Curatela de surdos-mudos
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A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no Peru
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção do pleno exercício dos direitos e interesses fundamentais das pessoas...
... Os loucos de todo o gênero. III. Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade ... 5 CC/1916, “Art. 6o ... ón judicial y revise las leyes que permiten la tutela y la curatela con objeto de garantizar su plena conformidad con el artículo 12 de la ... -
Diretivas antecipadas de vontade por pessoa com deficiência
... , a Lei nº 13.146/2015 diminuiu consideravelmente os limites da curatela, fixando-a como medida extrema, voltada estritamente às necessidades do ... entender e fazer-se compreender pelos vários tios e primos surdos-mudos, e já na idade adulta vivenciou as dificuldades enfrentadas pela amiga e ...
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Capacidade e tomada de decisão apoiada: implicações do estatuto da pessoa com deficiência no direito civil
Mestre pela PUC/SP e doutor pela USP; Professor Adjunto na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN – e do Centro Universitário do Rio Grande do Norte – Uni-RN; Procurador do Município de Natal; Diretor Nacional do Núcleo de Estudos dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP – e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
... (IBC); em 1857, Dom Pedro II criou o Instituto Imperial dos Surdos-Mudos (que desde 1957 passou a se chamar Instituto Nacional de Educação de ... Especial do Código Civil, que passa a denominar Da Tutela, da Curatela e Da Tomada de Decisão Apoiada, acrescentando-lhe o Capítulo III – Da ... -
Interdição Civil: uma Releitura Necessária do Instituto em Face da Nova Teoria da Capacidade Civil para as Pessoas com Deficiência no Brasil
O tratamento historicamente dedicado pelo Direito às pessoas com deficiência sofreu verdadeira revolução, com suplantação de muitos paradigmas nos últimos anos. Atualmente, compreende-se esses sujeitos a partir da sua dignidade humana e o intento protetivo cedeu espaço à concessão de maior autonomia. Esse contexto determinou reformulação da interdição civil, sendo questionada a sua persistência e
... Humanização do Processo de Interdição Civil. Modulação da Curatela ... Abstract ... The legal treatment of person with disability has ... possíveis curatelados, a saber: loucos de todo o gênero e surdos mudos sem educação que os possibilitasse manifestar precisamente sua vontade e ... -
O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... 767 do Código Civil para excluir do rol das pessoas sujeitas à curatela" aquelas que deixaram de ser consideradas incapazes, que passou a prever: \xE2\x80" ... IV — Os surdos-mudos, que não puderem manifestar a sua vontade.” 42 RODRIGUES, Silvio ...
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O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... 767 do Código Civil para excluir do rol das pessoas sujeitas à curatela" aquelas que deixaram de ser consideradas incapazes, que passou a prever: \xE2\x80" ... IV – Os surdos-mudos, que não puderem manifestar a sua vontade.” 39 VELOSO, Zeno ...
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Por um olhar diferenciado do regime de incapacidade civil constante no CC/02 a partir da análise dos conceitos de vulnerabilidade e diversidade
... incapazes de ontem – menores, loucos de todos os gêneros, surdos-mudos, mulheres casadas, silvícolas, pródigos – passam a ser reconhecidos, ... que, para tanto, é imprescindível o processo de judicial de curatela que irá definir os limites da invalidade dos negócios praticados ...
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O respeito a autonomia da vontade do paciente com transtorno mental e de comportamento
... II. Os loucos de todo o gênero. III. Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade. IV. Os ausentes, declarados ... comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ...
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Pessoa natural ? capacidade
... o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art ...
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O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... II e III, do artigo 5 o , os loucos de todo o gênero e os surdos-mudos, que não pudessem exprimir a sua vontade (BRASIL, 1916) ... A ... não tinham reconhecida sua capaci-dade legal e estavam sob a curatela de outra pessoa, normalmente o diretor da instituição ou um parente ...
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Código Bustamante
... do menor ou incapaz no que se refere no objecto da tutela ou curatela, sua organização e suas especies ... Artigo 85 ... Deve observar-se ... a solicitar a declaração de incapacidade de dementes e surdos mudos e os que fixam os tramites dessa declaração ... Artigo 91 ... São ...
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Modificações produzidas pelo estatuto da pessoa com deficiência no Código Civil: a possibilidade de utilização do inventário extrajudicial nos casos de herdeiro com deficiência mental
... II - Os loucos de todo o gênero. III - Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade. IV - Os ausentes, declarados ... curatela, nos termos do art. 1.767, do Código Civil, pelo que seriam ...
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Modelo social de abordagem e direitos humanos das pessoas com deficiência
... , atual Instituto Benjamin Constant, e o Collegio Nacional Surdos-Mudos de Ambos os Sexos, atual Instituto Nacional de Educação de Surdos. Cp ... , ao abrir espaço para outras medidas mais inclusivas, como a curatela e a tomada de decisão apoiada (art. 116 do Estatuto). Com base neste ...
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Diretivas antecipadas de vontade por pessoa com deficiência
... , a Lei nº 13.146/2015 diminuiu consideravelmente os limites da curatela, fixando-a como medida extrema, voltada estritamente às necessidades do ... entender e fazer-se compreender pelos vários tios e primos surdos-mudos, e já na idade adulta vivenciou as dificuldades enfrentadas pela amiga e ...
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Forma notarial
... nas relações familiares e negociais, especialmente sobre a curatela ... Exige, dos profissionais do Direito, estudo sobre a nova teoria da ...
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Forma notarial
... nas relações familiares e negociais, especialmente sobre a curatela ... Exige, dos profissionais do Direito, estudo sobre a nova teoria da ...
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Acórdão nº 1.0405.17.001062-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE PROVA PLEITEADA - CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - INCAPACIDADE DO TESTADOR À ÉPOCA DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O indeferimento da produção de provas não implica cerceamento de defesa quando a controvérsia analisada exige prova eminentemente documental, e é...
... - Os que, ao testar, no estejam em seu perfeito juzo.IV - Os surdos-mudos, que no puderem manifestar a sua vontade.Art. 1.628. A incapacidade ... de especial amparo; se qualquer deles vier a ser posto sob curatela, deseja que seu curador seja o mesmo Jos Luiz Esteves." ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇAS ANTERIORES. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA.I. O prazo prescricional não flui contra aquele, declarado absolutamente incapaz, em sentença...
... Os loucos de todo o gnero.III. Os surdos-mudos, que no puderem exprimir a sua vontade.IV. Os ausentes, declarados tais ... absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida curatela, tem direito ao benefcio de penso por morte desde o bito do Segurado, ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade. É, hoje, muito comum a presença ... Não havendo prova da interdição do autor e da respectiva curatela por seu cônjuge, irregular a representação processual do reclamante ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito ... Art. 152 ...
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Acórdão nº 50000878620178210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... II. Os loucos de todo o gênero ... III. Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade ... IV. Os ausentes, declarados ... 09) : ... Por óbvio, se a curatela foi estabelecida em 1997, por decisão judicial, decorreu sob a égide do ...
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Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... 186; Sobre doação feita a nascituro, veja art. 542; Sobre curatela do nascituro, veja art. 1.779; Sobre direito sucessório do nascituro, ... não sabe ou não pode exprimir sua vontade, como no caso dos surdos-mudos" que não receberam instrução adequada e apta à comunicação com o conv\xC3" ... -
Acordao N° 1277909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Constitucional. Processo civil. Civil. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Pagamento de valores. Entidade espiritual. Grande monta. Coação não demonstrada. Fragilidade emocional que per se não leva à anulação do negócio jurídico. Sentença mantida. 1. Conforme o princípio da persuasão racional, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe a análise...
... MAYARA e RAFAEL provar que, como pessoas deficientes (surdos-mudos), teriam sido ludibriados ... pelos réus SILVIO e EDNALDO de modo a lhes ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ... igualdade de ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... elaboradas pelo Instituto nas Ações de INTERDIÇÃO e de CURATELA, ... incluindo as de NATUREZA EXTERNA, realizadas de Forma a ... telefones públicos rebaixados, telefones especiais para surdos-mudos e banheiros adaptados. Veículos ... acessíveis - A frota de 4.582 ...
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Acórdão Nº 0013036-37.2017.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
... DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) QUE PREVÊ O ... CABIMENTO DA CURATELA QUANDO NECESSÁRIA ... SURDO-MUDEZ ... CONGÊNITA. LAUDO PERICIAL E ...