decisões sobre associações acórdão
32254 resultados para decisões sobre associações acórdão
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... sobre o processo administrativo. O que havia eram leis ... , publicidade e irrecorribilidade das decisões. (B) publicidade, vedação ao retrocesso e ... c) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e ... ( ... ) INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... limites da lide, pois houve manifestação sobre o mérito da causa, e não somente sobre aspectos ... com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) ... REGRA INAPLICÁVEL ÀS ASSOCIAÇÕES" E FUNDAÇÕES PRIVADAS ... 1. Por conta do princ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011704-66.2018.8.19.0004 (Fazendária), 25-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011704-66.2018.8.19.0001 Recorrente: José Maria Santana Recorrido: Município de São Gonçalo GUARDA MUNICIPAL. CONVOCAÇÃO PARA ATUAR NO TRIBUNAL DO JÚRI COMO JURADO. REQUISIÇÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI. DESCONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INTUITO DO LEGISLADOR DE PROTEGER O...
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Acórdão Nº 1247561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS – LEI Nº 9.615/98 – ... motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal ...
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Direito Administartivo
... (B) podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal ... , em que são divulgadas informações sobre a remuneração paga aos servidores públicos ... , Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, acórdão eletrônico repercussão geral – Mérito ... associações públicas (consórcios públicos de direito ...
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Acórdão Nº 49026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... CONSTITUTIVO DAS ASSOCIAÇÕES" PARA OS JÁ PROPRIETÁRIOS ... DE IMÓVEIS. LEI N\xC2" ... sobre lotes e, nesse passo, obrigações decorrentes do ... ífica da competência e autoridade das decisões ... proferidas por este Supremo Tribunal Federal, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, ... A garantia de satisfatividade das decisões judiciais inclui a utilização dos meios ... como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar ...
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Critérios diferenciados de voto nas associações civis
... da teoria democrática contemporânea sobre representação, participação e deliberação, ... determinadas consequências de decisões judiciais e institutos jurídicos, conforme ... do REsp 650.373/ SP, relator para acórdão o Ministro Luís Felipe Salomão 94 ... Neste ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é inerente à ... As decisões quanto a esses dispositivos foram tomadas quando ... e não indenizatória.” (TRT/SP ACÓRDÃO N.: 20080203412 N. de Pauta: 073 Processo ... As associações civis são livremente organizadas e se registram ...
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Direito Consumidor
... ública –28º Concurso – 2015 – MPF) Sobre o princípio da vulnerabilidade é correto ... de Justiça para fundamentar as decisões judiciais favoráveis aos consumidores; ... que a afirmativa é do STJ, sendo o acórdão que vem sendo utilizado para os casos análogos ... ser criadas entidades privadas (ex: associações) de defesa do consumidor. Gabarito “B” ...
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Peças prático-profissionais
... relevante a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, distrital ... Cabível para garantir a autoridade das decisões do STF ou para preservar a competência do ... IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de ... associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ...
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Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado: reavivando fronteiras
... então projeto de Código Civil erigiam-se sobre dois argumentos principais. Vislumbravam-se, em ... que os limites de atuação destas associações devem ser discutidos com mais profundidade, o que ... nº 492 da repercussão geral), em cujo acórdão o relator, Min. Dias Toffoli, fez constar que ... contribuição, como admitiam algumas decisões judiciais anteriores à Lei nº 13.465/17, ou ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após ... Processo Civil. Embargos Infringentes. Acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ... a utilização do referido decreto em decisões do STF, em especial no julgamento da ADI 1.868-6, ... a capacidade de parte, e não a de associações que buscam impedir maus tratos e sofrimento de ... -
O Estatuto de Defesa do Torcedor
... ções, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e ... ço, informação insuficiente ou inadequada sobre o uso e risco deste serviço ... 2 ... ão”, sendo necessário frisar que decisões" da Justiça Desportiva que alterem a classificaç\xC3" ... , servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma dos arts. 46 da Lei n. 9.099/95 e 99 do ...
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Recuperação judicial de associações
... e documental, adentrar em algumas questões sobre a aplicabilidade da recuperação judicial às ... Janeiro, tecer considerações sobre as decisões nele proferidas, tanto em primeira instância, ... Especial nº 650373/SP, relator para o acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... concorrentemente legislarão tão somente sobre procedimentos em matéria processual)” ... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ... no que tange a importância de suas decisões, pois não existem pequenas demandas, mas grandes ... comerciais; II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... a oportunidade de manifestar o entendimento sobre a autonomia da regra da nãocrueldade e sua ... se deu em 06/10/2016, mas o respectivo acórdão somente foi publicado em 27/04/2017. Após ... , de seus substitutos legais ou das associações de defesa animal, conforme regra, positiva e ... É certo que decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal também ...
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A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?
O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii)
... linha com os ordenamentos mais avançados sobre o tema. Até este momento, entretanto, não foi o ... pelo decreto, o fato é que as associações ali mencionadas não almejavam a representação ... ex., as decisões dos Ministros Carmen Lúcia e Luís Roberto ... p/ acórdão" Min. Luiz Fux, decisão que afirma que a autoriza\xC3" ... -
Direito Constitucional
... da constituição anterior, ainda que sobre direito adquirido, não são oponíveis ao Poder ... O respeito às decisões do Poder Judiciário é garantia para a ... p/ o acórdão Min. Marco Aurélio); C: Errada. Não se ... de autonomia privada conferido às associações está limitado pela observância aos princípios ...
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Decisão monocrática Nº 1374316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ... estabelecer se as Federações de Associações de pessoas jurídicas está resguardada pelo ... Questão de ordem sobre a legitimação ativa. ( ... ) A Federação ...
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Direito Administrativo
... ção, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não ... e razoabilidade, merece confirmação o acórdão que julga procedente pedido para que a Anatel se ... entre auto-ridades) e despacho (contém decisões administrativas) ... – Atos negociais são ... associações públicas (consórcios públicos de direito ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... A Lei Maior confere às associações sindicais uma faculdade e não uma prerrogativa ... V. nota 1.4 do art. 643, da CLT sobre a greve em atividade essencial e não essencial ... Trabalho para executar suas próprias decisões: O caput do art. 114 da Constituição ... deve ser instruído com cópia do acórdão regional e do ... recurso ordinário, bem como ...
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Atuação Sindical
... 5. Extensão das decisões. 6. Revisão ... 6076.7 Curso Básico de ... Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na ... Landim, é a possibilidade de as associações representarem ... publicar, de imediato, o competente acórdão ... 6076.7 Curso Básico de Direito ...
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Decisão monocrática Nº 1296035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ... ‘MANDADO DE SEGURANÇA ... ção da antiga jurisprudência do STF sobre a matéria ... 3. Não tendo sido, na ... ência, “a legitimidade ativa das associações para impetrar Mandado de Segurança Coletivo nos ...
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Acórdão Nº 2202-009.794 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... e os despachos ... e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com ... Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas ... direta, autarquias, associações e fundações, não se enquadram no conceito de ...