Critério quantitativo da obrigação tributária
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A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... ária sancionatória que nasce a partir do descumprimento da obrigação tributária (-R) não se confunde com a norma secundária, tendo em vista ... , portanto, (i) um critério pessoal e (ii) um critério quantitativo ... O critério pessoal aponta os indivíduos que hão de ocupar os ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... características dessa espécie tributária, assentando-as, ... fundamentalmente, na ... art. 195. Ou seja, o critério da finalidade é marca essencial das ... de que decorrem a obrigação tributária. O traço característico das ... ou quantitativo ... -
Revisão do lançamento tributário
... ótese da regra-matriz de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando ... ) foi levada a cabo de acordo com um critério material ... O constituinte, neste passo, descreveu ... da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que ... (ii) quantitativo: determina qual o valor a ser pago a título de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... expressivas, do ponto de vista quantitativo, adotam rituais cuja atividade coletiva ... é ... critério da proporcionalidade e os parâmetros da ... à saúde é garantido por meio da obrigação dos ... Estados Partes de adotar medidas ... 210, §1º), pela ... imunidade tributária dos templos (CF, art. 150, VI, “b”) — a ...
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Decisão Monocrática Nº 0011263-25.2010.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-09-2019
... na "ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na existência de expressão ... a cobrança, além de não esclarecer o critério material, temporal, espacial, subjetivo e ... , temporal, espacial, subjetivo e quantitativo da regra tributária ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em ... , uniformemente, de acordo com o critério que de sugeríamos. O que não nos parecia ... mencionada, reside em seu aspecto quantitativo ( quantum debeatur ), não em seu elemento ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... tributária com o objetivo de construir uma interpretação ... em Matéria de ICMS – Levantamento quantitativo como técnica de fiscalização – sua desvalia ... o termo inicial é o vencimento da obrigação. 2. O Tribunal a quo consignou que a ... Não há que se falar em critério" subjetivo para a decretação da prescrição (in\xC3" ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ão jurídica na responsabilidade tributária". 3.4.1.1.a A repercussão jurídica e a substitui\xC3" ... ção do indébito nos casos em que a obrigação tributária é marcada pela solidariedade ... De fato, não conseguimos vislumbrar um critério jurídico suficiente para não exigir a ... sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo, pela base de cálculo; e ii.4) o critério ...
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O corte
... 22 Se deixarmos de lado o critério classificatório da função e submetermos as ... Revogação em Matéria Tributária ... São Paulo: Noeses, 2011, p. 44 ... LUCAS ... a data do pagamento, outras sobre a obrigação de prestar declarações, que imputam multas, ... passivo Sp ; Cq é o critério quantitativo integrado por uma base de cálculo e uma ...
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Relatório e Voto com número 5199197-09.2021.8.09.0123 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-09-2022
... AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ... RECORRENTE: GOIÁS ... tributária, sendo ainda possível a alteração da alíquota ... superior ao teto do RGPS; o critério quantitativo é 14,25% sobre os valores que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 36. A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do ... mínimo legal; (c) o afastamento da obrigação de reparação do dano, porque descaracterizado ... SILVA, a fim de que seja reduzida o quantitativo da pena de multa, proporcionalmente à pena-base; ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". SOLICITAR OU RECEBER VANTAGEM PARA DEIXAR DE LAN\xC3" ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... , regra-matriz de incidência tributária , elementos da regra-matriz etc. Por essa ... qual a situação faz nascer a obrigação de recolher tributo, ou seja, o fato gerador ... ii) em que local ocorre o nascimento (critério espacial); iii) quando ela surge (critério ... quanto deve ser recolhido (critério quantitativo) ... Os três primeiros critérios constam do ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... tributos e as normas que constituem a obrigação tributária. Essas normas conflitantes podem ... quando o conflito é sobre o critério espacial, não se sabe ao certo onde se reputa ... claro a distinção entre o aspecto quantitativo e qualitativo da preponderância. E, ao que ...
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Acórdão nº 2202-002.957 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Abril de 2015
... tributria deve observar o critrio quantitativo (base de clculo e alquota) dos anos-calendrios em ...
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Acórdão nº 2202-002.956 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Abril de 2015
... tributria deve observar o critrio quantitativo (base de clculo e alquota) dos anos-calendrios em ...
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Acórdão nº 2801-003.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Junio de 2015
... tributria deve observar o critrio quantitativo (base de clculo e alquota) dos anos-calendrios em ...
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Acórdão nº 2202-002.964 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Marzo de 2015
... tributria deve observar o critrio quantitativo (base de clculo e alquota) dos anos-calendrios em ...
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Acórdão nº 2202-002.951 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Abril de 2015
... tributria deve observar o critrio quantitativo (base de clculo e alquota) dos anos-calendrios em ...
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Sanções tributárias
... , auxiliando inclusive na prática tributária a compreender o dado jurídico. Estes conceitos e ... ância, resulta o inadimplemento de obrigação" tributária, seja ela principal ou “acessória\xE2\x80" ... Lourival Vilanova 385 pontua que o critério fundamental da distinção entre normas ... Assim, o critério quantitativo, composto pela base de cálculo e pela alíquota, ...
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Acórdão nº 2801-003.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Enero de 2015
... tributria deve observar o critrio quantitativo (base de clculo e alquota) dos anos-calendrios em ...
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Acórdão nº 2801-004.039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 2015
... tributria deve observar o critrio quantitativo (base de clculo e alquota) dos anos-calendrios em ...
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Acórdão nº 2801-004.040 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 2015
... tributria deve observar o critrio quantitativo (base de clculo e alquota) dos anos-calendrios em ...
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Acórdão nº 2801-004.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 2015
... tributria deve observar o critrio quantitativo (base de clculo e alquota) dos anos-calendrios em ...
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Acórdão nº 2801-004.031 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 2015
... tributria deve observar o critrio quantitativo (base de clculo e alquota) dos anos-calendrios em ...
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Acórdão nº 2801-003.938 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Enero de 2015
... tributria deve observar o critrio quantitativo (base de clculo e alquota) dos anos-calendrios em ...