão do acesso à ... rede hídrica e a de ... ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficarem demonstrados que ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... socialmente úteis de defesa social, da sociedade contra a criminalidade, e é orientado e racionalizado por um conjunto de princípios, fatores ... lei contribuiria para o processo estrutural de criminalização da pobreza ao qual o empreendimento neoliberal conduz, para o controle das massas ... -
Acórdão Nº 0073024-65.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, SEGURAS, COESAS, RELATANDO DETALHES ACERCA DO CRIME E DO AGENTE ENVOLVIDO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DESACREDITAR OS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOSEM SENTIDO
... ESTABELECIDAS. 4.2. ART. 66. ESTADO DE POBREZA ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO ... do pressuposto de que a origem da criminalidade encontrar-se-ia, em tese, na ... A entender dessa forma, penso, ... -
Lauro de freitas - 1� vara criminal
... É necessário registrar que situação de pobreza por si não pode ser considerado fator de criminalidade. IX)Por fim, a ...
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O impacto da política de (in)segurança pública no Brasil contemporâneo e no estado do Rio de Janeiro
... pelo Exército gerou um tratamento enviesado da questão da criminalidade, fundada na evocação de uma terminologia bélica (‘combate ao ... ão, o neoliberalismo mirou o seu alvo na criminalização da pobreza, sobretudo no extermínio da população negra. A racionalidade ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... É necessário registrar que situação de pobreza por si não pode ser considerado fator de criminalidade. IX)Por fim, a ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... e levantamentos estatísticos bastante genéricos sobre a criminalidade no estado do Ceará, indicando que, a despeito da relativa queda nos ... socioeconômicos como o ganho patrimonial através do jogo, a pobreza, o acesso à moradia e trabalho e a cultura africana como contravenções, ...
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Crime e violência no brasil: representações socioculturais na pós-modernidade
Este artigo visa a abordar algumas representações socioculturais sobre o crime e a violência no Brasil contemporâneo. Nesse sentido, são feitas reflexões acerca do espraiamento do medo coletivo, destacando-se sua relação com a segregação sócio-espacial. Analisa-se, então, a constituição de sociabilidades diferentes em espaços segregados, como elemento que influi nas representações coletivamente...
... (UPP’s), pelo emprego das Forças Armadas no combate à criminalidade quotidiana ou por outras formas de militarização da questão urbana ... , a legitimidade da violência policial e a criminalização da pobreza – em suma, na criação de adaptações institucionais ao “complexo do ... -
Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... , que também destacou a forte relação entre trabalho infantil e pobreza, havia 152 milhões de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos de ... o caráter” ou evitou que a pessoa seguisse o caminho da criminalidade. São relatos relativamente comuns, especialmente de quem viveu a ...
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A (não) redução da idade da maioridade penal: uma questão de responsabilidade social
Partindo da premissa de que assola o país uma denominada "cultura da violência", neste artigo, pretende-se, pontuar os argumentos contrários e favoráveis à redução da idade da maioridade penal apontados na mídia, o que se faz sob uma perspectiva de construção de um debate voltado para a efetividade dos direitos humanos. O estudo aponta para o fato de que reduzir a idade da maioridade penal vem a...
... estatais e sociais que propagam o combate à violência e à criminalidade, no intuito de criar uma cultura de paz, em detrimento do aumento da ... , 9 o qual estuda questões envolvendo a segregação racial, a pobreza, a violência urbana, a desproteção social, bem como a criminalização ... -
Acórdão nº 1.0701.11.005223-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - COCULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - NECESSIDADE - CHAVE FALSA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - QUALIFICADORA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - MEDIDA QUE SE IMPÕE -...
... I - O estado de necessidade, como causa de exclusão da criminalidade, corresponde a situação que legitima ofensa ao bem jurídico alheio, em ... íduo, visto que a culpabilidade não emana, exclusivamente, da pobreza, já que a criminalidade não está adstrita apenas às classes menos ... -
Acórdão nº 1.0701.11.005223-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - COCULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - NECESSIDADE - CHAVE FALSA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - QUALIFICADORA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - MEDIDA QUE SE IMPÕE -...
... I - O estado de necessidade, como causa de exclusão da criminalidade, corresponde a situação que legitima ofensa ao bem jurídico alheio, em ... íduo, visto que a culpabilidade não emana, exclusivamente, da pobreza, já que a criminalidade não está adstrita apenas às classes menos ... -
Acórdão nº 1.0701.11.005223-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - COCULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - NECESSIDADE - CHAVE FALSA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - QUALIFICADORA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - MEDIDA QUE SE IMPÕE -...
... I - O estado de necessidade, como causa de exclusão da criminalidade, corresponde a situação que legitima ofensa ao bem jurídico alheio, em ... íduo, visto que a culpabilidade não emana, exclusivamente, da pobreza, já que a criminalidade não está adstrita apenas às classes menos ... -
Acórdão nº 1.0701.11.005223-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - COCULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - NECESSIDADE - CHAVE FALSA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - QUALIFICADORA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - MEDIDA QUE SE IMPÕE -...
... I - O estado de necessidade, como causa de exclusão da criminalidade, corresponde a situação que legitima ofensa ao bem jurídico alheio, em ... íduo, visto que a culpabilidade não emana, exclusivamente, da pobreza, já que a criminalidade não está adstrita apenas às classes menos ... -
Acórdão Nº 0107313-48.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS SEGUROS E CAPAZES DE COMPROVAR EFETIVA ATUAÇÃO DE AMBOS OS AGENTES NA CENA DO CRIME. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. COMPROVADO QUE O APELANTE DEU COBERTURA À AÇÃO DO CORRÉU, APÓS O QUE SE EVADIRAM DO LOCAL NO VEÍCULO
... pressuposto de que a origem da criminalidade encontra-se, em tese, na pobreza ... A entender dessa forma, penso, ... -
Decisão Monocrática Nº 0045390-26.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
... APELO. 01. Compete ao juízo da execução averiguar a pobreza do réu e decidir ... sobre a gratuidade da justiça, não podendo o ... pressuposto de que a origem da criminalidade encontra-se, em tese, na pobreza ... A entender dessa forma, penso, ...
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Acórdão Nº 0011309-22.2015.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-06-2020
Apelante: Luiz Carlos Patricio de Souza JúniorEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CPB). 1. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. FORMA QUALIFICADA DO DELITO. 2. FURTO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. NADA OBSTANTE O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, O CASO EM TELA, EM
... APELO. 01. Compete ao juízo da execução averiguar a pobreza do réu e decidir ... sobre a gratuidade da justiça, não podendo o ... pressuposto de que a origem da criminalidade encontra-se, em tese, na pobreza ... A entender dessa forma, penso, ... -
Das penas
... como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base. Precedentes: HC 175280/RS, Rel ... · Impossibilidade de isenção de pena de multa por pobreza ... De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgador ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ações nefastas em larga escala praticadas pela chamada criminalidade organizada e violenta, maléficos fenômenos sociais que flagelam os ... , época em que predominam “a estratégica preservação da pobreza", do obscurantismo, do aprofundamento continuado e midiático da imbeciliza\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0783643-76.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
... pressuposto de que a origem da criminalidade encontra-se, em tese, na pobreza ... A entender dessa forma, penso, ...
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EDITAL - DPU/CAPE DPGU - Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
... justa e solidária; o desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização; a redução das desigualdades sociais e regionais; ... de abandono, negligência, violência ou marginalização e criminalidade, potencializados pela pobreza, exclusão social; fortalecer as relações ...
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Decisão Monocrática nº 50495724020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-07-2022
... outras pessoas, não delinquentes, como seria a situação de pobreza ou o descaso imposto pelo Estado –, para implicar a redução da pena." ... , o que a realidade já mostrou que não é, pois a “criminalidade é democrática”, atinge a todos os níveis sociais, indistintamente ...