Critério quantitativo da obrigação tributária
- Em vigor Lei Nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000
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Versão original
Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... seja autorizado pela legislação tributária; e ... II – os créditos decorrentes das ... dívida pública mobiliária federal, a critério do Ministro de Estado da Economia, será ... Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de ar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... tributária da União; ... VIII - as disposições sobre a ... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações ... na Lei Orçamentária de 2008, a critério do Congresso Nacional. ... § 3o A obra ou ... , na qual constará, necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização ... giuriaprudenza fino a ridurla ad un mero criterio di interpretazione in presenza di norme ... analisado a partir de um critério quantitativo ( quantum a ser pago) e um critério pessoal ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Ribeiro de Moraes 203 adota mais de um critério para distinguir as penalidades tributárias: a) ... ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 203 ... ditas), no caso de infra-ções à obrigação tributária principal, e formais ... fixados para compor o critério quantitativo da RMIMO, i.e. , para o cálculo da multa de ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... efeitos do cancelamento da imunidade tributária de que trata o art. 15, na hipótese de ... mão de obra, independentemente do quantitativo de profissionais e dos recursos auferidos, de ... pelos entes federativos da obrigação de que trata o caput , não poderão ser ... para o exercício subsequente; e II - o critério de seleção de alunos bolsistas, em observância ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ) houver lei que discrimine o valor ou o critério para sua apuração; ... b) em estrita ... ão completa do objeto do contrato, o quantitativo" médio de consultores, custo total e a especifica\xC3" ... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... de ocupar o polo ativo da obrigação tributária, para cobrar o tributo). Ademais, a ... C: incorreta, pois não há patamar ou critério exato para delimitar o tributo confiscatório ... , pois a fixação do aspecto quantitativo do IPTU deve ser feita exclusivamente por lei – ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... na extensividade no trato da matéria tributária. Tal opção legislativa, já de longa tradição ... pela indicação da síntese do critério material, ou pela eleição dos contribuintes ... de tributo tem o conteúdo de “obrigação jurídica pecuniária, ex lege , que se não ... reflete-se também no critério quantitativo ... Aires Barreto registra que ... a ...
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Síntese conclusiva
... as competências de acordo com um critério" material. Os entes políticos, ao atuar na criaç\xC3" ... õe ou a invasão de competência tributária destinada a outro ente político ou a ... Por meio dos critérios pessoal e quantitativo, o consequente estipula os efeitos jurídicos que ... é o sujeito obrigado a cumprir a obrigação tributária perante o sujeito ativo. O critério ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... pagamento, porque o vencimento da obrigação ... JACQUELINE MAYER DA COSTA UDE BRAZ ... Ela não se confunde com o critério temporal da regra-matriz que aponta as ... ), seja do consequente (critério quantitativo ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006968320194058302), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0800696-83.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CIDADE GARAPU MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA...
... da exclusão do ICMS-Substituição Tributária das operações realizadas pelos substituídos; ... Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do ... ão inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... assentado o conceito de competência tributária com o qual trabalharemos, ingressaremos no objeto ... estaduais e distritais que definem, a critério do legislador estadual, todos os elementos do ... informado pelos critérios pessoal e quantitativo). Por esse motivo, investigaremos a seguir cada ... obrigação tributária envolvendo o referido imposto ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 5.1 A regra-matriz de incidência tributária ... Partimos do pressuposto kelseniano que toda ... ária cujo conteúdo jurídico é uma obrigação" tributária 296 ... Geraldo Ataliba, que tamb\xC3" ... , que designa o sujeito ativo e dita o critério para determinar o sujeito passivo da obrigação ... sujeito passivo, e um (v) critério quantitativo , que indica a base de cálculo e a alíquota do ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... em caso de descumprimento da obrigação pelo responsável ... A substituição ... em momento anterior àquele descrito no critério temporal da regra-matriz de incidência ... (critério quantitativo ou pessoal), o que não se identifica com o ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... - considerando-se o crescente quantitativo de imigrantes que o ... Estado recebe, os ... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... refugiado tinha como critério crucial “a existência de fundado medo de ... receita tributária (art. 177). O artigo 9º dá bem ideia dos novos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, podem revogar as ... Qualquer que seja, porém, o critério distintivo entre uns e outros, é impossível ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... , as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do ...
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Como funciona o IVA hoje?
... configurando as bases de incidência tributária ... Ainda no “mundo pré-jurídico”, Adam ... critério científico para sustentar o pressuposto de que ... pessoal (sujeito ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). 170 Todos esses ... ídico a um imposto incidente sobre obrigação de dar mercadoria e outro incidente sobre ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE RENOVAÇÕES ... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas ...
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Relatório e Voto com número 5199035-14.2021.8.09.0123 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ... RECORRENTE: ... direito adquirido à isenção tributária, sendo ainda possível a alteração da ... superior ao teto do RGPS; o critério quantitativo é 14,25% sobre os valores que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... – Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um ... Rizzardo 97 : “A fragilidade do critério está na injustiça que acarreta, pois os que ... um critério de aferição com maior quantitativo pecuniário, e com fortes tintas carregadas em ... parâmetro o patamar da legislação tributária para fins de reconhecimento de dependentes junto ...
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A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... ária sancionatória que nasce a partir do descumprimento da obrigação tributária (-R) não se confunde com a norma secundária, tendo em vista ... , portanto, (i) um critério pessoal e (ii) um critério quantitativo ... O critério pessoal aponta os indivíduos que hão de ocupar os ...